Corte indevido de energia: O que fazer e como resolver?

corte indevido de energia

Você sabe identificar quando há um corte indevido de energia? Então descubra tudo sobre os seus direitos neste artigo!

O corte de energia indevido é um problema bastante chato para o consumidor.

Apesar de não parecer ser uma coisa recorrente, em algumas localidades, as quedas e os cortes são muito frequentes e causa milhares de transtornos para os ocupantes do imóveis.

Por isso é um tema recorrente nos tribunais brasileiros.

O corte de energia indevido, apesar de recorrente, não deixa de ser ilegal.

Por causa disso existem tantas ações judiciais que tentam reverter os prejuízos de um corte de energia indevido.

Portanto, na tentativa de ajudar o consumidor que precisa entender sobre os seus direitos, explicamos a seguir o que você deve saber sobre o corte de energia indevido e como resolver.

Então acompanhe a leitura com atenção!

Como identificar um corte indevido de energia?

Em primeiro lugar, para identificar um corte indevido de energia, vale lembrar que a energia elétrica é um dos serviços essenciais ao ser humano.

Isso porque atende a muitas de nossas necessidades básicas, como o acesso à água, por exemplo.

Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, diz que o fornecimento de serviços básicos pelos órgãos que os administram deve ser contínuo:

Artigo 22: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”

Entender o que diz o Código de defesa do consumidor sobre corte de energia elétrica ajuda na hora de ter acesso à informação.

Isso porque quanto mais o consumidor estiver informado, mais fácil será para buscar alternativas para fazer valer os seus direitos.

Além disso, saber aquilo que lhe é de direito também facilita a identificar quando alguém passa por cima de seus direitos, como fazer um corte indevido de energia em sua residência.

Acompanhe a seguir mais detalhes sobre o corte indevido de energia.

Como ocorre o corte indevido de energia

Em resumo, o corte de energia é indevido quando a empresa não envia aviso prévio ao consumidor ou quando acontece mesmo com o pagamento da fatura. 

E acredite, se deparar com o corte de energia sem notificação ou perceber que cortaram sua luz com a conta paga pode ser mais comum do que imaginam.

Nesse sentido, de acordo com o artigo 174 da Resolução 414/2010 da ANEEL, a suspensão de fornecimento de energia é indevida quando há pagamento dentro da data limite.

Além disso, o artigo também prevê o quanto o corte de energia é indevido quando feito sem notificação para o cliente.

Portanto, por mais que exista alguma pendência financeira, o corte feito sem aviso prévio é considerado abusivo.

Se o corte for decorrente de uma cobrança que já foi paga, também é considerado abusivo.

Em alguns casos, o corte de energia indevido pode ocorrer por cobranças de terceiros.

Ou seja, quando um consumidor aluga um imóvel e tem luz, telefone ou água cortada por dívida do inquilino anterior.

Nesse caso, o corte do serviço também é abusivo, além de caracterizar-se como uma cobrança indevida nas contas de luz.

Quando o corte de luz acontece legalmente

O site da ANEEL traz algumas situações hipotéticas em que a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica:

  • Deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico;
  • Religação de unidade consumidora à revelia da distribuidora;
  • Revenda de energia;
  • Ligação clandestina.

No entanto, há casos em que a suspensão é facultativa, como:

  • Não realização de correções de segurança indicadas na unidade consumidora;
  • Impedimento de acesso para leitura ou substituição de medidor ou inspeções;
  • Não pagamento da fatura.

Nos casos de corte de energia, lembre-se que há necessidade de uma notificação prévia, a qual deve ser entregue para o consumidor.

Assim, a distribuidora pode evitar quaisquer constrangimentos ao consumidor ou descumprimento da lei.

Além disso, a comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 3 dias (razões de ordem técnica ou de segurança) ou 15 dias (casos de inadimplemento).

Se isso não ocorrer, é caso de corte de energia indevido.

O que fazer diante de um corte indevido de energia?

A interrupção de um serviço essencial de forma injusta ou por motivo inválido pode gerar um grande constrangimento que vai além de mero aborrecimento.

Quando um erro assim acontece, como é o corte indevido de energia elétrica, é evidente a falha na prestação dos serviços da empresa responsável pela distribuição.

Portanto, na tentativa de solucionar esse problema, saiba que a distribuidora precisa restabelecer o serviço em até 24 horas (área urbana) ou 48 horas (área rural).

Caso não haja solução dentro desse prazo, você tem o direito de obrigá-la por via judicial.

E a solução pode ocorrer com o auxílio de um advogado, mas você também pode processar uma empresa sozinho.

Mover uma ação judicial pode parecer uma tarefa difícil, mas com o apoio certo, você pode fazer isso, inclusive sem precisar sair de casa!

Quando ajuizado o caso, o juiz responsável dá um prazo, geralmente de 2 dias, para religar o serviço.

Com o descumprimento do prazo, há aplicação de multa diária, entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00.

Além disso, é comum fixar uma indenização por danos morais, que variam entre R$ 5 mil e R$ 10 mil.

Isso porque, com o corte indevido de energia, o consumidor passa por uma grande dor de cabeça e, em alguns casos, isso representa em horas de trabalho perdido.

Sem falar nos outros prejuízos pelos quais podemos sofrer com a falta de energia, como a possibilidade de perder alimentos por falta de refrigeração adequada.

Pensando por esse lado, o corte indevido de energia é uma situação ainda pior, portanto é fundamental que os danos que o consumidor sofre sejam ser reparados.

Se você chegou a este artigo porque se encontra nessa situação de corte de energia indevido, e quer ajuda para resolver o seu caso, não fique aí parado.

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