Uma ação de negativação indevida é um direito do consumidor que busca ser indenizado por ter tido o nome negativado indevidamente por alguma empresa.
Ter o nome negativado por uma dívida que não existe ou já foi paga é mais comum do que deveria — e pode causar sérios prejuízos ao consumidor.
A boa notícia é que a legislação brasileira protege quem sofre esse tipo de erro.
Quando a empresa não resolve o problema amigavelmente, o caminho é entrar com uma ação de negativação indevida para exigir uma indenização por danos morais.
Sendo assim, não deixe de acompanhar a leitura deste artigo para ficar por dentro das principais informações sobre o tema.
? Teve o nome negativado indevidamente? Exija seus direitos e receba uma indenização!
Quando é possível entrar com ação por negativação indevida?
A justiça brasileira entende a negativação indevida como um dano moral em si, cabendo uma ação de indenização sempre que comprovado o problema.
São direitos dos consumidores negativados indevidamente:
- Fazer contato com a empresa, anotando todos os protocolos de atendimento, solicitando que o nome seja limpo o quanto antes;
- Registrar uma reclamação em sites de defesa do consumidor como Procon, Reclame Aqui e Consumidor.gov;
- Entrar com uma ação judicial para cancelar a cobrança e a negativação indevida, pedindo ainda a indenização por danos morais.
E, como mencionamos no início deste tópico, para que seja possível entrar com a ação de indenização por dano moral com negativação indevida é necessário comprovar o problema.
O que é negativação indevida?
Negativação indevida é a inscrição ou manutenção de uma dívida nos cadastros de inadimplentes de maneira injusta.
Com isso, os consumidores com nome negativado indevidamente sofrem as mesmas consequências que sofrem os consumidores que de fato estão devendo, como:
- Dificuldade para liberação de crédito bancário ou financiamento;
- Não poder emitir talões de cheques;
- Correr o risco de sofrer com rompimento de negócios em andamento;
- Não conseguir alugar imóveis.
Nesses casos, o consumidor negativado indevidamente tem grandes chances de receber uma indenização por danos morais, por meio de uma ação de negativação indevida.
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Causas da negativação indevida e CDC
As principais causas da ação de negativação indevida são:
- Dívida inexistente: que é quando o consumidor nunca fez a dívida em questão. É bastante comum nos casos de fraude, como uso indevido de documentos e cartão clonado, cobrança por serviço já cancelado ou valor acima do contratado. Nesses casos, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) defende que, se o consumidor pagar pela cobrança indevida, ele tem o direito de receber o reembolso do dobro do valor, de acordo com o direito à repetição do indébito;
- Dívida já paga, se você se pega pensando “já paguei minha dívida, mas meu nome continua no Serasa“, mesmo após o prazo de 5 dias úteis, seu nome está negativado indevidamente por manutenção de dívida já paga. O CDC defende que o nome do consumidor seja retirado das listas de devedores dos órgãos de proteção ao crédito em até 5 dias úteis;
- Inscrição não comunicada: Isso porque, de acordo com o CDC, uma empresa não pode negativar o nome do consumidor sem que antes o envie uma notificação. Normalmente essa notificação é acompanhada de um prazo para que o consumidor quite a dívida e evite a negativação.
Fica claro que são várias as situações que podem levar ao problema, fazendo que um consumidor busque uma ação de indenização por negativação indevida.
Portanto, o tópico a seguir trará informações sobre como comprovar negativação indevida. Confira!
Como comprovar uma negativação indevida?
E primeira e principal prova de negativação indevida é o comprovante de nome negativado.
Para conseguir o seu, você pode tirar um print da consulta ao seu nome no órgão de proteção ao crédito, como Serasa, SPC ou SCPC.
É importante que a imagem identifique:
- A empresa (com o CNPJ) que fez a negativação;
- O valor da dívida;
- A data da dívida;
- O número do contrato com a empresa.
Além disso, outras provas importantes são:
- Comprovante de pagamento da dívida (no caso de negativação indevida por dívida já paga), bem como extratos bancários e recibos;
- Se houver, o documento que atesta a realização do acordo de dívida (se for o caso)
- E-mails recebidos da empresa credora e/ou do órgão de proteção ao crédito;
- Registros de mensagens e ligações trocadas com a empresa credora; e
- Tudo mais que for possível para atestar o erro da empresa.
Portanto, com tudo em mãos, conte com a Resolvvi para fazer justiça!
Como entrar com ação por negativação indevida
Estando certo(a) de que está com o seu nome negativado indevidamente e munido(a) das provas do problema, é hora de fazer justiça!
Para isso, conte com a Resolvvi. Isso porque, juntos, buscaremos uma indenização justa pelo dano que você sofreu.
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Portanto, avalie agora e não deixe que uma empresa continue barrando o seu controle sobre a sua própria vida financeira:
E aí, gostou de ficar por dentro de tudo sobre ação de negativação indevida?
Então continue acompanhando o Portal Resolvvi para se manter sempre por dentro dos direitos enquanto consumidor.
FAQ – Saiba mais sobre ação de negativação indevida
A ação de negativação indevida é quando um consumidor vítima de negativação indevida exige uma ação indenizatória, por meio da justiça, pelo dano que sofreu.
Quando seu nome for negativado por erro da empresa, como cobrança indevida, duplicada ou inexistente.
Você pode verificar a sua situação verificando seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. Assim, se encontrar uma negativação que considera injusta, entre em contato com a empresa responsável e solicite informações sobre o motivo da inclusão.
Para entrar com a ação por negativação indevida, você pode contar com a ajuda da equipe jurídica da Resolvvi. Ou ainda por meio dos Juizados Especiais Cíveis.
Você pode pedir indenização por danos morais e exigir a retirada imediata da restrição no seu CPF.
Para comprovar a negativação indevida, é importante reunir documentos que mostrem a ausência da dívida ou o erro na inclusão, como comprovantes de pagamento, contratos e outros documentos relevantes.
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