Quer saber tudo sobre a lei que proíbe ligações de telemarketing? Então vem com a gente! Acompanhe essa leitura que preparamos especialmente para tirar suas dúvidas sobre o tema!
Em suma, o telemarketing, ao longo dos anos, tornou-se uma prática amplamente utilizada por empresas de diversos setores para promover seus serviços diretamente aos consumidores.
Porém, embora possa ser uma ferramenta eficaz para alcançar potenciais clientes, o uso excessivo e inadequado do telemarketing levou a uma crescente insatisfação dos consumidores.
Afinal, as chamadas incômodas e invasivas se repetem muito!
Como bem explica o especialista:
[…] falta multar de verdade essas empresas. Se elas fossem multadas, essas empresas não fariam mais isso. Dori Boucault, especialista em consumo.
Diante disso, conscientes dessa falta de amparo ao consumidor, diversos países atualmente têm adotado lei que proíbe ligações de telemarketing.
Assim, no Brasil, por exemplo, foi aprovada uma lei específica com o objetivo de proibir esse tipo de abordagem sem o consentimento prévio do consumidor.
Portanto, vamos abordar em detalhes da lei que proíbe ligações de telemarketing no Brasil, trazendo informações essenciais para que os consumidores compreendam seus direitos!
Além disso, forneceremos dicas práticas sobre como lidar com chamadas indesejadas, como denunciar violações e as consequências para as empresas que desrespeitam a lei.
Qual é a lei que proíbe ligações de telemarketing no Brasil?
De antemão, podemos afirmar que a lei que proíbe ligações de telemarketing no Brasil é a Lei nº 13.226/2015, conhecida como “Lei do Bloqueio de Telemarketing”.
Em resumo, essa legislação foi criada para regulamentar o serviço de telemarketing e permitir que consumidores brasileiros possam bloquear o recebimento de chamadas que não desejam.
Nesse sentido, o principal objetivo dessa lei é proteger a privacidade e a tranquilidade dos consumidores.
Com isso, permitindo que eles tenham o controle sobre o recebimento de ligações de telemarketing.
Desse modo, com base nessa legislação, os consumidores podem cadastrar seus números de telefone no Cadastro Nacional de Não Me Perturbe (CNTP).
Posteriormente, ao cadastramento no CNTP, as empresas ficam proibidas de realizar chamadas de telemarketing para esses números.
Ademais, caso ocorram ligações indevidas após o registro no cadastro, as empresas podem ser penalizadas!
A seguir, veja mais sobre lei que proíbe ligações de telemarketing!
Quais são os direitos do consumidor protegidos pela lei de proibição de telemarketing?
A lei que proíbe essas ligações tem como objetivo principal proteger os direitos do consumidor em relação às chamadas indesejadas de telemarketing.
Sendo assim, observe alguns dos direitos do consumidor que a lei que proíbe ligações de telemarketing protege. São:
- Cadastro no Cadastro Nacional de Não Perturbe (CNTP): ao realizar o cadastro, o consumidor expressa, portanto, o seu desejo de não receber ligações desse tipo;
- Bloqueio de ligações: Após o cadastro no CNTP, essas empresas não podem realizar chamadas para os números que estão no CNTP;
- Privacidade e tranquilidade: o consumidor tem o direito de não ser incomodado com ligações repetidas de telemarketing, preservando sua privacidade e tranquilidade;
- Controle sobre as chamadas: a lei concede ao consumidor o poder de decidir quais empresas podem ou não entrar em contato por meio de ligações de telemarketing;
- Proteção contra práticas invasivas: a legislação visa proteger o consumidor contra práticas invasivas e excessivas de telemarketing;
- Transparência e informação: as empresas devem informar aos consumidores sobre o CNTP e sobre o direito de bloquear as ligações de telemarketing;
- Penalidades para empresas que desrespeitam a lei, ou seja, caso uma empresa continue realizando ligações de telemarketing para um número cadastrado no CNTP, ela está sujeita a penalidades, como advertência e multa.
Dessa maneira, esses direitos buscam assegurar que o consumidor tenha maior autonomia para decidir sobre o recebimento de abordagens comerciais e evitar desconfortos.
Logo, é importante que os consumidores estejam cientes de seus direitos e saibam como exercê-los para garantir o cumprimento da legislação por parte das empresas de telemarketing.
O que fazer se continuar recebendo ligações de telemarketing mesmo após lei que proíbe ligações de telemarketing?
Se você continuar recebendo ligações de telemarketing mesmo após se cadastrar no CNTP, sabendo da lei que proíbe ligações de telemarketing, veja o que fazer!
Passo a passo para reagir às ligações de telemarketing mesmo após lei que proíbe ligações de telemarketing:
- Verifique o cadastro
Verifique se você realizou corretamente o cadastro no CNTP. Certifique-se de que os números de telefone que deseja bloquear estão devidamente no cadastro.
- Entre em contato com a empresa
Anote o nome da empresa, o número de telefone de onde a ligação foi realizada e a data e horário do contato. Entre em contato com a empresa responsável pela ligação!
- Solicite comprovante
Sempre que entrar em contato com a empresa, solicite um comprovante ou um número de protocolo da reclamação, pois isso pode ser útil em caso de persistência.
- Denuncie à ANATEL
Denuncie o caso à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) através do telefone 1331 ou do site oficial da ANATEL.
- Encaminhe à PROCON
Você também pode registrar uma reclamação junto ao PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) do seu estado ou município.
- Registre uma queixa no Ministério Público
Se as ligações persistirem mesmo após denunciar à ANATEL e ao PROCON, você pode registrar uma queixa no Ministério Público Estadual.
Por fim, se necessário, procure orientação jurídica, como uma equipe que entende de direitos do consumidor!
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Como saber se uma ligação de telemarketing é legal ou ilegal: Dicas valiosas
Saber distinguir entre uma ligação de telemarketing legal e uma ilegal é fundamental para proteger seus direitos como consumidor.
Assim, temos a lei que proíbe ligações de telemarketing, como já mostramos.
Além disso, aqui estão algumas dicas valiosas para ajudá-lo a identificar se uma ligação de telemarketing é legal ou ilegal:
- Consentimento prévio, ou seja, caso não tenha autorizado previamente a empresa a entrar em contato com você, a ligação pode ser considerada ilegal;
- Cadastro no CNTP, isto é, as ligações de telemarketing de empresas participantes do cadastro são consideradas ilegais, a menos que você tenha dado autorização;
- Identificação da empresa: logo no início da ligação, empresas devem informar o nome da empresa, o motivo da ligação e os produtos ou serviços que desejam oferecer;
- Informações completas: as ligações legais devem fornecer informações claras e completas sobre os produtos ou serviços que oferecem, como preços, taxas etc.;
- Respeito à vontade do consumidor, ou seja, se você pedir para não te contatarem mais, a empresa deve respeitar essa solicitação;
- Horário: as ligações de telemarketing legal devem respeitar o horário adequado para contato, que geralmente é entre 9h e 21h;
- Evite fornecer informações sensíveis: empresas não devem solicitar informações pessoais, como números de documentos, senhas ou dados financeiros, por telefone;
- Cheque o CNPJ, ou seja, peça o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) dela e verifique se é válido antes de prosseguir com qualquer negociação;
- Pesquise sobre a empresa! Em outras palavras, faça uma pesquisa na internet sobre a empresa que está entrando em contato. Verifique se há reclamações ou denúncias.
Assim, se suspeitar que uma ligação de telemarketing é ilegal, é importante não fornecer informações pessoais.
Por fim, proteger-se de ligações de telemarketing indesejadas é essencial para garantir sua privacidade e evitar problemas relacionados a práticas abusivas de empresas!
Perguntas frequentes sobre a lei que proíbe ligações de telemarketing
A lei visa proteger o consumidor de ligações indesejadas de telemarketing, garantindo o direito de escolher não receber esse tipo de abordagem.
De antemão, caso continue recebendo ligações, é importante documentar as ocorrências e denunciar à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
De modo geral, não, pois as empresas devem respeitar os horários estabelecidos pela lei para fazer ligações de telemarketing, geralmente entre 9h e 21h, evitando perturbar os consumidores fora desses horários.
Em suma, as punições podem variar desde advertências até multas pesadas e até mesmo a suspensão das atividades da empresa de telemarketing.
A lei que proíbe ligações de telemarketing no Brasil é a Lei nº 13.226/2015, conhecida como “Lei do Bloqueio de Telemarketing”.
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Supervisora de Operações Legais e advogada de formação, Melyssa Diniz escreve artigos para o Portal da Resolvvi sobre nome negativado, facilitando informações sobre tudo que os consumidores precisam saber.