Existem regras para negativar nome, afinal as empresas devem seguir o que o Código de Defesa do Consumidor impõe como condição para sujar o nome de um consumidor.
Infelizmente, o número de inadimplentes em nosso país cresce ano após ano.
No entanto, poucos consumidores sabem quais são as regras para negativar nome, isto é, quando e sob quais condições as empresas podem sujar seus nomes.
Por isso, vamos explicar passo a passo as regras para a negativação de nome. Acompanhe.
Quais as regras para negativar nome?
Para facilitar, fizemos uma lista com 5 regras que a empresa deve seguir para negativar o nome do consumidor. Veja abaixo:
- Geralmente o credor no Brasil tem por regra para negativar o nome do devedor, esperar até 30 dias antes da incluir no cadastro de inadimplentes.
- O credor normalmente manda pelo menos três avisos ao devedor, antes da notificação aos órgãos de proteção ao crédito.
- O nome do devedor deve ser escrito de forma correta, e um dos cuidados que o credor deve ter antes de negativar o nome do devedor.
- O credor ao negativar o nome do devedor deve respeitar as regras de negativação informando ao cliente os requisitos para a retirada do nome.
- Todas as empresas que negativam o cliente devem respeitar como regra para nome negativado retirar o mesmo dentro do prazo legal (em até 5 dias úteis após o pagamento da dívida por parte do consumidor).
E aqui reafirmamos a regra de número 2: a empresa credora deve notificar o consumidor com antecedência, propondo um prazo para pagamento.
Se você, consumidor, cumprir o prazo e realizar o pagamento, o seu nome não deverá ser negativado.
Por outro lado, se seu nome já foi negativado e você pagou a dívida, a empresa tem até 5 dias úteis para solicitar a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.
Se o prazo não for cumprido, você estará sendo vítima de nome negativado indevidamente.
Com quantos dias a empresa pode negativar o nome do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estabelece um prazo mínimo para que o credor esteja autorizado a incluir o nome do inadimplente nos órgãos de restrição ao crédito.
Isso significa que, se a dívida estiver vencida há um dia, o consumidor já pode entrar na lista de devedores do SCPC.
Sendo assim, após o Serasa ser comunicado da dívida, é enviada a carta para o consumidor em um prazo de até 5 dias.
Após a data de postagem da carta, o devedor tem um prazo de 10 dias para entrar em contato com a empresa ou instituição financeira para regularizar a situação.
Este prazo é de extrema importância, pois possibilita o consumidor de evitar a negativação.
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Por quanto tempo o nome pode ficar negativado?
5 anos. Há um prazo máximo de 5 anos para que o CPF negativado saia dos órgãos de proteção ao crédito, a partir da data de vencimento da dívida.
Após esse prazo, o nome do devedor precisa ser retirado da lista de inadimplentes, ou seja, volta a ficar limpo.
Mas isso não quer dizer que as cobranças deixarão de existir. Afinal a dívida não foi paga.
O que significa estar com o nome negativado?
Basicamente, ter seu nome negativado significa que você tem uma dívida em atraso e, por conta disso, seu nome foi registrado em um dos órgãos de proteção ao crédito.
No Brasil é possível ter seu nome negativado no SPC, Serasa e SCPC Boa Vista.
Como um nome acaba negativado?
Por meio de qualquer dívida, seja ela não devida ou legítima, o consumidor pode passar a ter seu o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
Dentre as regras para negativar o nome está a necessidade de comunicar o consumidor com antecedência.
Para limpar o nome, é necessário realizar uma negociação de dívida ou esperar o tempo de 5 anos.
Com quanto tempo o nome fica limpo após o pagamento da dívida?
Após o pagamento da dívida, a empresa credora tem o prazo de até 5 dias úteis para realizar a retirada do seu nome dos birôs de proteção do crédito.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
O prazo de até 5 dias úteis (art 43 § 3º). Art. 15. O associado deve promover em até (05) cinco dias úteis, contados da data da efetiva regularização da inadimplência, a exclusão do nome do devedor do SPC.
Ou seja, existem regras para negativar o nome, mas também existem regras para retirar a negativação.
O que é negativação indevida?
Mesmo com as regras para negativar o nome de um consumidor, pode acontecer de um CPF ficar negativado indevidamente.
Ou seja, a empresa comete o erro de inscrever o CPF de alguém nos órgãos de proteção ao crédito sem que a dívida seja legítima.
Geralmente, o nome negativado indevidamente acontece quando:
- A conta já está paga, e mesmo assim, a empresa negativa ou mantém o nome negativado (após o pagamento, o prazo para remoção da negativação é de 5 dias úteis); ou
- Quando o consumidor não contratou o serviço e a empresa gerou uma cobrança indevida, onde está pode gerar nome negativado; ou
- Quando a dívida já está vencida há 5 anos ou mais. A dívida do consumidor possui data de vencimento de mais de 5 anos atrás e o nome continua negativado; ou
- O consumidor teve o nome negativado indevidamente pela empresa por um serviço que já havia sido cancelado.
Diante disso, o consumidor pode contar com dois direitos principais: ter o nome limpo com urgência e exigir uma indenização por danos morais.
Acompanhe o próximo tópico e fique por dentro de como você pode ser indenizado(a)!
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FAQ – Saiba mais sobre as regras para negativar o nome:
Para negativar o nome de alguém, é necessário que haja uma dívida em atraso, e o credor deve notificar o devedor com antecedência. Após a notificação, o nome pode ser incluído em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.
O nome pode permanecer negativado por até cinco anos, contados a partir da data do vencimento da dívida. Após esse período, o nome é retirado dos cadastros de inadimplentes, mesmo que a dívida não tenha sido paga.
A empresa credora deve enviar uma notificação por escrito ao devedor, informando que seu nome será negativado. Essa notificação deve ser feita com pelo menos 10 dias de antecedência à inclusão no cadastro de inadimplentes.
Caso o nome seja negativado indevidamente, o consumidor pode entrar com um pedido para retirar a negativação e buscar indenização por danos morais. É importante guardar provas e documentos que comprovem o erro.
Sim, as empresas oferecem a possibilidade de renegociar a dívida antes de negativar o nome do devedor. Entrar em contato com a empresa para tentar um acordo pode evitar a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito.
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Analista de Operações Jurídicas na Resolvvi e advogada de formação, Gabriela escreve artigos para o Portal Resolvvi sobre direitos do consumidor.