Sofreu restrição no CPF, mas não sabe o que fazer e muito menos os seus direitos? Então não deixe de acompanhar a leitura e conhecer 4 direitos que o consumidor com restrição no CPF precisa saber.
Já ouviu falar de restrição do CPF?
Nada mais é do que quando o consumidor está inscrito nos birôs de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
O problema, mas comum do que você imagina, também recebe outros nomes, como nome negativado, nome sujo, dentre outros.
Infelizmente, muitos consumidores possuem dificuldades para pagar suas contas em dia, gerando a negativação do nome por parte das empresas que fizeram débitos.
Porém, apesar da situação de estar negativado, esses consumidores ainda possuem direitos e não devem ser desrespeitados por estarem devendo.
Quem está com restrição no CPF possui direitos
Muitas vezes, aproveitando-se do pouco conhecimento de consumidores, algumas empresas realizam cobranças exaustivas e inconvenientes aos consumidores.
Isso acontece porque poucas pessoas sabem que os devedores também têm direitos.
Importante deixar que, mesmo com a restrição no CPF, todo consumidor deve ter seus direitos respeitados.
Por isso, existem alguns limites estabelecidos do que pode ou não ser feito em casos de restrição no CPF, e as empresas devem cumpri-los.
Aqui vão alguns exemplos para que você fique atento!
Consumidor não pode ter seu nome negativado sem ser avisado pelo serviço de proteção ao crédito
Antes de sofrer a restrição no CPF, ou seja, antes de ser negativado, o consumidor deve ser avisado pelo serviço de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa.
De acordo com o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é obrigatório que o inadimplente seja comunicado previamente sobre a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.
Quanto ao prazo para a negativação, as empresas costumam estipular um prazo de até 30 dias para informar o consumidor dos débitos e da possível negativação.
Sendo assim, o consumidor irá receber notificações dos pagamentos atrasados, geralmente via correio.
Importante lembrar que a cobrança não deve submeter o devedor ao constrangimento, ameaça ou ridículo.
Caso já tenha um cartão de crédito, o banco não pode impedir o uso
Se o consumidor ficou negativado, mas já possuía um cartão de crédito de um determinado banco, a restrição no CPF não pode ocorrer.
Isso acontece porque um banco não pode alterar o que já foi determinando em um contrato anterior, antes da negativação.
Além disso, instituições bancárias não pode alterar cláusulas do contrato sem o consentimento do cliente.
Porém, caso a negativação estiver determinada no contrato, e isso foi acordado entre as partes quando o serviço foi contratado, o cartão pode ser cancelado.
Cobranças não devem ferir a dignidade do consumidor
Toda empresa possui o direito de realizar cobranças de forma moderada.
Nesse caso, a palavra moderada é importante ser destacada, pois muitas empresas ultrapassam a moderação e realizam cobranças agressivas.
Por exemplo, quando empresas realizam ligações insistentes, com abordagens grosseiras, em horários inconvenientes, etc.
Ou, em casos mais extremos, quando a empresa faz uma ligação ou visita o endereço comercial ou a casa do consumidor.
Em casos assim, quando a empresa não apresentar o caráter moderado da cobrança, é entendido pelo Código de Defesa do Consumidor como uma situação de constrangimento.
Cobranças de natureza abusiva podem render uma indenização por danos morais, inclusive.
O consumidor que sofrer esse tipo de cobrança abusiva, poderá pedir uma indenização por danos morais pelo dano sofrido.
Restrição do CPF e nome negativado indevidamente
Existe ainda a possibilidade do consumidor sofrer restrição no CPF sem mesmo ter dívidas com alguma empresa.
Esse problema é chamado de nome negativado indevidamente.
Se não há qualquer dívida em seu nome e houve restrição, isso não pode ser feito, pois caracteriza negativação indevida.
Nesses casos, o consumidor pode ter direito a uma indenização por danos morais.
Isso acontece porque o nome negativado indevidamente pode prejudicar o consumidor de muitas formas.
Como, por exemplo, impedindo que sejam solicitadas linhas de crédito ou empréstimos.
Agora você já conhece seus direitos quando estiver com restrição no CPF.
Importante lembrar que em caso de nome negativado indevidamente, o consumidor deve exigir seus direitos e pedir uma indenização por danos morais.
Sabendo que está com esse problema, você pode contar com a Resolvvi e se livrar de uma vez por todas da restrição no CPF.
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Analista de Operações Jurídicas na Resolvvi e advogada de formação, Gabriela escreve artigos para o Portal Resolvvi sobre direitos do consumidor.