Ação contra cobrança indevida de conta de água: Como funciona?

ação contra cobrança indevida de conta de água

Quer saber mais sobre ação contra cobrança indevida de conta de água? Neste artigo você poderá ficar por dentro das principais informações!

Como se não bastassem os esforços para se manter com as contas pagas em dia, infelizmente muitas situações podem acarretar problemas na vida financeira dos brasileiros.

Problemas envolvendo cobranças indevidas são comuns e afetam diversos brasileiros.

E quando se trata de uma cobrança indevida em uma conta de serviço essencial, como de água e luz, os danos podem ser ainda maiores.

Afinal, é possível que essas cobranças sejam de preços abusivos, o que pode levar o consumidor à inadimplência e ter os serviços interrompidos.

Porém, existem formas de reclamar este tipo de abuso, inclusive por meio de uma ação contra cobrança indevida de conta água.

Sabendo disso, escrevemos este artigo para apresentar aos nossos leitores as principais soluções para este tipo de caso.

Ficou curioso(a)? Então não deixe de conferir a leitura e saber mais sobre ação contra cobrança indevida de conta de água!

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O que é cobrança indevida?

Serviços essenciais, como de água e luz, segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor), devem ser prestados e oferecidos de forma adequada e contínua.

Neste tipos de serviços, a cobrança acontece com base em um cálculo do que se consome e do valor da tarifa, sendo proporcional à localidade e taxas.

No entanto, por mais absurdo que pareça ser, há situações em que consumidores relatam cobrança indevida, tornando comuns dúvidas como “como reclamar de cobrança indevida na conta de luz” ou “devo entrar com uma ação contra cobrança indevida de conta de água?”.

Nesse sentido, saiba que cobrança indevida é um problema sério porque pode gerar vários transtornos ao cliente, inclusive uma negativação indevida.

Desse modo, podemos definir este problema como “cobrança por uma conta que não é sua, por um serviço que não foi contratado ou que já cancelado ou por valores além do determinado”.

Confira a seguir algumas possíveis situações que podem gerar cobrança indevida na conta de água.

Ação contra cobrança indevida: O que pode gerar cobrança indevida na conta de água?

Algumas situações podem ser as responsáveis pela grande dúvida sobre “como entrar com uma ação contra cobrança indevida na conta de água?”.

Desse modo, a seguir listaremos algumas delas:

  • Vazamentos externos: A tubulação ou sistema de distribuição externo, ou seja, do lado de fora de casa, podem estar com vazamentos, o que pode gerar uma alta nos valores das faturas;
  • Falha no medidor: O seu medidor de água pode estar com problema, gerando uma medição incorreta ou imprecisa.
  • Falha no sistema da concessionária: É possível que os aparelhos usados pelos profissionais estejam passando por alguma instabilidade, o que pode causar inconsistência na leitura;
  • Erro do profissional: Neste caso, o profissional responsável pela medição pode ter cometido um erro no momento da leitura do medidor da sua residência.

Além disso, é possível que os altos valores sejam resultado de consumo desenfreado ou inadequado por parte do cliente, o que gera multas.

Mas se o caso for de um vazamento interno, ou seja, na sua própria casa, é necessário que você acione a concessionária e solicite uma visita técnica para avaliar o caso.

Uma dica para quem suspeita de vazamento interno é desligar todas os registros da casa e então consultar o medidor para ver se ele continua girando ou não.

Se continuar, isso por significar que de fato há um vazamento interno, se não, é muito possível que o vazamento seja externo, o que é de total responsabilidade da concessionária.

A seguir, veja o que diz o CDC sobre cobrança indevida, para então saber quando entrar com uma ação contra esse problema na conta de água.

O que diz o CDC sobre cobrança indevida?

Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o órgão responsável pela proteção dos direitos do consumidor, além de estabelecer a boa relação entre fornecedor e consumidor final.

Portanto, entender o que diz o código de defesa do consumidor cobrança indevida é fundamental para ir em busca de uma ação contra esse problema em uma conta de água.

Dessa maneira você ficará ciente de todos os direitos que possui.

De acordo com o Código de Defesa do consumidor (CDC), através do artigo 42, o consumidor possui o direito à repetição do indébito.

Isso quer dizer o ressarcimento dobrado do valor pagou de forma indevida.

Ou seja, o consumidor deverá receber o valor que pagou de forma dobrada!

Assim, se comprovado algum erro na medição da sua água e você acabar pagando pelo excesso, você receberá o dobro do valor como forma de corrigir o problema e punir a empresa pelo erro.

Por exemplo: a sua conta deveria ter dado um total de R$ 50,00, mas a cobrança foi de R$ 75,00.

Ao comprovar o erro, você terá que receber o dobro dos R$ 25,00 reais cobrados indevidamente, o que daria um total de R$ 50,00.

Além disso, vale lembrar que, também de acordo com o CDC, nenhuma empresa pode fazer cobranças abusivas, muito menos expor o consumidor ao ridículo.

Leia também: Cobrança indevida gera dano moral ao consumidor? Confira agora!

Afinal, quando e como entrar com uma ação por cobrança indevida na conta de água?

Neste tópico você ficará informado(a) de quando e como entrar com uma ação contra cobrança indevida na conta de água.

Em primeiro lugar, saiba que você deve procurar resolver esse tipo de problema amigavelmente.

Sendo assim, conte com todas as provas, como os comprovantes de pagamento e faturas de pelo menos 6 meses anteriores, que mostram uma média na sua atividade de consumo.

Feito isso, entre em contato com a concessionária pelos canais de atendimento e explique a situação.

Desse modo, espera-se que a empresa resolva o seu problema e faça o pagamento do indébito, que deve ser em dobro.

Além disso, caso se trate de um problema técnico, ele deverá ser resolvido com urgência, para que o débito indevido não se repita.

No entanto, infelizmente, nem sempre as empresas agem de boa fé e resolvem as situações amigavelmente.

Nesse caso, você deverá entrar com uma ação judicial por cobrança indevida na conta de água, ou seja, acionar a Justiça!

Para isso você poderá contar com os JEC (Juizados Especiais Cíveis) também conhecidos como Juizados de Pequenas Causas.

Sabia que você pode processar uma empresa sozinho(a) pelo JEC, ou seja, sem advogados, em casos de situações de até 20 salários mínimos?

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Cobrança indevida gera dano moral?

Sim! Há situações que cobranças indevidas na conta de água podem gerar danos morais, como:

  • Ter o serviço interrompido sem motivo (ou seja, sem falta de pagamento ou problema técnico);
  • Sofrer cobranças abusivas (de valores exerbitatemnte altos);
  • Ser exposto ao ridículo (como ter o nome exposto);
  • Ter o nome negativado indevidamente por cobrança indevida.

Desse modo, se sofrer uma negativação indevida por cobrança indevida, conte com a Resolvvi e nós te ajudaremos a dar entrada no pedido de indenização de forma online, sem burocracias e você só pagará pelo serviço se ganhar.

O mais importante é não deixar barato! Seus direitos existem e devem ser respeitados!

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