Descubra a única forma legal de como tirar o lacre de corte de água! Entenda tudo sobre o assunto e se mantenha em dia com as contas de água!
Sabemos que aumentos em contas de água e luz são reais e constantes no Brasil.
Com isso, muitos consumidores não conseguem arcar com os custos e acabam tendo a água cortada, sendo necessário romper o lacre para voltar a utilizar.
No entanto, esse é um assunto delicado, pois o lacre de corte de água é indicador de inadimplência e antifraude utilizado pelas concessionárias.
Portanto, se você quer descobrir a única forma de tirar o lacre da água cortada, acompanhe a leitura.
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Como tirar o lacre de corte de água, afinal?
A única forma de como tirar o lacre de corte de água é por meio do pagamento da conta, que resultará na religação da água. Neste caso, a religação e o rompimento do lacre ficam por conta da empresa.
Sabemos que muitas pessoas na internet criam conteúdos a fim de mostrar aos consumidores como tirar o lacre de corte de água.
Mas afirmamos que é terminantemente proibido por lei que os clientes façam alterações no hidrômetro.
Afinal, cada consumidor titular da conta de água é responsável pelo bem estar dos equipamentos de medição de luz e água.
Desse modo, evite pagar uma multa em torno de R$800,00 por lesão de equipamento de água!
Caso você não saiba, esse valor nem mesmo pode ser parcelado. Então, seria apenas mais uma dívida para você, somado com o nome sujo na justiça por infração.
Em resumo, é extremamente importante que você ligue ou vá até a empresa para solicitar a religação da sua água, isto é, para que o hidrômetro seja religado.
Dessa forma, o serviço será feito de maneira correta e sem maiores prejuízos, tanto para o cliente quanto para a empresa de água!
Passo a passo para ter o lacre de corte de água tirado
Portanto, aqui está o passo a passo de como você poderá solicitar que tirem o lacre de corte de água:
Como tirar o lacre de corte de água
- Emita uma nova via da fatura de água
Assim você poderá gerar o código de pagamento.
- Realize o pagamento
Afinal, o pagamento é a única forma de reverter a situação de corte de água por inadimplência.
- Solicite a religação
Com o pagamento feito, você já pode ligar para a empresa responsável para informar a quitação e solicitar a religação.
- Aguarde a visita dos profissionais para que eles retirem o lacre
Os profissionais responsáveis pela religação irão realizar a retirada do lacre.
Portanto, nada de seguir tutoriais da internet para romper o lacre você mesmo, os prejuízos certamente serão bem maiores!
Por que é necessário retirar o lacre de corte de água?
O lacre deve ser retirado pelo profissional responsável, após a quitação da dívida, para que ali não haja mais indícios de que o cliente está inadimplente e com a água cortada.
Mas por qual motivos os cortes ocorrem?
Primeiro, sabemos que para um corte de água acontecer é preciso que o cliente esteja com uma dívida de conta de água atrasada por 90 dias.
Além disso, a empresa responsável pelo fornecimento de água de um determinado consumidor precisa enviar, com antecedência de 15 dias, uma notificação de que a água será cortada.
Segundo, uma empresa que fornece água pode interromper o serviço de água por algum tempo:
- Por medida de segurança: situações perigosas causar a suspensão do serviço de fornecimento de água;
- Por ajustes e manutenção no sistema de água da região.
Nesses casos, a empresa que distribui água provavelmente avisará para que as pessoas possam se preparar para a falta de água.
Já no caso do lacre de água cortada, isso ocorre, geralmente, em situações de corte por falta de pagamento.
E reiteramos: você jamais deve tirar o lacre de água cortada. Isso é função dos funcionários da distribuidora, que serão responsáveis pela religação da sua água, após atestado o pagamento do débito!
Como funciona o corte de água?
Para cortar a água, o funcionário da empresa responsável pela distribuição da água realiza um procedimento no registro da residência ou ponto comercial.
De modo geral, esse registro fica sempre na parte externa de uma casa ou de uma empresa.
Assim, o fluxo de água é interrompido no registro de água e, ainda, a empresa responsável pelo serviço do corte coloca um Lacre Antifraude de cor vermelha.
Isso porque, alguns consumidores mexem no relógio medidor de água (hidrômetro) com a finalidade de religar sem quitar as dívidas.
Ainda, também fraudam o registro de água para reduzir os valores da conta mensal de água, mas isso é considerado crime, e não deve ser feito sob nenhuma condição.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre corte de água?
O Código de Defesa do Consumidor propõe que os serviços públicos, como de energia elétrica e água, devem ser prestados e oferecidos de forma adequada, eficiente e contínua.
No entanto, também existe uma legislação que garante às concessionárias o corte dos serviços em casos de inadimplência e falta de pagamento.
Trata-se da Lei Federal 14.015 de 2020, que determina que as concessionárias devem notificar os clientes sobre o corte por falta de pagamento com o prazo mínimo de 15 dias de antecedência.
Além disso, a lei também determina que os cortes só podem ocorrer em horário comercial (entre 8h e 18h) e nunca às sextas, sábados, domingos e feriados.
Sobre a necessidade de aviso de corte de água ou luz, o Código de Defesa do Consumidor também determina, em seu Artigo 14, o seguinte:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Art. 14 do CDC
Ou seja, quando o prestador de serviços oferece informações insuficientes ou
a falta de informações sobre a falha no fornecimento ou corte de água, ele deverá
reparar o dano, que pode ser moral.
Desse modo, tanto a Lei quanto o Artigo do CDC defendem o direito à informação.
Ao ser informado, o consumidor terá a chance de quitar a dívida, se possível, ou se preparar para a ausência do serviço.
E ainda com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 14.015 de 2020, se houver um corte de água sem que haja notificação prévia, se tratará de um corte indevido, que gera dano moral.
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FAQ – Tirar lacre de corte de água
A única forma de como tirar o lacre de corte de água é por meio do pagamento da conta, que resultará na religação da água. Neste caso, a religação e o rompimento do lacre ficam por conta da empresa.
O lacre deve ser retirado pelo profissional responsável, após a quitação da dívida, para que ali não haja mais indícios de que o cliente está inadimplente e com a água cortada.
Para cortar a água, o funcionário da empresa responsável pela distribuição da água realiza um procedimento no registro da residência ou ponto comercial.
Não, as empresas de fornecimento de água e energia elétrica não podem realizar cortes em feriados ou vésperas, sextas-feiras ou finais de semana.
Após o pagamento do débito, ligue para a distribuidora do seu estado e solicite o procedimento de religação.
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Analista de Operações Jurídicas e advogado de formação, Gabriel Camurça escreve artigos para o Portal Resolvvi sobre problemas com corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, alertando os consumidores sobre seus direitos.