Quer descobrir como a venda de crédito judicial funciona? Não deixe de ler o artigo que preparamos para você!
Além de dizer como a venda de crédito judicial acontece, nós iremos mostrar quais são as vantagens e desvantagens desse tipo de vendas.
Afinal, a lei brasileira permite a venda de crédito judicial com base no Art. 286:
O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Isso significa que o credor tem o direito, assegurado por Lei, de repassar o valor que recebeu na Justiça para um terceiro.
Por isso, se você deseja realizar a venda de crédito judicial, acompanhe as nossas dicas de ouro sobre o assunto!
Mas, antes de saber como vender, conheça o que são créditos judiciais!
O que são créditos judiciais?
Créditos judiciais são, sobretudo, valores que uma das partes de um processo judicial pode receber se ganhar a ação.
Então, crédito judicial é um valor que você deve receber no término de um processo.
Esse processo pode começar por por pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas jurídicas de direito público.
Nesse sentido, se você abre uma ação na justiça e ganha essa ação, a justiça deve lhe repassar um valor em dinheiro, que acaba sendo direito seu a partir do momento em que ganha a ação.
Desse modo, vender créditos judiciais pode ser uma boa para quem deseja receber o dinheiro de um processo antes mesmo que ele acabe.
Entretanto, a desvantagem está para quem faz a compra, pois se o autor do processo perder a causa, por Lei ele não será obrigado a devolver algum valor para quem comprou.
Por causa disso, se você deseja se tornar um comprador de crédito judicial, avalie pacientemente a ação, para ver quais são os riscos que você pode correr enquanto comprador.
Agora, se você deseja realizar uma venda de crédito judicial, nós vamos te mostrar agora como fazer isso!
Como funciona a venda de crédito judicial?
Caso você tenha dúvidas sobre como fazer uma venda de crédito judicial, nós vamos tirar essas dúvidas agora!
Inicialmente, você deve saber que a Lei permite a venda de crédito judicial, como já mostramos no início desse texto.
E se você escolher realizar a venda de crédito judicial para alguém, o autor da ação judicial vai receber o dinheiro do processo de forma mais ágil!
Primordialmente, na cessão de crédito, isto é, na transação de venda e compra de crédito judicial, existem três partes envolvidas:
- O cedente (aquele que cede, ou seja, vende o crédito);
- O cessionário (quem compra o crédito);
- O cedido (aquele que perde a ação judicial, por isso deve o crédito).
A partir dessas partes, a justiça permite venda de crédito com exceção dos seguintes tipos de créditos:
- Créditos que envolvam obrigação alimentar (obrigação de pagar alimento para um familiar);
- Créditos que envolvam direitos da personalidade (aqueles direitos que preservam a liberdade de cada pessoa como, por exemplo, o direito à liberdade de expressão).
Portanto, se esses não forem os tipos de créditos que você possui na Justiça, então você pode vender sem maiores problemas os seus créditos judiciais.
Agora entenda como fazer a venda de créditos judiciais a seguir!
Como realizar a venda de crédito judicial?
Antes de mais nada, a venda de crédito judicial aceita qualquer pessoa jurídica ou física que venha a ganhar um processo que corre na justiça.
Além disso, você deve ser um agente capaz ( pessoa que pode exercer pessoalmente seus direitos e responder por suas obrigações) e ter em mãos um contrato que a lei prevê.
Ademais, você deve ter um objeto lícito, ou seja, aquele objeto que não é proibido pela lei.
Atente-se com isso: uma pessoa falida não pode realizar uma cessão de crédito, pois ela não tem a legitimidade necessária para a cessão.
Se esse não for o seu caso e nem o do comprador, está tudo certo para a negociação!
Ao realizar a venda dos seus créditos, é bom que você explique para a outra parte da sua ação judicial que existe um novo credor a ser pago.
De acordo com essas ações, você já pode ser um vendedor de crédito judicial.
Como explicamos anteriormente, para vender créditos que vem de um processo, você deve preparar um contrato e ser um agente capaz, além de ter um objeto lícito.
Mas, é importante que você contate uma empresa especializada em compra e venda desse tipo de crédito, afinal ela irá mediar a cessão (negociação) para você.
Essa empresa será, em suma, a ligação entre a pessoa cedente e o cessionário.
Por isso, escolha com cuidado a empresa para a qual você pedirá auxílio. Sobretudo, se ela realizar serviços de modo on-line.
Veja a seguir como escolher uma empresa segura para iniciar sua cessão de venda de crédito judicial!
Como escolher uma empresa segura para minha cessão de crédito judicial?
Para realizar a cessão de venda de crédito judicial, você pode contratar empresas físicas ou on-line.
No caso de empresas on-line, temos algumas dicas para ajudar você nessa empreitada!
Primeiro, é essencial que você pesquise sobre a empresa na qual você tem interesse.
Então, confira em sites conhecidos se a empresa existe, além de procurar no registro.br se a empresa realmente tem um CNPJ.
Para mais, observe os certificados digitais da empresa, pois empresas sérias geralmente têm certificados digitais para atestar que protegem os de seus clientes.
Acima de tudo, não confie em promoções mirabolantes, pois nenhuma empresa irá vender um serviço muito abaixo do preço que ele realmente vale.
Além disso tudo, desconfie sempre de links compartilhados, já que muitos golpistas enviam mensagens de promoção de serviços, e geralmente essas promoções são mirabolantes.
Por fim, para escolher a empresa certa para realizar a cessão de venda de crédito judicial, não acredite em todo anúncio que aparece pra você venda de crédito judicial.
Às vezes, os golpistas se utilizam do algoritmo de assuntos que mais pesquisamos na internet para nos enviar anúncios mentirosos.
Com isso tudo que explicamos, você pode finalmente conseguir uma empresa séria e segura para te ajudar na sua cessão de venda de créditos judiciais!
Por último, se você gostou das dicas que a Resolvvi apresentou, não deixe de acessar o nosso portal para entender sobre diversos assuntos que você têm dúvidas.
Leia mais: Como não cair em golpes na internet: Aprenda agora!.
Conheça a Resolvvi
💡 Já parou para pensar no número de consumidores que nunca buscou seus direitos porque não os conhece bem ou acha que não vai dar em nada?
A Resolvvi é uma startup que tem como missão garantir o acesso à justiça para todos os brasileiros.
Este conteúdo é parte desse propósito e vai ajudar você a caminhar até os seus direitos como consumidor. Vamos com a gente?
Nos siga nas redes sociais:
E também faça parte da nossa comunidade de consumidores que não deixam barato e querem fazer justiça.
Analista de Operações Jurídicas na Resolvvi e advogada de formação, Gabriela escreve artigos para o Portal Resolvvi sobre direitos do consumidor.