Posso contratar internet com nome sujo?

“Posso contratar internet com nome sujo”? é uma dúvida muito comum! Quer saber os direitos dos negativados nesses casos? Confira!

A taxa média anual de desemprego no Brasil, em 2020, foi de 13,5%, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

E, por consequência, isso fez com que aumentasse ainda mais o número de devedores no país.

A preocupação é tanta que, em também em 2020, houve uma votação no senado, onde foi aprovado um projeto de lei que proíbe a inscrição de nomes nas listas de negativação durante a pandemia.

Seja por falta de planejamento financeiro, por esquecimento ou por renda comprometida, o nome negativado tem causado alguns prejuízos.

Que, em resumo, dificultam a vida dos consumidores de CPF restrito nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC/Serasa, ou outros.

No entanto, nem todo mundo tem conhecimento das consequências de quem está com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Por exemplo, a impossibilidade de contratar alguns serviços

Sendo um deles, inclusive, a contratação plano de internet com o nome sujo, assim como planos de telefonia, pode ser um desafio. 

Quer saber se você pode contratar internet com o nome sujo? Confira agora seus direitos nesses casos!

Confira agora os direitos dos negativados em contratação de serviços de banda larga

O fato é que, as prestadoras não podem negar-lhe o serviço se seu nome está em cadastro de inadimplentes.

O IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) já tratou da matéria, inclusive elaborando uma cartilha de orientações ao consumidor, onde claramente consta:

As prestadoras não podem negar-lhe o serviço se seu nome está em cadastro de inadimplentes. Ela deve indicar-lhe planos pré-pagos e/ou pós-pagos alternativos.

Mas, na verdade, é muito comum que os consumidores tenham o serviço de telefonia negado com a justificativa de que estão com o nome sujo. 

O que significa estar com o nome sujo?

O processo de negativar o nome de um consumidor ocorre quando uma empresa cadastra o nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa.

E, por conta disso, o consumidor fica com seu nome sujo na praça.

Ou seja, é considerado um mau pagador, o que não passa confiança para empresas que concedem crédito, como empresas de banda larga também.

No entanto, o que muitas pessoas não sabem, é que existem situações em que o consumidor tem seu nome sujo indevidamente, acarretando vários prejuízos para sua saúde financeira.

Isso acontece geralmente por erro do estabelecimento que fez a inscrição indevida, fraude ou um engano em pessoas com o mesmo nome, chamadas de homônimos. 

Leia também: Nome negativado indevidamente e indenização: Quando tenho direito?

Isso quer dizer que não posso mais contratar nenhum serviço?

Na verdade, não é bem assim!

Mesmo com o nome sujo, os consumidores têm direitos e eles precisam ser considerados e respeitados.

O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) possui uma cartilha com orientações importantes sobre os direitos reservados às pessoas que, por algum motivo, estejam com restrição no nome. 

Mas é importante saber que a negativação pode trazer muitos prejuízos! Seja por uma dívida legítima ou não.

Além de impedir novas contas bancárias e linhas de crédito, existem outras atividades comuns do dia-a-dia que podem ser prejudicadas por conta de um nome negativado, como:

• Impedir contratações, dependendo da empresa;
• Barrar posse em concurso público do setor bancário;
• Cancelamento de cheque e de cheque especial;
• Matrícula em universidades privadas;
• Rompimento de negócios que estavam em andamento;
• Impedir aluguel de imóveis.

Quer saber como consultar o nome sujo grátis? Além da consulta, você poderá saber também sua pontuação de score de forma, e isso pode ser feito de forma online e gratuita.

Basta acessar o site do Serasa Experian e realizar um cadastro, através do número do seu CPF, para calcular a pontuação do score. 

Posso contratar internet com meu nome sujo?

Quando o assunto é inadimplência, a informação é clara e simples: as prestadoras não podem negar o serviço prestado se o nome do consumidor está negativado.

A recomendação é que a empresa oriente sobre quais as opções de serviços disponíveis. E saiba que existem muitos deles!

Recusar atendimento às demandas dos consumidores “na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes”, pode ser considerada como prática abusiva.

O que o CDC diz sobre contratação de internet e nome sujo?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, as empresas são obrigadas a prestar atendimento às pessoas físicas ou jurídicas que estejam em situação de inadimplência, oferecendo opções de planos de serviços.

A telefonia é caracterizada como um serviço público de caráter essencial, de acordo com o que consta no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 10, VII da Lei da Greve (Lei 7.783/1989). 

Em outras palavras, o fornecedor desse tipo de serviço não pode, por exemplo, recusar atender às demandas dos consumidores, se houver disponibilidade em estoque e de acordo com os costumes e usos.

Ademais, também não podem estabelecer obrigação injusta ao consumidor.

Que outros planos de internet posso contratar com o nome sujo?

Nesta mesma lei, há uma definição que diz que as empresas de telefonia não podem vedar o atendimento de solicitações de adesão aos seus planos pré-pagos.

O usuário que tiver o serviço negado nessas condições, tem direito à reparação moral.

Mas se o consumidor deseja um celular pós-pago, e está com o nome na Serasa, a operadora pode se negar a habilitar uma linha para ele.

O entendimento é da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que alega que na habilitação de um celular na modalidade pós-paga existe uma antecipação de crédito nas ligações telefônicas.

E essa antecipação legitimaria a verificação pela empresa da inexistência de restrições em nome do consumidor.

Foi contratar internet e descobriu que está com o nome sujo injustamente? Exija seus direitos!

Primeiramente, é preciso juntar as provas necessárias para buscar seus direitos. E, como já mencionamos, a principal delas é o comprovante de nome negativado.

Você pode conseguir este comprovante indo diretamente nesta página do Serasa.
Para ele ser considerado válido, ele precisa conter as seguintes informações:

• Título “Dívidas negativas”
• Nome da empresa
• Vencimento original da dívida
• Valor original da dívida
• Número do contrato

Com o comprovante de negativação em mãos o consumidor prejudicado pode contar com a ajuda da Resolvvi para limpar o nome e buscar uma compensação em dinheiro pelo erro da empresa.

Basta acessar ao nosso site www.resolvvi.com e clicar em avaliar meu caso gratuitamente. 

Seu nome está negativado indevidamente? Verifique grátis agora mesmo seus direitos!