A Lei de Recuperação Judicial e Falências é uma alternativa interessante para empresas que buscam um acordo viável para sanar dificuldades financeiras graves.
O documento legislativo que embasa essa área no Brasil é a Lei nº 11.101/2005, no qual os interessados consultam todos os detalhes para o pedido de recuperação, sejam para o empreendedor ou para uma sociedade empresarial.
A ideia é que a justiça supervisione todo o processo de renegociação das dívidas para garantir a lisura e eficiência do processo, sem que nenhuma parte saia lesada.
Quer aprender mais detalhes sobre a Lei de Recuperação Judicial e Falências do Brasil? Veja quem pode solicitar, os requisitos, como funciona e os benefícios de acionar esse dispositivo. Boa leitura!
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O que é a lei de recuperação judicial e como funciona?
A Lei de Recuperação Judicial e Falências está em vigor desde 2005 no Brasil. O objetivo do documento é regular a renegociação de dívidas do empresariado nacional de forma viável e a partir das vias judiciais e extrajudiciais.
Essa lei ampara tanto as empresas que precisam apenas de ajuda para renegociar seus débitos, e assim continuar operando, como também os negócios que faliram e precisam penhorar seus bens para pagar os credores.
O objetivo é regular o pagamento de débitos em casos de crises financeiras, seja judicial (com supervisão do poder judiciário) ou extrajudicial (processo mais simples em que o devedor negocia diretamente com o credor).
Quem pode solicitar a recuperação judicial?
A Lei de Recuperação Judicial e Falências contempla empresas privadas brasileiras que buscam mecanismos viáveis de quitar suas dívidas com seus credores.
Entretanto, cooperativas de crédito, seguradores e outras instituições financeiras não são contempladas legalmente por esse mecanismo.
Afinal, esse modelo de negócio opera sob um regime especial de fiscalização, uma vez que gerencia diretamente dinheiro do sistema financeiro e a renegociação de dívidas poderia gerar uma série de problemas a seus clientes.
Em caso de crises de bancos, por exemplo, geralmente há intervenção estatal para que o prejuízo não se torne estrutural e afete toda a cadeia financeira.
Empresas públicas ou de economia mista, como a Petrobras e os Correios, também não se enquadram na Lei de Recuperação Judicial e Falências.
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Quais são os requisitos para pedir recuperação judicial?
Os principais requisitos para pedir recuperação judicial, de acordo com a Lei nº 11.101, são os seguintes:
- pelo menos dois anos de plena atividade;
- sem processo de falência nos últimos cinco anos;
- ser uma sociedade empresarial ou um empresário individual com o devido registro em junta comercial;
- ter documentos comprobatórios dos problemas financeiros que impeçam o pagamento das dívidas;
- não ter histórico de crimes falimentares, como fraudes e golpes contra credores.
A Lei diz o seguinte quanto aos documentos necessários para comprovar a impossibilidade de honrar os compromissos financeiros:
§ 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação correlata vigente, bem como guardar obediência ao regime de competência e de elaboração de balanço patrimonial por contador habilitado.
Ou seja, um contador competente precisa separar o balanço patrimonial e apontar receitas e despesas para comprovação.
Lei de recuperação judicial: quais são as etapas do processo?
Confira o passo a passo para solicitar um acordo de acordo com a Lei de Recuperação Judicial:
- Avalie a situação e elabore um plano de ação
Junto com um contador e um especialista, elabore um plano de ação viável para recuperar sua empresa. Reúna todas as dívidas e credores, além de informações relevantes do balanço patrimonial e do fluxo de caixa.
- Solicite a recuperação junto à justiça
Reúna o plano de recuperação e os documentos comprobatórios junto a um advogado e aguarde o julgamento
- Aguarde a decisão do Administrador Judicial
Caso o juiz defira o pedido, as dívidas da empresa ficam suspensas por 180 dias e um Administrador Judicial é escolhido para o executar o processo e avaliar o plano.
- A assembleia de credores vota o plano de recuperação
A empresa tem 60 dias para apresentar um plano de recuperação judicial detalhado para o que o Administrador apresente aos credores. Em assembleia, eles decidem se aceitam ou não o documento.
- Siga a execução do plano de recuperação
A empresa deve cumprir todos os prazos definidos no plano de recuperação, enquanto o Administrador Judicial e os credores fiscalizam o processo.
Em caso de indeferimento do plano de recuperação, seja pelo juiz ou pelos credores, inicia-se o processo de falência.
Quais dívidas podem ser incluídas na recuperação judicial?
Em geral, as dívidas englobam apenas o que a empresa com nome sujo não pagou a credores privados, como:
- instituições financeiras;
- fornecedores de matéria-prima, mercadorias ou serviços;
- investidores;
- alugueis e demais contratos de locação;
- dívidas trabalhistas vencidas há pelo menos três meses.
A exceção ao setor privado estão as dívidas em tributos municipais e estaduais. Não podem fazer parte do plano de recuperação judicial os tributos federais (como o INSS), multas administrativas e penais e dívidas fiduciárias.
Lei de recuperação judicial e falência: qual a diferença?
A Lei 11.101/2005 aponta que a recuperação judicial consiste em um plano de contingência para que a empresa continue operacional.
Por sua vez, a falência tem como objetivo liquidar os bens do CNPJ para quitar a dívida com os credores, ou seja: ocorre o encerramento da empresa.
Quais os benefícios da lei de recuperação judicial para empresas?
As vantagens para a empresa que solicita a Lei de Recuperação Judicial são as seguintes:
- suspensão temporária das cobranças por 180 dias até a a validação judicial do plano de recuperação;
- o negócio continua ativo enquanto as pendências são solucionadas na justiça;
- reestruturação interna para recuperar a saúde financeira;
- preservação de empregos;
- atração de novos investidores que vejam com bons olhos o plano de recuperação.
Portanto, essa é uma medida excelente para recuperar a credibilidade sem encerrar as atividades do negócio.
Lei de recuperação judicial: quais são os direitos dos credores?
Os credores podem solicitar junto ao Administrador Judicial detalhes sobre o reconhecimento das dívidas para passar a limpo os valores.
Além disso, há a assembleia de credores, em que eles podem discutir termos do plano e votar sua aprovação. Caso não concordem com algo disposto, eles têm o direito ao veto.
Como elaborar um plano de recuperação judicial eficiente?
Uma recuperação judicial bem-feita exige um diagnóstico preciso de toda a situação financeira da empresa, especialmente no balanço patrimonial e no fluxo de caixa.
Essa medida é fundamental para identificar as eventuais causas da crise financeira e quais seriam as melhores medidas a serem tomadas para cortas custos operacionais, gerar mais eficiência aos processos e identificar o pagamento aos credores.
Lei de recuperação judicial: dicas para evitar falhas no processo
Confira algumas dicas preciosas para evitar falhas no processo de recuperação judicial:
- mantenha uma comunicação clara e transparente tanto com os credores quanto com os representantes da justiça;
- elabore um plano viável e, acima de tudo, justo para todas as partes;
- acompanhe a execução do plano e garanta o cumprimento de cada termo em tempo hábil;
- conte com a ajuda de um contador e advogado especializados no assunto.
Tirou todas as suas dúvidas sobre o tema? Nós da Resolvvi estamos aqui para te ajudar a lutar por seus direitos financeiros!
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FAQ – Tudo sobre a lei de recuperação judicial
A lei de recuperação judicial é um mecanismo legal que permite a empresas em crise renegociarem suas dívidas para evitar a falência.
Empresas que operam há pelo menos dois anos e enfrentam dificuldades financeiras, mas ainda possuem viabilidade econômica.
Dívidas financeiras e trabalhistas podem ser negociadas, mas débitos fiscais seguem regras específicas.
A recuperação judicial busca salvar a empresa, enquanto a falência liquida seus bens para pagar credores.
Planeje um plano viável, conte com assessoria jurídica e cumpra os prazos legais para evitar complicações.
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Supervisora de Operações Legais e advogada de formação, Melyssa Diniz escreve artigos para o Portal da Resolvvi sobre nome negativado, facilitando informações sobre tudo que os consumidores precisam saber.