Você sabia que existe a delegacia do consumidor? A instituição, também chamada de DECON, recebe, portanto, denúncias de consumidores que tiveram problemas com uma empresa.
Nesse sentido, quando se trata de proteger os direitos dos consumidores, é fundamental conhecer os recursos disponíveis.
Assim, uma das instituições que desempenham um papel crucial na defesa do consumidor no Brasil é a Delegacia do Consumidor.
Portanto, neste artigo exploraremos o que ela é, sua importância e como encontrar a delegacia adequada para registrar reclamações e buscar soluções.
Assim sendo, se você está enfrentando problemas como consumidor, continue lendo para descobrir mais sobre esse recurso valioso.
O que é uma delegacia do consumidor e qual é o seu papel na proteção dos direitos dos consumidores?
Primeiramente, devemos apontar que, ao enfrentar problemas com empresas, muitos consumidores buscam alternativas para solução. Nesse sentido, é comum que procurem:
- Procon;
- Consumidor.Gov;
- Juizados Especiais Cíveis;
E essa busca e louvável, afinal, se trata de um consumidor reconhecendo os seus direitos e buscando reparação diante de infrações cometidas por empresas.
No entanto, existem ainda as DECONs (Delegacias do Consumidor).
Se tratam, portanto, de unidades policiais especializadas em lidar com questões relacionadas ao infringir os direitos do consumidor.
Sendo assim, a Delegacia do Consumidor atua como um órgão de proteção e fiscalização, responsável por receber e investigar denúncias de:
- práticas comerciais ilegais, ou seja, falha na oferta, não cumprimento de regras de segurança, etc;
- fraudes, isto é, as que são consideras por lei e
- além disso, outros crimes que ferem os direitos dos consumidores.
Ou seja, o órgão pode receber denúncias de todo crime envolvendo relações de consumo.
Assim, a partir da denúncia, se necessário, será instaurado um inquérito policial para investigar o ocorrido.
Nesse sentido, as Delegacias do Consumidor são de extrema importância na sociedade atual, uma vez que desempenham um papel na garantia da proteção dos direitos dos consumidores.
Isso porque elas têm a expertise para lidar com casos específicos, investigar reclamações e tomar medidas necessárias contra empresas que violam os direitos do consumidor.
Dessa forma, diferentemente do PROCON ou do JEC, elas assumem uma abordagem policial para averiguar os acontecimentos.
Por que devo fazer uma denúncia no DECON?
Para além de cumprir seu papel como cidadão, ou registrar sua denúncia no DECON você também está, portanto, contribuindo o PROCON e o JEC.
Afinal, o PROCON e o JEC servem para realizar acordos entre empresas e consumidores, conciliando as partes através da mediação.
Isso porque, ao fazer a denúncia na Delegacia do Consumidor, tudo que for apurado servirá para contribuir com a ação em curso nos outros órgãos.
Ou seja, tudo que for descoberto sobre a empresa que causou o problema poderá ser usado em uma futura ação judicial, se for o caso.
Quando posso fazer uma denúncia no DECON?
Primeiramente, saiba que é possível fazer uma denúncia na delegacia do consumidor quando, em uma relação de consumo, o fornecedor pratica um crime contra o consumidor.
Portanto, quanto a o que é um crime contra do consumidor, e que você pode denunciar na Delegacia do Consumidor, alguns deles estão pautados na Lei nº 8.078/90, tais como:
- Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
- Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.
- Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
- Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
- Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
Além disso, a Lei nº 8.137/90, também define crimes contra as relações de consumo, em seu artigo 7º. Nesse sentido, alguns deles são:
- Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês;
- Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
- Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
- Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço,
Portanto, diante destes ou de outros crimes previstos pelas leis, você pode denunciar o fornecedor na Delegacia do Consumidor.
Quais são os documentos necessários para registrar uma reclamação em uma delegacia do consumidor?
Então, ao fazer a denúncia, o consumidor deve portar os seguintes documentos:
- RG, ou seja, carteira de identidade;
- CPF, isto é, a numeração;
- Comprovante de residência;
- Dados da empresa fornecedora, tais como nome e CNPJ;
- Todos os documentos ligados à reclamação, isto é, comprovantes de pagamento, fotos e vídeos que atestam o crime, reclamações anteriores etc.
Assim, com os documentos em mãos, basta se dirigir à Delegacia do Consumidor mais próxima.
Portanto, a seguir, confira alguns endereços de Delegacias do Consumidor pelo Brasil.
Endereços de Delegacias do Consumidor
Com uma breve pesquisa no Google você certamente encontrará onde fica a Delegacia do Consumidor em seu estado ou cidade.
Porém, com a finalidade de te ajudar na busca por reparação do crime que sofreu, separamos alguns endereços importantes, veja:
Amazonas – AM R. Des. Filismino Soares, 155 – Colônia Oliveira Machado, Manaus – AM Rondônia – RO R. das Crianças – Floresta, Porto Velho – RO Ceará – CE R. Barão de Aratanha, 100 – Centro, Fortaleza – CE Pernambuco – PE R. Gervásio Pires, 863 – Santo Amaro, Recife – PE Mato Grosso – MT Av. Gov. Dante Martins de Oliveira, s/n°, Cuiabá – MT Goiás – GO Av. Independência, 2716 – St. Leste Vila Nova, Goiânia – GO São Paulo – SP Av. São João, 1247 – República, São Paulo – SP Rio de Janeiro – RJ Av. Dom Hélder Câmara, 2066 – Jacarezinho, Rio de Janeiro – RJ Paraná – PR R. Des. Ermelino de Leão, 513 – São Francisco, Curitiba – PR Rio Grande do Sul – RS Av. das Indústrias, 915 – São João, Porto Alegre – RS
Além disso, ainda na pesquisa, é possível que você encontre canais de atendimento remotos, como telefones e sites.
Nesse sentido, se for possível realizar uma denúncia por esses meios, pode ser uma boa opção.
Como fazer a denúncia
Finalmente, sabendo exatamente o endereço da Delegacia do Consumidor mais próxima de você, basta que:
Afinal, como fazer denúncia da Delegacia do Consumidor?
- Primeiramente, dirija-se até a Delegacia
Não se esqueça de levar todos os documentos necessários e, além disso, leve também as provas que possuir.
- Em seguida, solicite o atendimento
Assim, você será atendido e acompanhado por um funcionário do Órgão.
- Então registre a reclamação/denúncia
Dessa forma você terá sua reclamação registrada junto ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC.
- Por fim, aguarde a investigação e os próximos passos
Uma vez com a denúncia, a polícia iniciará então as investigações e dará andamento.
Portanto, o mais importante é não deixar de buscar os seus direitos quando for vítima de um crime contra o consumidor.
E por fim, não podemos deixar de te alertar para um problema muito comum pelo qual consumidores podem passar: o nome negativado indevidamente.
Esse problema ocorre, portanto, quando empresas inscrevem o nome do consumidor nos órgãos do consumidor por uma dívida que não fez.
Se você está passando por isso, então não deixe de buscar os seus direitos. Portanto, conte com a Resolvvi para fazer justiça! Avalie seu caso grátis clicando no botão abaixo:
Então, gostou de saber mais sobre as Delegacias do Consumidor? Portanto, continue acompanhando o Portal Resolvvi e se mantenha informado(a) sobre seus direitos!
Perguntas frequentes sobre Delegacia do Consumidor
Uma delegacia do consumidor é um órgão responsável por proteger os direitos dos consumidores em situações de crime, ou seja, em que um fornecedor age contra a lei.
A delegacia do consumidor pode ajudar a resolver problemas e conflitos relacionados a compras, serviços e produtos, isto é, quando há crime contra o consumidor, além de abrir um inquérito policial, quando necessário.
O endereço da delegacia do consumidor pode variar de acordo com a sua região. Portanto, verifique os órgãos de defesa do consumidor ou realize consultas via internet.
Algumas das delegacias do consumidor oferecem serviços online, ou seja, é possível fazer registro de reclamações e denúncias. Portanto, verifique o site oficial da delegacia do consumidor para obter informações sobre como acessar esses serviços.
DECON é, portanto, a sigla para “Delegacia Especializada de Crimes Contra o Consumidor”. Desse modo, é uma unidade da polícia civil responsável por investigar crimes contra o consumidor, como fraude e propaganda enganosa.
Os serviços oferecidos pela delegacia do consumidor online podem incluir registro de reclamações e denúncias, consultas sobre direitos do consumidor, mediação de conflitos e informações sobre produtos e serviços, ou seja, grande parte dos conflitos envolvendo crimes contra o consumidor.
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Supervisora de Operações Legais e advogada de formação, Melyssa Diniz escreve artigos para o Portal da Resolvvi sobre nome negativado, facilitando informações sobre tudo que os consumidores precisam saber.