Descubra o que diz o Código de Defesa do Consumidor para serviço de internet. Fique por dentro dos seus direitos!
Saber quais são os seus direitos enquanto consumidor é essencial para evitar situações desgastantes.
E como o serviço de internet é um dos mais utilizados nos dias de hoje, não vacile!
Portanto, acompanhe este artigo e fique por dentro dos seus direitos ao contratar esse tipo de serviço!
Código de Defesa do Consumidor e Anatel sobre direitos em serviço de internet
A lista a seguir aponta direitos do consumidor para serviço de internet, previstos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Anatel:
- poder cancelar um interromper o serviço quando desejar;
- não ter o serviço cancelado ou suspendido sem solicitação, exceto nos casos de corte por inadimplência;
- ser comunicado(a) com antecedência mínima de uma semana sobre interrupção do serviço para manutenção, ampliação da rede ou similares. Além disso, você pode ter um desconto de 1/30 (um trinta avos) por cada dia ou fração superior a quatro horas;
- ter respostas eficientes e prontas às reclamações.
- de não ser não haver discriminação no tratamento;
- a ser avisado(a) previamente das condições de suspensão do serviço;
- de ter a privacidade respeitada nos documentos de cobrança e na utilização de dados pessoais por parte da prestadora;
- receber, com uma razoável antecedência, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, assim como de possíveis alterações.
A seguir confira mais informações acerca do Código de Defesa do Consumidor para serviços de internet.
Código de Defesa do Consumidor para cancelamento de serviço de internet
De acordo com os regulamentos da Anatel, quando você, consumidor, faz um cancelamento de internet junto a um atendente, ele ocorre imediatamente.
Por outro lado, quando ocorrendo de forma online ou por SMS, por exemplo, o cancelamento pode levar até dois dias úteis para ser realizado.
Tudo isso está disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução de número 632/2014 da ANATEL.
Quando ao Código de Defesa do Consumidor, você tem direito ao arrependimento da contratação do serviço de internet em até 7 dias.
Porém, apenas se o serviço não tiver sido contratado em loja, isto é, fisicamente
Portanto, estamos falando do direito ao arrependimento, previsto no art.48 do Código de Defesa do Consumidor, que também se aplica aos serviços de internet.
No entanto, nos demais casos, se você contratou um serviço com fidelidade e deseja cancelar com menos de 12 meses, você deverá pagar uma multa contratual.
Venda casada em serviço de internet e direito do consumidor
Se uma empresa te disser que você só pode contratar o serviço de internet se junto contratar outros serviços, como de TV por assinatura ou telefone fixo, cuidado, pois isso fere o direito do consumidor.
De acordo com o artigo 50 do regulamento da Anatel, é proibido condicionar a oferta de serviço de internet à aquisição de outros serviços.
Além disso, o código 39, I do Código de Defesa do Consumidor assegura que é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, o que se aplica ao serviço de internet.
Se trata, portanto, de venda casada, que é uma prática abusiva.
Quantos dias o consumidor pode ficar sem internet?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, aqui para serviço de internet, os clientes da operadora podem ficar por até 30 minutos sem o serviço de internet.
Passado esse tempo, o consumidor pode solicitar um desconto ou reembolso referente ao período que ficou sem o serviço.
E se você ficar sem internet e a visita técnica demorar mais de 10 dias, você também deve receber reembolso pelo tempo que passou sem o serviço.
No entanto, não cabe reembolso quando a empresa provedora avisa sobre a suspensão com uma antecedência de até 72h.
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Qual é o tempo máximo de fidelidade em serviço de internet?
Ao se questionar sobre o que prevê o Código de Defesa do consumidor em serviço de internet, você pode estar querendo saber mais sobre o período de fidelidade.
Portanto, saiba que nenhuma empresa pode passar de 12 meses de fidelidade em um contrato.
Assim, mesmo que você continue a utilizar o serviço após 12 meses, os termos de fidelidade se encerram.
Qual é o tempo máximo de espera para a instalação da internet?
De acordo com a Anatel, o consumidor pode esperar até 10 dias úteis após a contratação para ter o serviço instalado.
Por mais que não previsto no Código de Defesa do Consumidor, esse também é um direito do cliente de serviço de internet.
Qual é a velocidade mínima de internet?
De acordo com a Anatel, as empresas fornecedoras de serviço de internet precisam entregar, no mínimo, 40% da velocidade que o cliente contratou na medição instantânea e 80% no teste de medição média.
Este direito não está previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas se a Anatel estipula, as empresas de serviço de internet devem respeitar.
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FAQ – Saiba mais sobre Código de Defesa do Consumidor para serviço de internet
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos e deveres para ambas as partes envolvidas na prestação de serviços de internet no Brasil. Ele visa proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir a qualidade dos serviços.
Entre os principais direitos estão a informação clara e completa sobre os serviços oferecidos, a proteção contra publicidade enganosa, a garantia de privacidade e segurança dos dados pessoais, e a responsabilidade por vícios e defeitos nos serviços.
Cancelar o serviço quando quiser é um direito seu. No entanto, se o seu contrato é com fidelidade, você estará sujeito a multas caso o período de fidelidade não estiver encerrado.
Caso esteja insatisfeito com a qualidade do serviço de internet, é recomendável registrar reclamação junto ao fornecedor, preferencialmente por escrito. Se o problema persistir, órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, podem ser acionados.
O consumidor tem o direito de exigir a solução do problema em um tempo adequado, evitando prolongadas interrupções no serviço. Assim, a visita técnica não deve demorar mais que 10 dias para acontecer.
O CDC assegura a proteção da privacidade do consumidor, exigindo transparência sobre o uso de dados pessoais. O consentimento prévio é necessário para a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações, resguardando a segurança e a privacidade.
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Supervisora de Operações Legais e advogada de formação, Melyssa Diniz escreve artigos para o Portal da Resolvvi sobre nome negativado, facilitando informações sobre tudo que os consumidores precisam saber.