Descubra como funciona a viagem de filho menor de pais separados dentro do Brasil, incluindo os direitos dos pais.
Viajar é uma experiência enriquecedora e emocionante, mas quando envolve filhos menores de pais separados, pode se tornar um processo complexo e delicado.
Neste artigo, vamos explorar detalhadamente como funciona a viagem de um filho menor quando os pais estão separados, dentro do território brasileiro.
Para garantir a segurança e o bem-estar dos menores e cumprir as determinações legais, é imprescindível entender as regras e procedimentos aplicáveis a esse contexto.
Neste guia abrangente, abordaremos as principais questões envolvidas na viagem de filho menor de pais separados.
Além disso, também discutiremos sobre autorização de viagem, documentação necessária, possíveis impedimentos legais e outras considerações relevantes.
Portanto, se quiser descobrir tudo sobre viagem de filho menor de pais separados dentro do brasil, então fique ligado(a) neste artigo!
Quais são as regras e requisitos para viagens de menores de idade?
Quando se trata de viagem de filho menor de idade dentro do Brasil, especialmente quando os pais estão separados, é essencial estar ciente das regras e regulamentações específicas.
Ainda mais porque existem muitas dúvidas a respeito de quais os documentos necessários para viajar com menor de avião.
Sabemos que para garantir uma viagem tranquila e evitar possíveis complicações legais é fundamental seguir alguns passos importantes.
Portanto, exploraremos as principais diretrizes que os pais ou responsáveis devem considerar ao planejar a viagem de um menor de idade em território brasileiro.
Em tese, não é em todos os casos que há necessidade de uma autorização para menor viajar de avião, ainda mais se este estiver acompanhado dos pais.
No entanto, houve uma alteração do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) com base na Lei 13.812/2019.
Assim, crianças e adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos precisam de autorização judicial, principalmente se for filho de pais separados e estiver desacompanhado.
Sendo assim, segundo o Art. 83, capítulo II, seção I:
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
Quer saber de que documentos você precisa para fazer uma viagem com filho menor de idade e de pais separados dentro do Brasil? Então acompanhe o tópico a seguir!
Documentos que você pode precisar para fazer uma viagem com filho menor de idade e de pais separados dentro do Brasil
Quando o desejo de viajar se une à complexidade de uma família com pais separados, surgem questões importantes a serem consideradas.
Para garantir a segurança e conformidade legal, é essencial compreender as regras que regem a viagem de filhos menores dentro do Brasil.
Por isso, se você vai fazer uma viagem com filho menor de idade de pais separados dentro do Brasil, se liga em alguns documentos que podem ser necessários:
- Autorização de viagem: Caso o menor viaje apenas com um dos genitores, é necessária uma autorização por escrita do outro pai ou mãe ausente. Essa autorização deve ser clara e precisa, contendo informações como destino, período da viagem e a concordância expressa para que o menor possa viajar sob a responsabilidade do pai ou mãe que o acompanhará.
- Documentação comprobatória: Além da autorização por escrito, é imprescindível que o pai ou mãe que viajará com o menor tenha em mãos a documentação comprobatória da filiação, como a certidão de nascimento atualizada do menor. Isso é essencial para evitar problemas e questionamentos durante eventuais inspeções ou abordagens das autoridades em aeroportos, rodoviárias ou outros pontos de controle.
- Autorização judicial em casos específicos: Em alguns cenários particulares, quando há determinadas situações de litígio ou disputas legais entre os pais, pode ser necessária a obtenção de uma autorização judicial para que o menor possa viajar desacompanhado ou com apenas um dos genitores.
- Viagens internacionais: No caso de viagens internacionais, as regras podem variar conforme a legislação do país de destino, a fim de garantir a permissão legal para a saída e retorno do menor ao Brasil.
Quer saber como obter uma autorização de viagem para filho menor de pais separados dentro do Brasil? Então acompanhe o tópico a seguir!
Autorização de viagem para filho menor de pais separados dentro do Brasil: como obter?
A autorização para menor viajar de avião é um documento que garante a segurança de menores de idade em viagens nacionais e internacionais.
Além do documento, existem algumas exigências que devem ser seguidas para a viagem de menores.
Por exemplo, a necessidade de ter em mãos o documento de identificação, como RG, passaporte e certidão de nascimento.
O documento nada mais é que um formulário emitido pela ANAC, que deve ser preenchido pelos pais ou responsáveis legal da criança ou adolescente.
No site da ANAC, é possível acessar o formulário com modelo de autorização para menor viajar.
Lembrando que, segundo a ANAC, o documento é “uma autorização expressa de pais ou responsável legal para viagens nacionais de crianças ou adolescentes menores de 16 anos sem acompanhantes maiores de idade“.
Além disso, recomenda-se que o responsável busque a Vara da Infância e Juventude da Justiça do seu estado para confirmar a necessidade de reconhecimento de firma da autorização.
Onde obter a minha autorização de viagem para filho menor de pais separados dentro do Brasil?
Essa autorização pode ser impressa em casa, já que os modelos são disponibilizados online. Basta baixar e imprimir.
Outra opção é solicitar essa documentação quando fazer o requerimento de emissão do passaporte do menor.
A autorização deve ser emitida em duas vias originais e quem define o prazo de validade é o órgão responsável pelo documento.
Ou seja, os pais ou responsáveis legais e não é preciso pagar para emitir autorização para menor viajar.
Depois disso, é preciso levar a documentação ao cartório e reconhecer as assinaturas por autenticidade.
No momento do embarque, entregue uma das vias do documento, porque a outra deve ficar junto com a cópia do documento de identidade da criança.
A outra via deve ficar com o responsável legal que estiver com o menor.
Além da autorização, o responsável deve estar com os seus documentos pessoais e mais uma cópia, além da documentação do menor e um comprovante de residência.
Para informações mais precisas sobre a autorização de viagem para menor filho de pais separados, o portal do Governo Federal traz todas as orientações sobre isso.
E sempre lembre-se: enquanto passageiro, você possui direitos!
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FAQ (Perguntas Frequentes) sobre viagem de filho menor de pais separados dentro do Brasil
Em casos de pais separados, geralmente é necessário obter a autorização da mãe ou do responsável legal para a viagem do filho menor.
Além dos documentos pessoais do menor, é importante ter em mãos a certidão de nascimento ou identidade do menor, bem como a autorização de viagem quando necessário.
A autorização de viagem pode ser obtida por meio de um documento específico, assinado pelos pais ou responsáveis legais e reconhecido em cartório.
Os pais separados têm direitos iguais quando se trata de viagens com filhos menores, desde que a autorização e a documentação necessária estejam em ordem.
Sim, a viagem internacional com filho menor pode envolver requisitos adicionais, como autorizações específicas e a verificação de exigências do país de destino.
Desrespeitar as regras de viagem com filho menor pode resultar em penalidades legais, como a recusa de embarque ou até mesmo processos judiciais por parte do outro genitor.
Mesmo com a guarda do filho menor, é importante verificar as regras e requisitos específicos de cada país ou companhia aérea, pois podem exigir autorizações adicionais.
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Giovanna, ou Gio, é licencianda em Letras/Inglês de formação, mas é também fã de carteirinha do poder que o marketing de conteúdo tem para educar pessoas, principalmente quando o assunto é os direitos que as pessoas não sabem que têm.