Descubra o que é o direito previdenciário e aprenda seus princípios, benefícios, como funciona e quais os seus direitos como cidadão.
No universo jurídico brasileiro, o Direito Previdenciário se destaca como um guia essencial para quem busca compreender e garantir seus direitos.
Essa área crucial do Direito Público regula a Previdência Social, um sistema de seguridade social que oferece amparo a trabalhadores, aposentados, pessoas com deficiência e demais segurados.
Mas o que torna o Direito Previdenciário tão importante?
A resposta é simples: ele garante o acesso à aposentadoria, auxílio-doença, pensão e outros benefícios que são fundamentais para o bem-estar social.
Então vem com a gente para descobrir o que é o direito previdenciário e aprenda seus princípios, benefícios, como funciona e quais os seus direitos como cidadão.
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O que é o direito previdenciário
De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal, todo ser humano possui direitos sociais, isso quer dizer que:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição .
Em resumo, direito previdenciário é uma área do direito público dedicada às questões relacionadas à previdência social e à seguridade social.
Ele regulamenta, aplica e defende as relações entre os beneficiários da previdência social e as contribuições que a sustentam.
Além disso, também atua nas interações entre o Estado e as organizações privadas nesse contexto.
Firmado como um direito social pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, o direito previdenciário é considerado um direito fundamental.
Isso porque assegura que os cidadãos tenham acesso aos seus direitos constitucionais.
A atuação mais evidente do direito previdenciário se dá na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Ou seja, responsável pela manutenção da previdência social pública no Brasil.
E uma característica marcante do direito previdenciário é sua necessidade de constante atualização e estudo.
A reforma da previdência é um exemplo significativo de como essas mudanças podem impactar drasticamente o funcionamento e os cálculos da previdência social.
Uma vez que afeta a vida de milhões de pessoas, a especialização em direito previdenciário exige um conhecimento aprofundado e atualizado das normas e diretrizes vigentes.
Entenda os princípios do direito previdenciário
Assim como um edifício se ergue sobre bases sólidas, o Direito Previdenciário encontra sua sustentação em princípios basilares que norteiam sua aplicação e garantem a justiça social.
Esses princípios servem como bússola para a interpretação e aplicação das leis previdenciárias.
São eles: a dignidade humana, a solidariedade social, o equilíbrio econômico, a vedação do retrocesso e a proteção ao hipossuficiente.
Vamos entender como funciona cada um deles para descobrir como é o direito previdenciário em sua manifestação social?
1. Dignidade Humana: O Alicerce da Justiça Social
No topo da pirâmide de princípios do direito previdenciário encontra-se a dignidade humana.
Esse princípio fundamental reconhece o valor intrínseco de cada indivíduo e garante que a Previdência Social contribua para a construção de uma sociedade justa e igualitária.
Isso significa que o sistema previdenciário deve garantir benefícios adequados e dignos, assegurando o bem-estar e a qualidade de vida dos segurados.
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2. Solidariedade Social: Unindo Forças para o Bem Comum
Em segundo lugar, temos a solidariedade social, que é outro pilar fundamental do Direito Previdenciário.
Esse princípio reconhece a interdependência entre os membros da sociedade e estabelece que os mais favorecidos contribuam para o amparo dos mais necessitados.
Na prática, isso se traduz na distribuição dos custos da Previdência Social entre todos os segurados, garantindo a sustentabilidade do sistema e a proteção dos mais vulneráveis.
3. Equilíbrio Econômico: Sustentabilidade para um Futuro Tranquilo
O equilíbrio econômico é essencial para garantir a viabilidade da Previdência Social a longo prazo.
Esse princípio busca conciliar as necessidades dos segurados com a capacidade de custeio do sistema.
Ou seja, assegurando que as contribuições sejam justas e que os benefícios sejam sustentáveis no tempo.
Isso exige um planejamento cuidadoso e responsável, que leve em consideração fatores como o crescimento da população, o envelhecimento da sociedade e as condições econômicas do país.
4. Vedação do Retrocesso: Conquistas Blindadas para o Futuro
A vedação do retrocesso garante que os direitos previdenciários conquistados pelos segurados não sejam revogados ou diminuídos.
Esse princípio fundamental protege os cidadãos contra mudanças legislativas que possam prejudicar seus benefícios.
Assim assegurará a estabilidade e a previsibilidade do sistema previdenciário.
5. Proteção ao Hipossuficiente: Amparo para os Mais Necessitados
A proteção ao hipossuficiente reconhece que nem todos os cidadãos possuem as mesmas condições de contribuir para a Previdência Social.
Esse princípio garante que os mais necessitados recebam amparo especial do Estado, através de mecanismos como a isenção ou a redução das contribuições previdenciárias.
Isso contribui para a inclusão social e garante que todos os cidadãos tenham acesso à proteção previdenciária, independentemente de sua renda ou condição social.
Em resumo, os princípios do Direito Previdenciário servem como guias essenciais para a construção de um sistema previdenciário justo, equitativo e sustentável.
Ao compreender e aplicar esses princípios, podemos garantir que a Previdência Social cumpra seu papel fundamental de proteger os cidadãos e promover o bem-estar social.
Lembre-se: essa jornada em busca da justiça social é contínua e exige o constante aperfeiçoamento das leis e da aplicação do Direito Previdenciário.
Através do conhecimento e da defesa dos princípios basilares dessa área jurídica, podemos construir um futuro mais justo e seguro para todos os cidadãos.
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FAQ – Saiba mais sobre o que é direito previdenciário
Todos os cidadãos brasileiros que contribuem para o INSS têm direito à Previdência Social.
Não necessariamente. Porém, um advogado ou equipe especializada em direito previdenciário pode te auxiliar em diversas situações, como solicitação de benefícios complexos, recursos contra decisões do INSS ou ações judiciais para revisão de benefícios, por exemplo.
Você pode acessar seu histórico de contribuição através do extrato do CNIS, disponível no site do Meu INSS ou em uma Agência do INSS.
Sim, a contribuição facultativa permite que você continue contribuindo para a Previdência Social mesmo após se aposentar. Isso pode ser interessante para aumentar o valor do seu benefício.
Se o INSS negar o seu direito a um benefício, você pode entrar com recurso administrativo junto ao próprio INSS ou ingressar com uma ação judicial por meio de um advogado previdenciário.
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Supervisora de Operações Legais e advogada de formação, Melyssa Diniz escreve artigos para o Portal da Resolvvi sobre nome negativado, facilitando informações sobre tudo que os consumidores precisam saber.