Qual a lei que proíbe corte de água: Entenda tudo agora!

lei que proíbe corte de água

Busca saber qual a lei que proíbe corte de água em certos dias da semana? Confira o nosso artigo e fique por dentro!

Sabemos que o fornecimento de água é um direito dos cidadãos, já que ela está relacionada com fatores importantes, como de qualidade da alimentação e higiene pessoal e domiciliar.

Durante os momentos mais críticos da pandemia, enquanto declarado estado de calamidade, as famílias de baixa renda estiveram isentas de corte de água e luz por falta de pagamento.

Porém, com o retorno da permissão e com os efeitos deixados pela pandemia, como o desemprego, muitos brasileiros se encontram sem conseguir arcar com as contas básicas.

Diante da possibilidade de corte por falta de pagamento, é importante que estes brasileiros conheçam uma lei que proíbe corte de água em determinados dias e horários.

Desse modo, escrevemos este artigo para deixar os nossos leitores por dentro da lei.

Ficou curioso(a)? Então não deixe de acompanhar a leitura!

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Lei que proíbe corte de água: realmente existe?

O ponto de partida para entender esta lei é saber que ela não proíbe corte de água no geral.

Na verdade, esta lei proíbe corte de água apenas em determinados dias e horários.

Estamos falando da Lei Federal 14.015 de 2020, sancionada pela presidência da república.

Nesta lei fica estabelecido que corte de serviços públicos essenciais por falta de pagamento, como água e luz, não pode ocorrer às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.

Além disso, a lei proíbe também que o corte de água ou luz seja feito fora do horário comercial (8h às 18h).

Além disso, também permanece a obrigatoriedade da notificação de corte, que deve ocorrer com o mínimo de 15 dias de antecedência.

No resumo, a lei que proíbe corte de água ou luz na verdade determina os dias e horários que o corte pode ser feito, bem como sob qual condição (de aviso prévio ao cliente).

Lei que proíbe corte de água aos fins de semana: Principais motivos para corte de água

Agora que você já está por dentro da lei que proíbe corte de água aos fins de semana, achamos importante pontuarmos algumas situações que ocasionam a interrupção do serviço.

Alguns motivos, inclusive de segurança, podem ser os causadores de corte de água.

Sendo assim, antes de se desesperar, busque se informar com os seus vizinhos se as casas deles estão recebendo a água normalmente, para só então buscar a causa.

A seguir, confira algumas das possibilidades.

Corte por falta de pagamento

A inadimplência com os pagamentos mensais da fatura é o motivo principal e mais recorrente quando se fala de corte de água.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) propõe que os serviços públicos, como de água e luz, devem ser prestados e oferecidos de forma adequada e contínua.

No entanto, existe uma legislação que permite que os serviços sejam interrompidos por falta de pagamento, e isso vale tanto para água quanto para energia elétrica.

Falando mais precisamente do corte de água, o prazo máximo para ocorrer é após 90 dias a contar da data em que entrou em atraso.

No entanto, como você já sabe, a Lei 14.015 proíbe corte de água às sextas, sábados, domingos e feriados.

Além disso, o corte deve ocorrer apenas durante o horário comercial e mediante notificação com no mínimo 15 dias de antecedência.

Caso não haja notificação, será um corte indevido de energia elétrica ou de água.

Corte por medida de segurança

Situações de perigo, sobretudo desastrosas, podem resultar na suspensão do serviço de distribuição de água.

Casos como de furações, terremotos e até mesmo de danos na tubulação podem causar situações de insegurança envolvendo o sistema de fornecimento de água.

Desse modo, as concessionárias interrompem a distribuição para não pôr em risco a vida da população e de seus funcionários.

Suspensão para ajustes e manutenção

Normalmente, para que ajustes possam ser feitos no sistema de distribuição, a companhia suspende o serviço por algum tempo.

Nesse caso, assim como determina a lei que proíbe corte de água aos fins de semana, é comum que os moradores da área recebam um aviso sobre a suspensão do serviço.

Se for o seu caso, ao receber o aviso, é aconselhável que você conte com os meios de armazenar água para que você não fique na mão enquanto os ajustes são feitos!

Leia também: Aviso de corte na fatura de energia: Como saber que a luz será cortada?

Falha no fornecimento de água gera dano moral?

Para entender melhor o dano moral por falha no fornecimento de água, vale
saber o que determina o Código de Defesa do Consumidor sobre o assunto.

Desse modo, para proteger a relação entre o consumidor e as concessionária
de água e luz, além das prestadoras de serviços como telefone e internet, o CDC
criou o Artigo 14, que diz:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Ou seja, quando o prestador de serviços oferece informações insuficientes ou
a falta de informações sobre a falha no fornecimento de água, ele deverá
reparar o dano, que pode ser moral.

Afinal, tanto a água quanto a luz são serviços essenciais e a falta deles pode causar transtornos aos consumidores.

Portanto, se você sofrer um corte de luz por falta de pagamento sem que seja notificado(a) ou corte sem motivo aparente ou justificativa, você deve buscar os seus direitos!

O modo mais prático para reclamar os seus direitos é por meio dos JEC (Juizados Especiais Cíveis), também conhecidos como Juizado de Pequenas Causas.

Para processos com valores de até 20 salários mínimos, o consumidor pode entrar no JEC sozinho(a), ou seja, sem a necessidade de um advogado.

Deixando o seu e-mail abaixo você receberá o nosso E-Book de como processar uma empresa sozinho(a) pelo JEC:

O mais importante é não deixar de buscar os seus direitos em casos de corte indevido de água.

Se a lei que proíbe corte de água aos fins de semana propõe medidas a serem respeitadas pelas concessionárias, você não pode sair perdendo caso haja desrespeito dessas medidas.

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