Descubra o que diz o Código de Defesa do Consumidor para serviço de internet. Fique por dentro dos seus direitos!
Saber quais são os seus direitos enquanto consumidor é essencial para evitar situações desgastantes.
E como o serviço de internet é um dos mais utilizados nos dias de hoje, não vacile!
Portanto, acompanhe este artigo e fique por dentro dos seus direitos ao contratar esse tipo de serviço!
Código de Defesa do Consumidor e Anatel sobre direitos em serviço de internet
A lista a seguir aponta direitos do consumidor para serviço de internet, previstos pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Anatel:
- poder cancelar um interromper o serviço quando desejar;
- não ter o serviço cancelado ou suspendido sem solicitação, exceto nos casos de corte por inadimplência;
- ser comunicado(a) com antecedência mínima de uma semana sobre interrupção do serviço para manutenção, ampliação da rede ou similares. Além disso, você pode ter um desconto de 1/30 (um trinta avos) por cada dia ou fração superior a quatro horas;
- ter respostas eficientes e prontas às reclamações.
- de não ser não haver discriminação no tratamento;
- a ser avisado(a) previamente das condições de suspensão do serviço;
- de ter a privacidade respeitada nos documentos de cobrança e na utilização de dados pessoais por parte da prestadora;
- receber, com uma razoável antecedência, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, assim como de possíveis alterações.
A seguir confira mais informações acerca do Código de Defesa do Consumidor para serviços de internet.
Código de Defesa do Consumidor para cancelamento de serviço de internet
De acordo com os regulamentos da Anatel, quando você, consumidor, faz um cancelamento de internet junto a um atendente, ele ocorre imediatamente.
Por outro lado, quando ocorrendo de forma online ou por SMS, por exemplo, o cancelamento pode levar até dois dias úteis para ser realizado.
Tudo isso está disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução de número 632/2014 da ANATEL.
Quando ao Código de Defesa do Consumidor, você tem direito ao arrependimento da contratação do serviço de internet em até 7 dias.
Porém, apenas se o serviço não tiver sido contratado em loja, isto é, fisicamente
Portanto, estamos falando do direito ao arrependimento, previsto no art.48 do Código de Defesa do Consumidor, que também se aplica aos serviços de internet.
No entanto, nos demais casos, se você contratou um serviço com fidelidade e deseja cancelar com menos de 12 meses, você deverá pagar uma multa contratual.
Venda casada em serviço de internet e direito do consumidor
Se uma empresa te disser que você só pode contratar o serviço de internet se junto contratar outros serviços, como de TV por assinatura ou telefone fixo, cuidado, pois isso fere o direito do consumidor.
De acordo com o artigo 50 do regulamento da Anatel, é proibido condicionar a oferta de serviço de internet à aquisição de outros serviços.
Além disso, o código 39, I do Código de Defesa do Consumidor assegura que é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, o que se aplica ao serviço de internet.
Se trata, portanto, de venda casada, que é uma prática abusiva.
Quantos dias o consumidor pode ficar sem internet?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, aqui para serviço de internet, os clientes da operadora podem ficar por até 30 minutos sem o serviço de internet.
Passado esse tempo, o consumidor pode solicitar um desconto ou reembolso referente ao período que ficou sem o serviço.
E se você ficar sem internet e a visita técnica demorar mais de 10 dias, você também deve receber reembolso pelo tempo que passou sem o serviço.
No entanto, não cabe reembolso quando a empresa provedora avisa sobre a suspensão com uma antecedência de até 72h.
Descubra mais artigos relacionados:
Qual é o tempo máximo de fidelidade em serviço de internet?
Ao se questionar sobre o que prevê o Código de Defesa do consumidor em serviço de internet, você pode estar querendo saber mais sobre o período de fidelidade.
Portanto, saiba que nenhuma empresa pode passar de 12 meses de fidelidade em um contrato.
Assim, mesmo que você continue a utilizar o serviço após 12 meses, os termos de fidelidade se encerram.
Qual é o tempo máximo de espera para a instalação da internet?
De acordo com a Anatel, o consumidor pode esperar até 10 dias úteis após a contratação para ter o serviço instalado.
Por mais que não previsto no Código de Defesa do Consumidor, esse também é um direito do cliente de serviço de internet.
Qual é a velocidade mínima de internet?
De acordo com a Anatel, as empresas fornecedoras de serviço de internet precisam entregar, no mínimo, 40% da velocidade que o cliente contratou na medição instantânea e 80% no teste de medição média.
Este direito não está previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas se a Anatel estipula, as empresas de serviço de internet devem respeitar.
E se você teve o seu nome negativado indevidamente por uma empresa que presta serviço de internet, conte com a Resolvvi para fazer justiça!
Portanto, se for o seu caso, não deixe avaliar o seu caso grátis em nosso site.
Assim, juntos buscaremos uma indenização justa pelo dano que você sofreu:
Tudo ocorre de forma 100% online, sem burocracias, e você só paga pelo serviço se ganhar!
FAQ – Saiba mais sobre Código de Defesa do Consumidor para serviço de internet
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos e deveres para ambas as partes envolvidas na prestação de serviços de internet no Brasil. Ele visa proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir a qualidade dos serviços.
Entre os principais direitos estão a informação clara e completa sobre os serviços oferecidos, a proteção contra publicidade enganosa, a garantia de privacidade e segurança dos dados pessoais, e a responsabilidade por vícios e defeitos nos serviços.
Cancelar o serviço quando quiser é um direito seu. No entanto, se o seu contrato é com fidelidade, você estará sujeito a multas caso o período de fidelidade não estiver encerrado.
Caso esteja insatisfeito com a qualidade do serviço de internet, é recomendável registrar reclamação junto ao fornecedor, preferencialmente por escrito. Se o problema persistir, órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, podem ser acionados.
O consumidor tem o direito de exigir a solução do problema em um tempo adequado, evitando prolongadas interrupções no serviço. Assim, a visita técnica não deve demorar mais que 10 dias para acontecer.
O CDC assegura a proteção da privacidade do consumidor, exigindo transparência sobre o uso de dados pessoais. O consentimento prévio é necessário para a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações, resguardando a segurança e a privacidade.
Conheça a Resolvvi
💡 Já parou para pensar no número de consumidores que nunca buscou seus direitos porque não os conhece bem ou acha que não vai dar em nada?
A Resolvvi é uma startup que tem como missão garantir o acesso à justiça para todos os brasileiros.
Este conteúdo é parte desse propósito e vai ajudar você a caminhar até os seus direitos como consumidor. Vamos com a gente?
Nos siga nas redes sociais:
E também faça parte da nossa comunidade de consumidores que não deixam barato e querem fazer justiça.
Supervisora de Operações Legais e advogada de formação, Melyssa Diniz escreve artigos para o Portal da Resolvvi sobre nome negativado, facilitando informações sobre tudo que os consumidores precisam saber.
Olá, eu gostaria de saber de um provedor de internet wifi pode se recusar a fazer a instalação do wifi na minha casa, pois moro em um sítio, e sempre que tento contratar algum serviço eles falam que é muito longe, são +- uns 500 metrôs do último wifi instalado, obg pela atenção
Oi, Bruno.
Infelizmente isso pode ocorre, caso sua localização não esteja na área de cobertura da empresa de internet.
Boa tarde ! Fiz um contrato com uma certa empresa de internet no qual ja fazem ums 3 anos, optei em cancelar por motivos da internet esta sempre caindo,travando direto, e até caindo e passando até 24hrs sem net até final de semana sem net. Trabalho em home oferecer e com todo esse problema estava me atrapalhando diretamente muito no meu trabalho. Durante muito tempo reclamando e isso é um desrespeito a nós consumidores constrangimento toral. Após decidir cancelar o mesmo, estou recebendo cobranças de quebra de contato e cobrança do mês não utilizado. O quê fazer?
Oi Rosangela, tudo bem?
Caso você esteja sendo cobrada de forma excessiva por uma dívida legítima, ou seja, uma conta atrasada, nós aconselhamos que você cadastre a sua reclamação no site [da ANATEL], do Reclame Aqui e do Consumidor.gov denunciando a cobrança indevida – junte todos os anexos que tiver.
[https://www.anatel.gov.br/consumidor/quer-reclamar-saiba-como]
https://www.reclameaqui.com.br/
https://consumidor.gov.br/
Caso deseje quitar essa dívida, sugerimos que você acesse o site do Serasa e tente negociar um acordo: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/
Um abraço.
Aqui em minha casa passa na frente uma rede de internet de fibra otica já fui fiz o cadastro paguei e os técnicos veio estalar e falaram que não tem viabilidade mais lá na frente ao uns cinco quilômetros da minha casa estalaram pra uma pessoa já falei várias vezes e eles falam que não pode como faço pra acionar a Justiça preciso de internet para minhas filhas estudar estou muito triste com essa situação
Oi, Tatiana!
O ideal é que você busque uma outra empresa de internet que possa cobrir a sua região.
Um abraço.
Boa tarde, contratei a internet da wow porém eles não cumprem com o combinado, estou a quase uma semana sem conseguir usar a internet direito e hoje já não está pegando mais e estão enrolando para virem fazer a manutenção.
Oi, Thaynara. Tudo bem?
Você deverá continuar tentando entrar em contato com a empresa de internet, caso não tenha retorno, pode também buscar sites como o “Consumidor.gov” ou Procon da sua cidade.
Olá.Estou com um problema com a SKY, contratei um pacote de internet,paguei um boleto para instalação R$69,78 . Vieram fazer a instalação,mas minha rua não tinha viabilidade,no mesmo momento o técnico entrou em contato e eles me falaram que teriam que devolver me dinheiro pois não tinha viabilidade. OK!Passei dados de minha conta confirmaram todos os dados e me falara que em até 30 dias me devolveriam o valor,pois é se passaram 30 dias e nada,liguei para lá uma moça muito das mal educadas disse que havia já feito a devolução que o dinheiro nem estava mas com eles,mas que iriam emitir um documento para meu email em 2 dias. Que era só eu levar esse documento ao meu banco que receberia meu dinheiro. Passaram os tais 2 dias e nada novamente,entrei em contato,um rapaz até bem gentil e disposto a resolver, foi verificar e descobriu que quando digitaram o numero da minha agencia errarão. Ali estava o problema.( que se a 1º pessoa tivesse vontade também acharia o problema).Ai ele fez uma ocorrência para reabrir segundo ele um documento consertando o numero da conta,e só com 120h depois iriam entrar em contato comigo para agenda e me devolver meu dinheiro.(Preciso dizer que fiquei muito brava)Que dizer que praticamente vou levar 40 dias pra talvez recuperar meu dinheiro.Gostaria de saber que lei me ampara,e se eles não teriam que me pagar com juros.Pois se eu demorasse todo esse tempo para pagar eles eu não pagaria com juros? Não sei onde recorrer e como recorrer.
Gostaria de saber quais são os direitos do consumidor no caso de uma internet rural. Por exemplo, nessa época de chuvas é difícil o dia q a internet não cai, ficamos horas e até dias,(chegamos a ficar durante o fim de semana inteiro) sem o serviço. Quais são nossos direitos, e quais providências podemos tomar. Obgda
Para a manutenção dos equipamentos a empresa q contratei disse q depois de passar um ano é de responsabilidade do cliente e que até o deslocamento do técnico fica por conta do cliente. É certo isso ?
Eu fiz o contrato de internet e telefone porém não foi o que esperava e cancelei dentro do prazo de 7 dias.
Depois de quase dois anos eles colocam meu nome no SPC porque disseram que eu devo pagar a instalação.
Sou obrigada pagar a instalação de um serviço que não atendeu a qualidade vendida e cancelada por esse motivo. ?
Bom dia!
Estou passando por uma angústia parecida. Contratei a internet, tem 4 dias q estou com ela e não funciona corretamente. Fico mais sem do que com sinal. Será que posso cancelar baseado nos 7 dias de arrependimento? Tem fidelidade de 12 meses, vou querer me cobrar uma multa. Mas no contrato fala q contratei uma interne de 40 megas por 1 ano. Mas não tenho nem a internet, muito menos os megas.
Bom dia!
Adquiri um plano mensal muito abaixo do valor em que eu estava pagando( chegou a vim 3 mais do que contratei), todos os meses ligava reclamando e nada da alteração.
Resolvi cancelar o contrato e hoje o nome esta no serasa
Oi, Bianca. Obrigada pelo seu contato!
É realmente um absurdo essa situação que você passou por responsabilidade da empresa.
Se você foi negativado por uma conta já paga, golpe ou fraude, serviço não contratado, dívida vencida a 5 anos ou mais, ou teve o nome negativado indevidamente pela empresa por um serviço que já havia sido cancelado, você pode sim ser indenizado por isso!
Caso deseje que sigamos com a sua reivindicação, basta cadastrar seu pedido em nosso site (resolvvi.com) que analisamos tudo certinho e lhe damos uma resposta mais direcionada, pode ser?
Qualquer outra dúvida, é só perguntar! Conte com a gente!
Contratatei o serviço de um provedor já tem quase 90 dias e o serviço não foi entregue
Oi Rosilene.
Caso você tenha tido algum tipo de problema no recebimento da mercadoria/serviço, você poderá solicitar a devolução ou troca diretamente com a loja que lhe vendeu o produto. Caso não consiga contato, o ideal é registrar uma reclamação no site consumigor.gov.br, e verificar as possibilidades para o seu caso.
Eu solicitei a adesão de um plano de internet, e eles me fizeram pagar a instalação do serviço, e eles me disponibilizaram um modem que suporta 40 mb via wi-fi, mas via cabo vai os 90 mb contratados, liguei e eles informaram que tava certo pq meu modem suportava 40 mb sendo que wi-fi tava batendo 27 a 15, oscilando bastante, tenho direito a troca do equipamento por um compatível?
Eu posso cancelar a minha assinatura se caso estiver com problema de internet exemplo suspensa
Uma pergunta, alguém sabe me informar se no meu caso estou na área rural sendo que no mesmo endereço tem internet com fibra óptica a distância da casa e rua e de 600 metros esta postiada e o funcionário da empresa aprovou mas a empresa fala que pode me fornecer o serviço no momento na me informar um prazo, alguém pôde me ajudar por favor, desde já muito obrigado
Bom dia aqui é manoela meu esposo fez contrato de um ano na empreza de internet só que ele passou por um aperto agora em Janeiro n teve como pagar … Só que com um mês e pouco de uso a empresa de internet mandou o técnico vim buscar o roteador daqui de casa dizendo que o contrato foi cancelado pela a empresa …a pergunta que eu quero pergunta se a empresa tem esse direto de romper contrato .sem o cliente saber é mandar o técnico buscar o aparelho é n dar nenhuma folha pra assinar….