Existem situações quando o inquilino não pode ser despejado, sobretudo quando está com os pagamentos e cumprimento das cláusulas do contrato em dia.
Imagine receber uma notificação de despejo e não saber exatamente quais são os seus direitos como inquilino.
Situações como atraso no aluguel, disputas contratuais ou até mudanças na posse do imóvel podem gerar incertezas.
Contudo, é importante saber que há leis e condições que protegem o inquilino contra despejos arbitrários.
Para o JusBrasil,
A ação de despejo por falta de pagamento é um procedimento jurídico em que o locador busca reaver a posse do bem em razão da inadimplência do inquilino.
Neste artigo, vamos esclarecer em quais situações o inquilino não pode ser despejado, o que a lei brasileira estabelece sobre o tema e como agir diante de um possível conflito.
Entenda seus direitos e garanta sua tranquilidade!
Quando o inquilino não pode ser despejado segundo a lei?
Você já deve ter ouvido histórias de inquilinos sendo despejados da noite para o dia, mas será que isso pode acontecer mesmo?
A boa notícia é que a lei brasileira oferece proteção para quem aluga um imóvel, e existem situações específicas em que é direito do inquilino não ser despejado.
Aqui vai um guia simples e direto para entender quando o inquilino não pode ser despejado:
- Se você está em dia com o aluguel e demais obrigações contratuais, o proprietário não pode despejá-lo sem motivo legal;
- Mesmo que o proprietário decida vender o imóvel ou esteja lidando com questões judiciais, o inquilino tem direito de permanecer no imóvel até o término do contrato;
- Em algumas situações específicas, como a presença de crianças, idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade social, os tribunais podem suspender ou evitar o despejo;
- Durante crises como a pandemia de COVID-19, medidas excepcionais podem ser adotadas para proteger inquilinos. Durante esse período, diversas decisões judiciais impediram despejos;
- Se o aluguel for pago regularmente, o inquilino tem direitos assegurados, mesmo sem um contrato formal. Ter tudo documentado é melhor, mas essa regra pode salvar a pele!
Mas, lembre-se: toda situação tem suas particularidades, e se você enfrentar ameaças de despejo, buscar orientação jurídica é essencial.
Saber dos seus direitos sobre quando o inquilino não pode ser despejado é o primeiro passo para lidar com a situação de forma segura e assertiva!
Quais motivos tornam o despejo ilegal?
Quando se fala em despejo, muita gente acha que o proprietário pode simplesmente chegar, pedir as chaves e “tchau, inquilino”.
Mas a realidade não é bem assim!
Existem situações em que o despejo é considerado ilegal, e entender esses motivos pode evitar dores de cabeça e até garantir seus direitos. Vamos descobrir juntos!
- A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) diz que é preciso haver uma justificativa legal para o despejo, como o fim do contrato sem renovação ou o não pagamento do aluguel;
- Métodos intimidadores, como trocas de fechadura, corte de água ou luz, são completamente ilegais. O proprietário não pode tentar forçá-lo a sair dessa forma;
- O despejo não pode acontecer sem um aviso formal. Para contratos regidos pela lei, é obrigatório que o inquilino seja notificado com antecedência, geralmente de 30 dias;
- Se você estava em atraso, mas quitou a dívida antes de uma decisão judicial definitiva, o despejo perde a validade. Essa é a chamada “purgação da mora“;
- Se o dono do imóvel não respeitar o contrato – como, por exemplo, entrar no imóvel sem aviso ou tentar alterar as condições acordadas;
- Mesmo que haja motivo para o despejo, ele pode ser considerado ilegal em casos onde coloca famílias em situação de extrema vulnerabilidade.
Se você está enfrentando uma situação de despejo que parece irregular, procure orientação jurídica para entender quando o inquilino não pode ser despejado.
Um advogado ou o próprio Procon pode ajudar a esclarecer e, se necessário, intervir. Saber seus direitos é a chave para evitar abusos e proteger seu lar!
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Como o inquilino pode se defender de um despejo indevido?
Descobrir que você está prestes a ser despejado pode ser assustador, ainda mais se você sente que a situação é injusta.
Mas calma, nem tudo está perdido!
Existem formas de se defender de um despejo indevido e garantir seus direitos como inquilino. Vamos ao passo a passo para enfrentar essa situação com tranquilidade e confiança.
- Primeiro de tudo: saiba por que o despejo está sendo solicitado. O proprietário deve apresentar um motivo claro e previsto pela Lei do Inquilinato;
- Guarde recibos de aluguel, contas pagas e qualquer correspondência entre você e o proprietário. Esses documentos são a prova de que você está honrando suas obrigações;
- Recebeu uma notificação? Responda de forma formal, preferencialmente com orientação de um advogado, contestando os argumentos apresentados, caso sejam inválidos;
- Se o despejo foi solicitado por atraso no aluguel, saiba que você pode “purgar a mora”. Isso significa que, ao quitar as dívidas antes, o despejo pode ser cancelado;
- Se você acredita que o despejo é indevido, o próximo passo é buscar ajuda legal. Um advogado especializado pode verificar se seus direitos estão sendo violados;
- Se houver abusos, como cortes de água, luz ou outras intimidações, denuncie! O Procon pode intervir em situações onde o proprietário age de forma ilegal;
- Nem sempre um despejo vira um caso de guerra judicial. Tente conversar com o proprietário para buscar um acordo amigável.
Enfrentar um despejo indevido pode ser estressante, mas com informação sobre quando o inquilino não pode ser despejado e os passos certos, é possível garantir sua segurança.
Afinal, você tem direitos, e ninguém pode tirá-los sem motivo válido!
Se o problema persistir, não hesite em buscar ajuda profissional para resolver tudo da melhor forma.
O que fazer quando o contrato de aluguel termina?
O contrato de aluguel está chegando ao fim e você não sabe o que fazer?
Calma, isso é mais comum do que parece, e existem algumas opções claras para quem está nessa situação.
Seja para renovar o contrato, mudar para outro lugar ou apenas organizar tudo direitinho, este guia vai te ajudar a entender os próximos passos:
- Converse com o proprietário: se você quer continuar no imóvel, combine com o proprietário sobre a renovação do contrato;
- Entenda o que acontece se nada for feito: se o contrato termina e ninguém toma nenhuma atitude, passa a ser considerado por tempo indeterminado;
- Avalie possíveis reajustes no aluguel: ao renovar o contrato, é comum que o proprietário queira ajustar o valor. Antes de aceitar, pesquise o preço de imóveis semelhantes;
- Fique atento às condições do imóvel: se a ideia for entregar o imóvel ao final do contrato, lembre-se de devolvê-lo nas condições acordadas inicialmente;
- Organize sua mudança, se for o caso: vai se mudar? Planeje com antecedência! Avise o proprietário com o prazo correto estipulado no contrato (geralmente 30 dias);
- Documente tudo: isso inclui novos acordos, notificações de saída e até fotos do imóvel no momento da devolução. É sempre bom evitar futuros mal-entendidos.
Sendo assim, com planejamento e uma boa conversa, você pode decidir o que é melhor para você e ainda evitar dores de cabeça.
Em alguns casos, pode haver o uso de seu nome indevidamente, criando uma dívida em seu nome, correndo o risco de você ter o CPF negativado.
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FAQ – Saiba mais sobre quando o inquilino não pode ser despejado
Quando cumpre com o contrato, paga o aluguel em dia ou há medidas legais em situações emergenciais.
Despejos sem ordem judicial, por discriminação ou sem cumprimento das cláusulas contratuais são ilegais.
Medidas emergenciais, como prazos estendidos e suspensão temporária, amparam inquilinos durante crises.
Reúna provas, consulte um advogado e procure assistência jurídica para garantir seus direitos.
Sim, desde que ambas as partes concordem ou as condições de renovação sejam negociadas previamente.
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Supervisora de Operações Legais e advogada de formação, Melyssa Diniz escreve artigos para o Portal da Resolvvi sobre nome negativado, facilitando informações sobre tudo que os consumidores precisam saber.