A Certidão Negativa do INSS é um documento essencial para empresas e cidadãos que desejam comprovar sua regularidade perante a Previdência Social.
A certidão atesta a ausência de débitos e pendências relacionadas às contribuições previdenciárias.
Portanto, este artigo traz o significado da certidão negativa do INSS, como emitir, o que consta, entre outras informações importantes.
Compreender a importância desse documento é crucial para evitar complicações legais.
Além disso, é extremamente importante para garantir a participação em licitações, financiamentos e outras transações comerciais.
Acompanhe!
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O que é a Certidão Negativa do INSS e para que serve?
A Certidão Negativa do INSS é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte junto à Previdência Social a ser utilizada, sobretudo, no processo de entrada na aposentadoria.
Seu papel é crucial em processos de aposentadoria, pois atesta os direitos e benefícios dos futuros segurados do INSS, prezando pela conformidade necessária.
A solicitação desse documento, geralmente, exige apenas a apresentação dos documentos necessários pela instituição solicitante.
Assim facilita o processo para os que se interessam em comprovar sua regularidade perante a Previdência Social.
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Como emitir a Certidão Negativa do INSS pela internet?
A emissão da Certidão Negativa do INSS (CND) pode ocorrer de forma online e simplificada por meio do site da Receita Federal.
Ou seja, elimina a necessidade de deslocamentos e burocracias, como esperas longas.
Este processo simples é fundamental para garantir a regularidade previdenciária de pessoas físicas.
Assegurando assim o acesso a benefícios e direitos, além de ser um requisito vital em diferentes contextos.
Então fique de olho no nosso passo a passo para saber como a certidão negativa do INSS de maneira descomplicada e conveniente, sem a necessidade de sair de casa.
- Acesse o Site da Receita Federal
Ao acessar o site da Receita Federal, é possível obter a certidão negativa de forma eficaz.
- Insira seu CPF se pessoa física ou o CNPJ se pessoa jurídica
No espaço designado, insira seu CPF e clique em “Consultar” para dar continuidade ao processo.
- Faça o download do documento
Automaticamente, o arquivo contendo o documento será salvo em seu dispositivo. Ao clicar, o documento se abrirá, fornecendo as informações necessárias.
- Se necessário, você pode fazer uma nova consulta
Se houver a necessidade de uma nova verificação, basta clicar em “Nova Consulta” e repetir o processo.
Vale lembrar que a requisição da Certidão negativa do INSS é frequentemente requisitada em situações como solicitação de financiamento ou no processo de aposentadoria.
Isso porque esse documento permite a análise dos direitos e benefícios do contribuinte, garantindo transparência e conformidade em diversas transações financeiras.
Qual o prazo de emissão e data de validade da Certidão Negativa do INSS?
A CND é emitida imediatamente, portanto você não precisa esperar.
Já quanto à data de validade, a certidão é válida por até 180 dias. Esta data constará no próprio documento.
O que consta na CND do INSS?
Quando emitida, constará na certidão o selo do Ministério da Fazenda, o seu nome (requerente) e CPF, seguido dos do seguinte texto:
“Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Já na parte inferior, constará a data da emissão, a data de validade e o código de controle da certidão.
O que a CND do INSS atesta?
A CND serve para atestar a situação do requerente quando a:
- a todas as contribuições sociais na Previdência Social;
- à Dívida Ativa da União, que é administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
- a todos os tributos federais administrados pela Receita Federal;
- a créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Essas comprovações podem ser solicitadas e utilizadas para diversos fins, a depender do que se busca.
Diferença entre Certidão Negativa, Positiva e Positiva com Efeitos de Negativa do INSS
Como resultado da sua emissão, há três respostas possíveis: Certidão Negativa, Positiva ou Positiva com Efeitos de Negativa. Entenda cada uma delas:
- Certidão Negativa de Débitos (CDN): comprova que a empresa ou pessoa física não possui débitos pendentes com a Previdência Social (INSS) ou a Receita Federal.
- Certidão Positiva de Débitos (CPD): Indica que existem débitos ou pendências ativas no nome do contribuinte (empresa ou pessoa física).
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN): apesar de indicar a existência de débitos, a CPEN tem os mesmos efeitos jurídicos de uma Certidão Negativa.
Porém, se a certidão não puder ser emitida, isso indica que você tem pendências com dados cadastrais. Entenda mais no tópico a seguir.
O que fazer se não conseguir emitir a Certidão Negativa do INSS?
Se você não conseguir emitir a sua certidão negativa do INSS pelo site da Receita Federal, isso pode dizer que você está com pendências fiscais ou cadastrais.
Paa resolver, acesse o protal e-CAC e consulte o seu CPF.
Após resolver as pendências, a sua certidão poderá ser liberada automaticamente em 2 a 5 dias.
Descubra outro tipo de certidão e comprovante
Então veja abaixo outro tipo de certidão e comprovante:
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: undamental para MEIs e empregadores.
- Essa certidão comprova a regularidade junto à Justiça do Trabalho, então é indispensável em licitações para fornecimento de serviços ou produtos;
- Comprovantes de Situação Cadastral no CPF e CNPJ: os comprovantes de situação cadastral, tanto no CPF quanto no CNPJ, são essenciais. O Comprovante de Situação Cadastral no CPF informa sobre a regularidade do MEI perante a Receita Federal. Portanto, facilita a abertura de contas bancárias e garante os direitos do empreendedor. Já a Situação Cadastral do CNPJ revela a condição da empresa, destacando processos judiciais, dívidas tributárias e pendências comerciais.
Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para manter as certidões sempre favoráveis.
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FAQ – Saiba mais sobre Certidão Negativa do INSS
É um documento que comprova a inexistência de débitos junto à Receita Federal e ao INSS.
A Certidão Negativa do INSS é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte junto à Previdência Social a ser utilizada, sobretudo, no processo de entrada na aposentadoria.
A certidão pode ser emitida gratuitamente no site da Receita Federal com o CNPJ ou CPF.
Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja regular perante o INSS e Receita Federal.
O prazo de validade é de 180 dias (6 meses) a partir da data de emissão.
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