Direito do Consumidor

A melhor forma de se proteger contra abusos cometidos pelas empresas é saber quais são os direitos do consumidor!

Porém, muitas pessoas sabem que esses direitos existem, mas não conhecem em detalhes como podem se proteger em uma relação comercial, seja na compra de produtos ou serviços.

Agora todas as informações sobre direitos básicos do consumidor, lei do consumidor e código de defesa do consumidor estão reunidas aqui no Portal Resolvvi.

Descubra tudo o que você precisa saber sobre esse assunto em um único lugar!

Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?

Você sabe o que é direito do consumidor? Esse é um ramo do direito que trata das relações de consumo, que são aquelas entre pessoas consumidoras e fornecedoras de produtos ou serviços.

E quais são os direitos do consumidor? Basicamente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a principal lei do consumidor, considera a existência de 7 direitos básicos:

• Direito à segurança: proteção contra produtos ou serviços prejudiciais à saúde;
• Direito à escolha: possibilidade de escolha entre vários produtos e serviços com preços competitivos;
• Direito à informação: conhecimento sobre dados importantes para decidir de forma consciente entre as opções de produtos e serviços disponíveis;
• Direito à ser ouvido: reconhecimento de interesses na elaboração de projetos de lei e políticas econômicas do governo;
• Direito à indenização por danos morais: compensação financeira por danos causados por empresas na prestação de serviços ou fornecimento de produtos;
• Direito à educação para o consumo: acesso a meios para conscientização sobre o mercado de consumo e suas implicações;
• Direito a um meio ambiente saudável: garantia de acesso a produtos que respeitem o meio ambiente e a preservação ambiental.

Quais são os direitos do consumidor quando compra um produto?

Existem diversas situações em que o consumidor que compra um produto pode reivindicar seus direitos. Veja a seguir alguns exemplos frequentes!

• Quando compra produto com defeito: o consumidor tem direito à troca ou à devolução do produto em até 30 dias depois da compra no caso de produtos não duráveis e em até 90 dias para produtos duráveis.
• Devolução do dinheiro: se o consumidor se arrepender ou desistir da compra em até 7 dias, se o produto apresentar vício ou defeito não passível de solução, se houver atraso na entrega ou não cumprimento da oferta, poderá ser solicitada a devolução do dinheiro.
• Garantia de conserto: o consumidor tem direito ao conserto em qualquer situação que o produto apresente defeito dentro do prazo de garantia legal ou contratual, conforme estabelecido pela legislação brasileira;
• Cancelamento de compra: se uma compra realizada for cancelada pela empresa fornecedora, o consumidor tem direito à devolução do dinheiro.

Onde o consumidor pode reclamar?

O consumidor que se sentir lesado por uma empresa pode registrar reclamações em diversos canais.

Além das ouvidorias das próprias empresas, existe, por exemplo, o site consumidor.gov.br. 

Outra opção é registrar uma reclamação relacionada a direitos do consumidor no Procon da cidade ou estado em que a empresa está sediada. 

Em algumas situações específicas, ainda há a alternativa de buscar especialistas para ajudar o consumidor. No caso de nome negativado indevidamente, por exemplo, a Resolvvi oferece suporte para entrar com uma ação e exigir que os seus direitos sejam respeitados.