“Posso contratar internet com nome sujo”? é uma dúvida muito comum! Quer saber os direitos dos negativados nesses casos? Confira!
A taxa média anual de desemprego no Brasil, em 2020, foi de 13,5%, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
E, por consequência, isso fez com que aumentasse ainda mais o número de devedores no país.
A preocupação é tanta que, em também em 2020, houve uma votação no senado, onde foi aprovado um projeto de lei que proíbe a inscrição de nomes nas listas de negativação durante a pandemia.
Seja por falta de planejamento financeiro, por esquecimento ou por renda comprometida, o nome negativado tem causado alguns prejuízos.
Que, em resumo, dificultam a vida dos consumidores de CPF restrito nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC/Serasa, ou outros.
No entanto, nem todo mundo tem conhecimento das consequências de quem está com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.
Por exemplo, a impossibilidade de contratar alguns serviços
Sendo um deles, inclusive, a contratação plano de internet com o nome sujo, assim como planos de telefonia, pode ser um desafio.
Quer saber se você pode contratar internet com o nome sujo? Confira agora seus direitos nesses casos!
Confira agora os direitos dos negativados em contratação de serviços de banda larga
O fato é que, as prestadoras não podem negar-lhe o serviço se seu nome está em cadastro de inadimplentes.
O IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) já tratou da matéria, inclusive elaborando uma cartilha de orientações ao consumidor, onde claramente consta:
As prestadoras não podem negar-lhe o serviço se seu nome está em cadastro de inadimplentes. Ela deve indicar-lhe planos pré-pagos e/ou pós-pagos alternativos.
Mas, na verdade, é muito comum que os consumidores tenham o serviço de telefonia negado com a justificativa de que estão com o nome sujo.
O que significa estar com o nome sujo?
O processo de negativar o nome de um consumidor ocorre quando uma empresa cadastra o nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa.
E, por conta disso, o consumidor fica com seu nome sujo na praça.
Ou seja, é considerado um mau pagador, o que não passa confiança para empresas que concedem crédito, como empresas de banda larga também.
No entanto, o que muitas pessoas não sabem, é que existem situações em que o consumidor tem seu nome sujo indevidamente, acarretando vários prejuízos para sua saúde financeira.
Isso acontece geralmente por erro do estabelecimento que fez a inscrição indevida, fraude ou um engano em pessoas com o mesmo nome, chamadas de homônimos.
Leia também: Nome negativado indevidamente e indenização: Quando tenho direito?
Isso quer dizer que não posso mais contratar nenhum serviço?
Na verdade, não é bem assim!
Mesmo com o nome sujo, os consumidores têm direitos e eles precisam ser considerados e respeitados.
O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) possui uma cartilha com orientações importantes sobre os direitos reservados às pessoas que, por algum motivo, estejam com restrição no nome.
Mas é importante saber que a negativação pode trazer muitos prejuízos! Seja por uma dívida legítima ou não.
Além de impedir novas contas bancárias e linhas de crédito, existem outras atividades comuns do dia-a-dia que podem ser prejudicadas por conta de um nome negativado, como:
- Impedir contratações, dependendo da empresa;
- Barrar posse em concurso público do setor bancário;
- Cancelamento de cheque e de cheque especial;
- Matrícula em universidades privadas;
- Rompimento de negócios que estavam em andamento;
- Impedir aluguel de imóveis.
Quer saber como consultar o nome sujo grátis? Além da consulta, você poderá saber também sua pontuação de score de forma, e isso pode ser feito de forma online e gratuita.
Basta acessar o site do Serasa Experian e realizar um cadastro, através do número do seu CPF, para calcular a pontuação do score.
Posso contratar internet com meu nome sujo?
Quando o assunto é inadimplência, a informação é clara e simples: as prestadoras não podem negar o serviço prestado se o nome do consumidor está negativado.
A recomendação é que a empresa oriente sobre quais as opções de serviços disponíveis. E saiba que existem muitos deles!
Recusar atendimento às demandas dos consumidores “na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes”, pode ser considerada como prática abusiva.
O que o CDC diz sobre contratação de internet e nome sujo?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, as empresas são obrigadas a prestar atendimento às pessoas físicas ou jurídicas que estejam em situação de inadimplência, oferecendo opções de planos de serviços.
A telefonia é caracterizada como um serviço público de caráter essencial, de acordo com o que consta no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 10, VII da Lei da Greve (Lei 7.783/1989).
Em outras palavras, o fornecedor desse tipo de serviço não pode, por exemplo, recusar atender às demandas dos consumidores, se houver disponibilidade em estoque e de acordo com os costumes e usos.
Ademais, também não podem estabelecer obrigação injusta ao consumidor.
Que outros planos de internet posso contratar com o nome sujo?
Nesta mesma lei, há uma definição que diz que as empresas de telefonia não podem vedar o atendimento de solicitações de adesão aos seus planos pré-pagos.
O usuário que tiver o serviço negado nessas condições, tem direito à reparação moral.
Mas se o consumidor deseja um celular pós-pago, e está com o nome na Serasa, a operadora pode se negar a habilitar uma linha para ele.
O entendimento é da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que alega que na habilitação de um celular na modalidade pós-paga existe uma antecipação de crédito nas ligações telefônicas.
E essa antecipação legitimaria a verificação pela empresa da inexistência de restrições em nome do consumidor.
Foi contratar internet e descobriu que está com o nome sujo injustamente? Exija seus direitos!
Primeiramente, é preciso juntar as provas necessárias para buscar seus direitos. E, como já mencionamos, a principal delas é o comprovante de nome negativado.
Você pode conseguir este comprovante indo diretamente nesta página do Serasa.
Para ele ser considerado válido, ele precisa conter as seguintes informações:
- Título “Dívidas negativas”
- Nome da empresa
- Vencimento original da dívida
- Valor original da dívida
- Número do contrato
Com o comprovante de negativação em mãos o consumidor prejudicado pode contar com a ajuda da Resolvvi para limpar o nome e buscar uma compensação em dinheiro pelo erro da empresa.
Basta acessar ao nosso site www.resolvvi.com e clicar em avaliar meu caso gratuitamente.
Seu nome está negativado indevidamente? Verifique grátis agora mesmo seus direitos!