Lei do Nome Sujo: Para que serve?

Você quer ficar por dentro da Lei do Nome Sujo e como ela ajuda o consumidor brasileiro? Acompanhe a leitura deste artigo!

No Brasil, é comum que diversos consumidores sofram com o nome sujo, seja por uma conta atrasada ou por uma cobrança indevida.

Além disso, com a pandemia da COVID-19, muitos brasileiros sofreram ainda mais com questões financeiras envolvendo dívidas, empréstimos e compras, por exemplo.

Assim, por conta do não pagamento desses débitos, acabam com o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Como resultado, mais de 62 milhões de brasileiros possuíam restrições perante órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

Contudo, as coisas estão mudando para o negativado no Brasil, já que agora existem leis que protegem quem se encontra nessa situação.

É o caso da Lei do Nome Sujo, que tem como objetivo ajudar o inadimplente e modificar, inclusive, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Então, se você quer aprender mais sobre o assunto e descobrir o que é a Lei do Nome Sujo, basta acompanhar a leitura deste artigo!

O que é a lei? 

A chamada “Lei do Nome Sujo”, que também é conhecida como “Lei do Nome Limpo” foi aprovada recentemente, ainda no ano de 2021. 

Em resumo, esta nova lei prevê alguns pontos de proteção ao consumidor negativado, criando: 

• Audiências para negociar dívidas;
• Meios de prevenção ao endividamento excessivo;
• Oportunidades de recuperação de valores, por parte das empresas.

Dessa forma, a nova Lei do Nome Sujo promete estabilizar a situação entre consumidores devedores e empresas que estão prejudicadas com a falta de pagamento dos valores.

Apesar de ter o que comemorar, é importante lembrar que a lei ainda não está 100% aprovada. 

A princípio, o que se tem é somente uma aprovação do Senado, ou seja, uma das etapas antes de seguir para a aprovação do Governo Federal.

Em outras palavras, somente após a aprovação federal será possível observar a lei facilitando a vida de consumidores e pequenas empresas.

Como a Lei do Nome Sujo ajuda o consumidor? 

Além de regular uma situação bastante comum entre os consumidores brasileiros, seja por conta de um nome sujo indevidamente ou por endividamento, a nova Lei prevê alguns benefícios e proteções ao consumidor.

Em resumo, podemos destacar que a aprovação da Lei trará benefícios como: 

• Estímulo a negociação, já que nem sempre as empresas querem negociar os valores da dívida com condições mais favoráveis ao consumido;
• Não inclusão de taxas ou valores adicionais na dívida, para facilitar o pagamento;
• Proteção contra propagandas abusivas e enganosas para pessoas com nome negativado;
• Antecipação de parcelas, com o intuito de agilizar o pagamento.

Entretanto, é importante lembrar que o consumidor precisa reconhecer a dívida para poder quitá-la.

Caso contrário, será preciso que o consumidor questione a dívida e confira se o seu nome realmente está sujo por um valor que deve.

Ou seja, garantir que a dívida negativada em seu nome foi realmente feita por ele ou não se trata de um erro da empresa.

Nesta situação, caso não tenha feito a dívida, o consumidor possui alguns direitos:

• De ter o nome limpo imediatamente;
• Ter o score de crédito restaurado;
• Receber uma indenização por danos morais no valor de até R$ 10.000,00!

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Por esse motivo, é fundamental ficar atento ao que causou o nome sujo, ou seja, se foi realmente causado por uma conta atrasada e não paga.

Agora que você entendeu como será beneficiado com a aprovação da Lei do Nome Sujo, não deixe de conferir como ela interfere positivamente no CDC.

O que muda no Código de Defesa do Consumidor? 

Como explicamos, a Lei do Nome Sujo prevê mudanças no tratamento do inadimplente, buscando facilitar o pagamento de dívidas e o recebimento de valores para empresas.

Contudo, com a nova lei, surgiram muitas outras novidades para o próprio Código de Defesa do Consumidor, que prevê os pontos de: 

• Proibição à propaganda abusiva e que estimula o consumidor a fazer contratações irresponsáveis;
• Proteção do consumidor contra abusivos para contratar um serviço ou comprar um produto;
• Obrigação de a empresa que oferta crédito explicar todos os juros, não deixando qualquer valor “embutido”;

Com isso, o consumidor recebe não só facilidades para sair das dívidas, mas também demonstra a preocupação da lei com a educação financeira dos brasileiros.

Desse modo, a intenção também é mudar o CDC para evitar a repetição da situação de endividamento em excesso no Brasil.

Como sabemos, o planejamento financeiro é um assunto delicado no Brasil, e o resultado disso é o grande número de envidados.

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O que posso fazer se meu nome está sujo indevidamente? 

Apesar de falarmos sobre todos os benefícios que a Lei do Nome Sujo traz para pessoas com alguma restrição, existem casos de abuso ao consumidor. 

Isso porque nem toda pessoa negativada está nessa situação de forma justa ou legítima. 

Assim, é comum que haja a negativação de consumidores de modo indevido, e por motivos diversos, por exemplo:

• Erro das empresas que pedem a negativação; 
• Nome sujo por um serviço que o consumidor nunca contratou; 
• Falta de baixa na negativação após os 5 dias úteis do pagamento de um acordo;
• Fraude ou golpe.

Como resultado, por vezes o consumidor acaba prejudicado sem mesmo saber, e sequer chega a procurar a causa do problema.

Nessa situação, os prejuízos mais comuns ao consumidor negativado injustamente são:

• Negativa de crédito, empréstimo e financiamento; 
• Baixa no score; 
• Impossibilidade de fazer compras; 
• Reprovação em processo seletivo.

Por isso, é muito importante ficar atento ao que causou a negativação! Ou seja, na origem da dívida negativada.

O que fazer em caso de nome negativado indevidamente?

Caso você consulte seu CPF e encontre uma dívida negativada que não fez, é muito importante buscar seus direitos.

Nesses casos, você pode exigir que a empresa que cometeu o engano de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito providencie:

• A limpeza do seu nome;
• A restauração do seu score de crédito;
• O pagamento de uma indenização pelos danos morais sofridos de até R$10 mil!

Assim, para buscar os seus direitos da forma mais simples e sem dor de cabeça, basta contar com a ajuda da Resolvvi!

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