Você sabe o que é e o que significa a inscrição em dívida ativa? Acompanhe a leitura e tire suas dúvidas sobre dívida ativa e o prazo da inscrição.
Quando mencionamos assuntos ligados à dívidas ou pendências financeiras que surgem da falta de planejamento financeiro, prontamente pensamos que isso significa o não pagamento de contas.
No entanto, o que muitos consumidores não sabem é que podem ter uma dívida com o governo federal, do estado ou do município.
Na maioria das vezes, os contribuintes não sabem que as pendências de impostos e outras taxas também podem gerar a negativação do CPF ou a inscrição na dívida ativa.
Além disso, entender se você está na dívida ativa pode evitar diversas dores de cabeça com algumas restrições que explicaremos a seguir.
Se você quer saber mais sobre o que é uma dívida ativa e como saber se você está cadastrado nela, basta continuar a leitura deste artigo.
O que é uma dívida ativa?
Assim como qualquer pendência financeira, a dívida ativa é um débito que surge do não pagamento de tributos ou taxas não tributárias, gerando, então, a inscrição em dívida ativa.
As dívidas tributárias são aquelas que surgem de qualquer tipo de imposto como, por exemplo, o não pagamento de IPTU, IPVA ou Imposto de Renda.
Já as não tributárias, que também geram a dívida ativa, são algumas taxas que podem ser cobradas pelo governo, como as taxas para melhorias ou serviços públicos.
Além disso, a inscrição em dívida ativa é feita no respectivo órgão em que o débito está, por exemplo:
Se o contribuinte tem o IPTU pendente, a dívida ativa será feita perante o município.
Caso exista alguma pendência em nome do devedor, ela irá aparecer diretamente na Certidão de Dívida Ativa.
Para descobrir mais sobre as utilidades deste documento e como obter a certidão de dívida ativa, leia este artigo.
Entretanto, é importante lembrar que essa dívida, sendo do tipo tributário, tem um prazo para que possa ser cobrada, que é o de 5 anos.
Leia também: Dívida caduca em 5 anos?
Caso a Fazenda Pública não faça a cobrança, ocorre o que chamamos de prescrição, ou seja, o vencimento da dívida.
Por conta disso, acontece também a perda do direito de cobrar o devedor pelo decurso do prazo estabelecido em lei.
Logo, a dívida ativa pode ser constituída, mas existe um prazo para que isso aconteça, no caso da inscrição em dívida ativa por débito tributário.
Esse prazo para que o governo cobre o contribuinte é de 5 anos.
Então o que significa a inscrição em dívida ativa?
A inscrição em dívida ativa é o procedimento pelo qual o débito ativo em si é registrado e verificado.
É importante saber que, antes de ter seu nome inscrito, o contribuinte tem o valor da dívida verificado de acordo com os pontos a seguir:
- Análise prévia do direito que o governo pode ter ou não;
- Certeza de que o governo tem direito ao valor;
- Verificação da quantia a ser paga;
- Análise da possibilidade de se cobrar ou não o devedor naquele momento.
Além disso, estar com o nome inscrito na dívida ativa pode não somente significar uma prova do débito que o cidadão tem, mas também o risco de sofrer algumas restrições como, por exemplo:
- Impedimento ao tentar obter crédito para financiamento ou empréstimo;
- Ter a emissão da certidão de dívida ativa constando pendências
- Protesto da dívida em cartório;
- Posso ficar negativado no SPC ou Serasa por inscrição em dívida ativa?
Além de todas as limitações que explicamos acima, ter o nome negativado perante instituições de proteção ao crédito pode ser um dos efeitos mais nocivos da inscrição em dívida ativa.
Isso acontece porque a dívida ativa é considerada um débito, assim como todas as outras pendências que podem surgir do não pagamento de contas do cotidiano como, por exemplo, faturas do serviço de telefonia e internet.
Então, para forçar cada vez mais o devedor a pagar o imposto ou a taxa que gerou a dívida ativa, a União, os estados e o município podem, após não terem sucesso na cobrança amigável, realizar a inscrição no órgão de proteção de crédito.
Mesmo que exista um procedimento seguido à risca para verificar a possibilidade de fazer a inscrição em dívida ativa, ainda assim podem existir erros.
Não somente a inscrição em dívida ativa pode gerar o direito a uma compensação financeira por dano moral, mas também a negativação do nome em órgãos como SPC, que é um dos efeitos da inscrição em dívida ativa.
Ter o nome negativado indevidamente por uma dívida ativa que não existe ou que ainda não pode ser cobrada pode gerar inúmeros prejuízos como, por exemplo:
- Impossibilidade de obter um cartão de crédito;
- Não conseguir um financiamento ou empréstimo;
- Ser recusado em um processo seletivo para emprego.
Por todo o constrangimento e estresse que a inscrição e a negativação podem gerar, o consumidor pode exigir imediatamente uma indenização por dano moral para que seja compensado financeiramente.
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