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O que é o Código de Defesa do Consumidor?

Giovanna Damasceno da Resolvvi Giovanna Damasceno da Resolvvion13 de outubro de 202113 de outubro de 2021
o que e o codigo de defesa do consumidor 1

Sumário

  • O que é o Código do Consumidor?
    • O que é o Código do Consumidor e como funciona
    • Agora que você já sabe o que é O Código de Defesa do consumidor, você sabe quais são os seus direitos básicos?
      • 1 Proteção da vida e da saúde
      • 2 Educação para o consumo
      • 3 Informação
      • 4 Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva
      • 5 Proteção contratual
      • 6 Reparação de danos
      • 7 Acesso à justiça
      • 8 o código de defesa do consumidor na Defesa de direitos do consumidor
      • 9 Serviços públicos
  • Você está negativado indevidamente e não sabe o que fazer?
    • Sofreu uma cobrança indevida? Não deixe de exigir seus direitos!

Você sabe o que é o Código de Defesa do Consumidor? Se você não sabe, então fica atento a este artigo para descobrir quais são os seus direitos!

As relações de consumo estendem a atuação para diversos setores do consumo, mas independente de qual seja, sempre haverá um relacionamento entre fornecedor e consumidor.

Portanto, para garantir um bom funcionamento dessas relações, existem normas que determinam a postura dos atores nesse processo.

Ou seja, fornecedor e consumidor final.

No entanto, nem sempre as pessoas sabem quais são os seus direitos enquanto consumidores e, infelizmente, podem sofrer algumas consequências por isso.

E você, sabe o que é o Código do Consumidor e reconhece seus direitos? Então acompanhe a leitura para descobrir!

Vale a pena conferir nosso guia completo de direito do consumidor.

O que é o Código do Consumidor?

Em resumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata das relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal.

Dessa forma, pode definir as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados e também definir os mecanismos para a lei atuar nas relações de consumo.

Além de estabelecer novos tipos de crimes e as punições, quando necessário.

Ou seja, quando você se perguntar o que é o Código de Defesa do Consumidor e qual o seu papel diante da sociedade, a resposta é simples:

É um conjunto de normas que visa assegurar a proteção dos direitos do consumidor, mas também determinar regras para uma boa relação entre fornecedor e consumidor final.

O que é o Código do Consumidor e como funciona

Você, que quer descobrir o que é o código de defesa do consumidor, já entendeu que o CDC estabelece várias normas para garantir justiça nas relações de consumo.

Até porque o esperado é que os cidadãos não sofram prejuízo dentro dessa lógica de consumo.

Portanto, é preferível que o documento esteja disponível para consulta em qualquer estabelecimento comercial do Brasil.

No entanto, como dissemos, muitos brasileiros não conhecem seus direitos e não sabem que podem consultar essas regras.

Como resultado, infelizmente, podem ser desrespeitados em muitas ocasiões.

Por isso que é necessário saber o que é o código de defesa do consumidor e ficar a par de todos os seus direitos.

Como dissemos, o CDC atua em três campos diferentes: na esfera civil, na administrativa e na penal.

Dessa forma, a Lei n.8.078/90, referente ao Código do Consumidor, funciona da seguinte forma:

  • Na esfera civil: Define sobre as responsabilidades dos fornecedores e os mecanismos para reparar possíveis danos causados ao consumidor;
  • No campo administrativo: O papel do poder público nas relações de consumo, nesse sentido, deve atuar como um gestor de conflitos;
  • E na esfera penal: Quando determina sobre crimes e/ou punições para os fornecedores de produtos e serviços caso desrespeitem os direitos do consumidor.

Isso mesmo, muita gente não sabe, mas pode contar com a delegacia do consumidor, que é o DECON.

Agora que você já sabe o que é O Código de Defesa do consumidor, você sabe quais são os seus direitos básicos?

Agora que você está por dentro do que é o código de defesa do consumidor e como é o seu funcionamento, atente-se para esses direitos básicos os quais você possui:

1 Proteção da vida e da saúde

O primeiro dos direitos básicos para quem quer saber o que é o código de defesa do consumidor é a proteção da vida, da saúde e da segurança do consumidor.

Dessa forma o CDC é contra os riscos ou práticas que possam ser considerados perigosos ou nocivos.

Ou seja, o fornecedor não pode vender produtos que apresentem qualquer risco à saúde do consumidor, como brinquedos infantis que possam machucar a criança.

2 Educação para o consumo

Em segundo lugar, a educação de consumo funciona por meio da a obrigação de prestar todas as informações antes de vender qualquer produto.

Dessa forma o consumidor pode fazer sua escolha de modo consciente.

Portanto o o fornecedor não pode omitir dados para induzir a compra.

Continue lendo para descobrir o que é o código de defesa do consumidor e o que ele diz sobre os seus direitos básicos!

3 Informação

Este direito vai ao encontro da educação para o consumo.

Isso porque o cliente precisa receber todas as informações antes de fechar uma compra.

Afinal, precisamos de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços os quais queremos consumir.

Por isso merecemos especificação correta do produto sobre qualquer quantidade, características, composição, qualidade, preço, bem como qualquer risco que possa apresentar.

4 Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva

Se você veio até aqui para descobrir o que é o código de defesa do consumidor, outra coisa que se encaixa como um direito básico é a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

Ou seja, os métodos comerciais coercitivos ou desleais impostos na comercialização ou fornecimento dos produtos e serviços.

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Portanto isso é um ponto muito sério e que possui determinação no CDC.

Ainda mais se considerarmos que o consumidor é a parte mais frágil na relação de consumo, por isso recebe proteção em atitudes que possam o prejudicar.

Quer saber o que é o código de defesa do consumidor? Acompanhe a leitura e fique por dentro dos seus direitos básicos!

5 Proteção contratual

Outra coisa importante para quem quer aprender o que é o código de defesa do consumidor é sobre as cláusulas contratuais.

Assim toda cláusula que estabelecer prestações desproporcionais ou que cobre um valor excessivo, para não dizer abusivo, deve ser revista e modificada.

Se o pagamento se tornar desproporcional, vale lembrar que o consumidor tem o direito de reavaliar o contrato mesmo após a compra.

6 Reparação de danos

A efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais é outro ponto determinado pelo código de defesa do consumidor.

Saber disso é uma coisa fundamental na hora de exigir seus direitos, porque a reparação pode acontecer em inúmeras situações, como a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes.

Inclusive esse é um assunto muito sério na vida de vários consumidores brasileiros, que levam adiante um processo por negativação indevida, então fique atento aos próximos pontos.

7 Acesso à justiça

Você já leu que o código de defesa do consumidor abrange a esfera judicial.

Portanto os órgãos judiciários e administrativos precisam prevenir ou reparar danos materiais e morais.

Assegurando assim a proteção jurídica, administrativa e técnica a quem precisa.

Então se o fornecedor causar algum dano ao cliente e não houver acordo entre os dois, o consumidor tem o direito de entrar na justiça para receber danos materiais e morais.

Por isso é tão importante saber quais são os direitos básicos do consumidor, continue a leitura para descobrir os últimos pontos dos direitos básicos do código de defesa do consumidor.

8 o código de defesa do consumidor na Defesa de direitos do consumidor

Em razão da defesa dos direitos do consumidor, o processo precisa ser facilitado, inclusive pode envergar a favor do consumidor no processo civil.

Portanto esse direito pretende deixar o processo menos burocrático, rápido e justo para o consumidor.

9 Serviços públicos

Por último na lista de direitos básicos do código de defesa do consumidor está a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

O que quer dizer que consumidor tem o direito de ser bem atendido por órgãos públicos.

Mas isso não é a única alternativa, já que muitas pessoas procuram formas de como processar uma empresa sozinho.

Você está negativado indevidamente e não sabe o que fazer?

Um dos motivos de procurar se informar sobre os seus direitos certamente é na busca deles.

Por isso ter em mente o que diz o código de defesa do consumidor em vários aspectos é muito importante.

Ainda mais se você sobre com uma negativação indevida. E aí, o que fazer em seguida?

Em primeiro lugar, ao descobrir a cobrança indevida, sabemos que é possível comprovar o problema e até entrar com um pedido de indenização sozinho.

Isso acontece através dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), órgão que tem como objetivo mediar conflitos entre consumidores e fornecedores.

No JEC é possível pedir uma indenização através da mediação do conflito com a empresa.

Por outro lado, a situação é mais complexa quando a cobrança indevida gera uma negativação indevida, como você bem leu anteriormente.

Dessa forma, se o consumidor tiver seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, também há garantia do direito de receber uma compensação em dinheiro.

Isso porque o consumidor sofre danos, portanto ele tem direito de receber uma compensação em função da cobrança indevida no cartão de crédito.

Para isso, é possível contar com a ajuda da Resolvvi!

👉 Quer saber se seu problema de nome negativado indevidamente tem direito a uma compensação em dinheiro? Clique aqui e verifique grátis agora!

Sofreu uma cobrança indevida? Não deixe de exigir seus direitos!

💡 Já parou para pensar no número de consumidores que nunca buscou seus direitos porque não os conhece bem ou acha que não vai dar em nada?

A Resolvvi é uma startup que tem como missão garantir o acesso à justiça para todos os brasileiros.

Este conteúdo é parte desse propósito e vai ajudar você a caminhar até os seus direitos como consumidor. Vamos com a gente?

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CategoriesDireito do Consumidor, Seus direitos

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