Você sabe o que é o Código de Defesa do Consumidor? Se você não sabe, então fica atento a este artigo para descobrir quais são os seus direitos!
As relações de consumo estendem a atuação para diversos setores do consumo, mas independente de qual seja, sempre haverá um relacionamento entre fornecedor e consumidor.
Portanto, para garantir um bom funcionamento dessas relações, existem normas que determinam a postura dos atores nesse processo.
Ou seja, fornecedor e consumidor final.
No entanto, nem sempre as pessoas sabem quais são os seus direitos enquanto consumidores e, infelizmente, podem sofrer algumas consequências por isso.
E você, sabe o que é o Código do Consumidor e reconhece seus direitos? Então acompanhe a leitura para descobrir!
Vale a pena conferir nosso guia completo de direito do consumidor.
O que é o Código do Consumidor?
Em resumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata das relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal.
Dessa forma, pode definir as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados e também definir os mecanismos para a lei atuar nas relações de consumo.
Além de estabelecer novos tipos de crimes e as punições, quando necessário.
Ou seja, quando você se perguntar o que é o Código de Defesa do Consumidor e qual o seu papel diante da sociedade, a resposta é simples:
É um conjunto de normas que visa assegurar a proteção dos direitos do consumidor, mas também determinar regras para uma boa relação entre fornecedor e consumidor final.
O que é o Código do Consumidor e como funciona
Você, que quer descobrir o que é o código de defesa do consumidor, já entendeu que o CDC estabelece várias normas para garantir justiça nas relações de consumo.
Até porque o esperado é que os cidadãos não sofram prejuízo dentro dessa lógica de consumo.
Portanto, é preferível que o documento esteja disponível para consulta em qualquer estabelecimento comercial do Brasil.
No entanto, como dissemos, muitos brasileiros não conhecem seus direitos e não sabem que podem consultar essas regras.
Como resultado, infelizmente, podem ser desrespeitados em muitas ocasiões.
Por isso que é necessário saber o que é o código de defesa do consumidor e ficar a par de todos os seus direitos.
Como dissemos, o CDC atua em três campos diferentes: na esfera civil, na administrativa e na penal.
Dessa forma, a Lei n.8.078/90, referente ao Código do Consumidor, funciona da seguinte forma:
- Na esfera civil: Define sobre as responsabilidades dos fornecedores e os mecanismos para reparar possíveis danos causados ao consumidor;
- No campo administrativo: O papel do poder público nas relações de consumo, nesse sentido, deve atuar como um gestor de conflitos;
- E na esfera penal: Quando determina sobre crimes e/ou punições para os fornecedores de produtos e serviços caso desrespeitem os direitos do consumidor.
Isso mesmo, muita gente não sabe, mas pode contar com a delegacia do consumidor, que é o DECON.
Agora que você já sabe o que é O Código de Defesa do consumidor, você sabe quais são os seus direitos básicos?
Agora que você está por dentro do que é o código de defesa do consumidor e como é o seu funcionamento, atente-se para esses direitos básicos os quais você possui:
1 Proteção da vida e da saúde
O primeiro dos direitos básicos para quem quer saber o que é o código de defesa do consumidor é a proteção da vida, da saúde e da segurança do consumidor.
Dessa forma o CDC é contra os riscos ou práticas que possam ser considerados perigosos ou nocivos.
Ou seja, o fornecedor não pode vender produtos que apresentem qualquer risco à saúde do consumidor, como brinquedos infantis que possam machucar a criança.
2 Educação para o consumo
Em segundo lugar, a educação de consumo funciona por meio da a obrigação de prestar todas as informações antes de vender qualquer produto.
Dessa forma o consumidor pode fazer sua escolha de modo consciente.
Portanto o o fornecedor não pode omitir dados para induzir a compra.
Continue lendo para descobrir o que é o código de defesa do consumidor e o que ele diz sobre os seus direitos básicos!
3 Informação
Este direito vai ao encontro da educação para o consumo.
Isso porque o cliente precisa receber todas as informações antes de fechar uma compra.
Afinal, precisamos de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços os quais queremos consumir.
Por isso merecemos especificação correta do produto sobre qualquer quantidade, características, composição, qualidade, preço, bem como qualquer risco que possa apresentar.
4 Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva
Se você veio até aqui para descobrir o que é o código de defesa do consumidor, outra coisa que se encaixa como um direito básico é a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.
Ou seja, os métodos comerciais coercitivos ou desleais impostos na comercialização ou fornecimento dos produtos e serviços.
Portanto isso é um ponto muito sério e que possui determinação no CDC.
Ainda mais se considerarmos que o consumidor é a parte mais frágil na relação de consumo, por isso recebe proteção em atitudes que possam o prejudicar.
Quer saber o que é o código de defesa do consumidor? Acompanhe a leitura e fique por dentro dos seus direitos básicos!
5 Proteção contratual
Outra coisa importante para quem quer aprender o que é o código de defesa do consumidor é sobre as cláusulas contratuais.
Assim toda cláusula que estabelecer prestações desproporcionais ou que cobre um valor excessivo, para não dizer abusivo, deve ser revista e modificada.
Se o pagamento se tornar desproporcional, vale lembrar que o consumidor tem o direito de reavaliar o contrato mesmo após a compra.
6 Reparação de danos
A efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais é outro ponto determinado pelo código de defesa do consumidor.
Saber disso é uma coisa fundamental na hora de exigir seus direitos, porque a reparação pode acontecer em inúmeras situações, como a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.
Inclusive esse é um assunto muito sério na vida de vários consumidores brasileiros, que levam adiante um processo por negativação indevida, então fique atento aos próximos pontos.
7 Acesso à justiça
Você já leu que o código de defesa do consumidor abrange a esfera judicial.
Portanto os órgãos judiciários e administrativos precisam prevenir ou reparar danos materiais e morais.
Assegurando assim a proteção jurídica, administrativa e técnica a quem precisa.
Então se o fornecedor causar algum dano ao cliente e não houver acordo entre os dois, o consumidor tem o direito de entrar na justiça para receber danos materiais e morais.
Por isso é tão importante saber quais são os direitos básicos do consumidor, continue a leitura para descobrir os últimos pontos dos direitos básicos do código de defesa do consumidor.
8 o código de defesa do consumidor na Defesa de direitos do consumidor
Em razão da defesa dos direitos do consumidor, o processo precisa ser facilitado, inclusive pode envergar a favor do consumidor no processo civil.
Portanto esse direito pretende deixar o processo menos burocrático, rápido e justo para o consumidor.
9 Serviços públicos
Por último na lista de direitos básicos do código de defesa do consumidor está a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
O que quer dizer que consumidor tem o direito de ser bem atendido por órgãos públicos.
Mas isso não é a única alternativa, já que muitas pessoas procuram formas de como processar uma empresa sozinho.
Você está negativado indevidamente e não sabe o que fazer?
Um dos motivos de procurar se informar sobre os seus direitos certamente é na busca deles.
Por isso ter em mente o que diz o código de defesa do consumidor em vários aspectos é muito importante.
Ainda mais se você sobre com uma negativação indevida. E aí, o que fazer em seguida?
Em primeiro lugar, ao descobrir a cobrança indevida, sabemos que é possível comprovar o problema e até entrar com um pedido de indenização sozinho.
Isso acontece através dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), órgão que tem como objetivo mediar conflitos entre consumidores e fornecedores.
No JEC é possível pedir uma indenização através da mediação do conflito com a empresa.
Por outro lado, a situação é mais complexa quando a cobrança indevida gera uma negativação indevida, como você bem leu anteriormente.
Dessa forma, se o consumidor tiver seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, também há garantia do direito de receber uma compensação em dinheiro.
Isso porque o consumidor sofre danos, portanto ele tem direito de receber uma compensação em função da cobrança indevida no cartão de crédito.
Para isso, é possível contar com a ajuda da Resolvvi!
Sofreu uma cobrança indevida? Não deixe de exigir seus direitos!
💡 Já parou para pensar no número de consumidores que nunca buscou seus direitos porque não os conhece bem ou acha que não vai dar em nada?
A Resolvvi é uma startup que tem como missão garantir o acesso à justiça para todos os brasileiros.
Este conteúdo é parte desse propósito e vai ajudar você a caminhar até os seus direitos como consumidor. Vamos com a gente?
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Analista de Operações Jurídicas na Resolvvi e advogada de formação, Gabriela escreve artigos para o Portal Resolvvi sobre direitos do consumidor.
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