Você como acontece uma cobrança abusiva e quais os seus direitos nesses casos? Acompanhe este artigo e tire todas as suas dúvidas para ser um consumidor para consciente.
Pelo fato do Brasil ser um dos países em que mais existem consumidores inadimplentes, é bastante comum que empresas em busca de reaver o valor recorram às mais diversas formas de cobrança.
Apesar disso, ferramentas de contato que deveriam levar consumidor e fornecedor à um acordo, acabam sendo utilizadas de maneira completamente descabida.
Por exemplo, desde ligações em horários inconvenientes, até insultos à pessoa do consumidor, a lista de possíveis constrangimentos é interminável.
Aos consumidores que já foram alvo de alguma situação como esta, é muito importante saber que ela é considerada uma forma de cobrança abusiva!
Para descobrir mais sobre o assunto e ficar por dentro de todos os seus direitos, continue a ler este artigo.
O que é uma cobrança abusiva?
Todo e qualquer ato de cobrança, seja ela legítima ou não, que prejudique a imagem do consumidor, inclusive perante outras pessoas, é uma cobrança abusiva.
Alguns exemplos deste tipo totalmente incabível de cobrança abusiva são:
- Ligações insistentes em horários inconvenientes;
- Contatos em horário de lazer do consumidor;
- Mensagens insistentes;
- “Recados” e ligações para o local de trabalho e até mesmo familiares do consumidor.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) conceitua a cobrança abusiva como aquela em que o fornecedor faz ameaças, constrange o devedor física ou moralmente.
Ou, até mesmo, chegue a divulgar informações incorretas sobre a pessoa do consumidor.
Tudo isso para pedir que o consumidor, caso realmente deva, pague o valor.
A exposição ao ridículo é o principal e mais preocupante fator de todos os exemplos que trouxemos aqui.
O sofrimento e a angústia provocadas a pessoa que está sendo cobrada podem gerar um abalo tão grande, a ponto de surgir o direito a uma indenização moral.
Leia também: Direitos que os consumidores têm, mas não sabem
É importante lembrar que sim, é possível que qualquer empresa chegue a fazer esse tipo de cobrança, embora as mais recorrentes sejam dos ramos bancário e financeiro, principalmente em razão de dívidas de cartão de crédito ou empréstimo.
É crime fazer cobranças abusivas?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, lei brasileira que carrega em si diversos dispositivos que têm como objetivo a proteção do consumidor, a cobrança abusiva é prevista até mesmo como crime!
A previsão está no artigo 71 do código, veja:
“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
Inclusive, a cobrança abusiva pode render pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Além disso, a cobrança abusiva é considerada também uma prática abusiva pelo mesmo CDC.
No entanto, é possível denunciar esta modalidade de cobrança no órgão da Delegacia do Consumidor (DECON), que irá apurar o caso e punir o fornecedor da maneira correta, fazendo ainda a fiscalização para verificar se a infração volta ou não a ser praticada.
Quais os meus direitos em caso de cobranças abusivas?
Ao ser vítima de cobrança abusiva, a melhor maneira de resolver o problema é não aceitar a situação humilhante.
Ou seja, a melhor saída é buscar seus direitos!
O principal direito que qualquer consumidor tem, seja devedor ou não, é que esse tipo de cobrança pare de ser feita imediatamente.
Se, mesmo assim, o pedido direcionado à empresa cobradora não seja atendido, é importante que você faça prova de seus direitos e razões, estando atento aos seguintes pontos:
- Tirar cópia e documentar todas as comunicações feitas pela empresa cobradora, como print de mensagens;
- Se possível, gravar as ligações, ou caso a cobrança seja comunicada a algum familiar ou amigo, pedir que seja gravada por eles;
- Anotar números de protocolo e nomes de atendentes;
Com as provas em mãos, o ideal é que o consumidor procure a delegacia mais próxima e informe que está sendo alvo de uma cobrança abusiva, registrando um boletim de ocorrência (B.O).
Assim, será ainda mais fácil demonstrar que a empresa realmente agiu de maneira inconveniente e que você pode ter, inclusive, o direito de ser indenizado.
Cobrança abusiva é o mesmo que cobrança indevida?
Não!
A cobrança abusiva pode ser considerada uma maneira de pedir que o devedor pague o valor pendente, seja ele legítimo ou não.
Inclusive, a cobrança abusiva pode até mesmo acontecer em relação a dívidas que não existem, e que fazem com que surja a situação de cobrança indevida.
Quando uma determinada empresa repassa valores não gastos pelo próprio consumidor que é titular de um cartão de crédito, por exemplo, e o cobra insistentemente para que pague a dívida, isto pode ser considerado como cobrança indevida.
Além do caso do cartão de crédito, a cobrança de dívida que não seja própria pode acontecer em casos como:
- Valores adicionais em faturas de serviços de internet e telefonia;
- Cobrança aleatória por uma empresa na qual o consumidor nunca chegou a fazer uma compra.
Por si só, esta situação já pode ser considerada como um grande vexame e vergonha ao consumidor cobrado injustamente.
Quando inserimos o fator de abusividade na dívida que sequer deveria existir, a questão fica bem mais séria!
Isso porque ambas as situações geram, a depender de cada caso, um direito do consumidor a ser indenizado moralmente por todos os danos que a cobrança abusiva ou indevida causaram.
E, além disso, os impactos no cotidiano da pessoa considerada como devedora.
A empresa ameaçou negativar meu nome por uma cobrança indevida! O que fazer?
Se você identificar uma cobrança indevida, seja ela feita de maneira abusiva ou não, é muito importante estar atento às consequências que esta situação pode lhe trazer.
Uma delas é a ameaça de negativação do nome do consumidor pelo valor indevido.
Nos casos mais comuns, em que o valor é realmente legítimo, a negativação atua como uma ferramenta que “força o pagamento”, quando os outros meios de cobrança como ligações e mensagens não deram certo.
O que não se sabe é que a negativação pode causar imensos prejuízos ao consumidor como, por exemplo:
- Restrição de abertura de conta em banco;
- Impossibilidade de matrícula em uma instituição de ensino privada;
- Não obtenção de empréstimo e cartão de crédito;
- Reprovação em um processo seletivo para uma vaga de emprego.
Tais efeitos valem para consumidores com dívidas legítimas e ilegítimas.
Por esses motivos que acabamos de citar, é essencial que, ao identificar qualquer negativação ou ameaça dela, sabendo que o valor da cobrança abusiva é indevido, você entre em contato diretamente com a empresa.
Ao fazer isso, é importante explicar a situação e exigir a retirada do seu CPF dos órgãos de proteção ao crédito.
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