Venha ver quais são os documentos necessários para pequenas causas! Fique ligado neste artigo e aprenda tudo sobre o JEC!
Para quem não sabe, em resumo, O Juizado Especial Cível, ou Juizado de Pequenas Causas, é muito conhecido pela rapidez na solução dos casos.
Além disso, também existe a grande facilidade de acesso do cidadão comum, o que faz o JEC ser tão procurado.
Portanto, se você não sabe quais são os documentos necessários para levar no pequenas causas ou se você quer entender como funciona esse tribunal, fique ligado neste artigo!
Quais documentos são necessários para iniciar um processo em pequenas causas?
O Juizado Especial Cível (JEC), antes também Juizado de Pequenas Causas, é um órgão da Justiça que processa as causas de menor complexidade.
Como Honório afirma:
Os juizados especiais foram idealizados para ser um sistema de justiça despido do formalismo próprio da Justiça ordinária, para solucionar os conflitos cotidianos das pessoas, de maneira informal, rápida e menos custosa para o cidadão.
Maria do Carmo Honório, juíza paulista.
Nesse sentido, saber quais são os documentos necessários para resolver o seu problema diante da Justiça é fundamental.
Mas, antes de entender esse importante detalhe, você saberia dizer como funciona o Juizado de Pequenas Causas?
Em resumo, os Juizados são órgãos do poder judiciário que servem para resolver pequenos conflitos judiciais com mais rapidez.
Além de não gerar despesas e buscar chegar a um acordo entre as partes as quais se envolvem nos processos.
Mas quais são os documentos necessários para que pequenas causas se resolvam? Veja:
- Cópia da carteira de identidade e CPF;
- Um comprovante de residência;
- Informar dados e, se possível, comprovação de profissão e estado civil;
- Documentos de identificação, endereço e outras informações que você tenha disponível sobre a parte contrária;
- Documentos que possam comprovar os fatos e justificar o processo.
Agora que você sabe quais são os documentos necessários para dar entrada em alguma ação no Juizado de Pequenas Causas, continue a leitura para aprender mais sobre o assunto!
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Posso usar documentos eletrônicos como prova em um tribunal de pequenas causas?
A admissibilidade de documentos eletrônicos como prova em um tribunal de pequenas causas pode variar dependendo da jurisdição e das regras locais do tribunal.
No entanto, em muitos casos, é possível usar documentos eletrônicos como prova, desde que sejam apresentados de maneira adequada e autenticados, se necessário.
Nesse sentido, veja algumas considerações gerais sobre documentos necessários para pequenas causas!
Utilizando documentos digitais como prova em um tribunal de pequenas causas:
- Admissibilidade
A maioria dos tribunais permite a apresentação de documentos eletrônicos, como emails, mensagens de texto, documentos escaneados, etc.
- Autenticidade
Apresente evidências de que o documento não foi alterado. Por exemplo, por meio de depoimentos de testemunhas, confirmações de envolvidos ou registros de data e hora.
- Formatação
Os documentos eletrônicos devem ser apresentados de forma legível e em um formato que o tribunal possa aceitar.
- Notificação
Você deve notificar a outra parte se pretende apresentar documentos eletrônicos como prova, dando a eles a oportunidade de revisar e responder a esses documentos.
- Consentimento
Pode ser necessário o consentimento da outra parte para usar documentos eletrônicos, especialmente se a outra parte alegar que os documentos são falsos.
- Privacidade
Por fim, lembre-se de que documentos eletrônicos podem conter informações sensíveis, como informações pessoais ou comerciais.
Nesse último ponto, certifique-se de tratar essas informações com cuidado e, se necessário, solicite ao tribunal que proteja a privacidade das partes envolvidas.
Finalmente, é aconselhável consultar um advogado ou entrar em contato com o tribunal local para obter orientações específicas sobre como usar documentos eletrônicos como prova.
É obrigatório ter um advogado para reunir os documentos necessários para pequenas causas?
Agora que você já está por dentro de quais são os documentos necessários para o Pequenas Causas, será que é necessário contratar um advogado?
Em resumo, as causas cujo valor vai até 20 salários mínimos não é obrigatória a presença de um advogado.
Mas se sua causa corresponde a um valor acima de 20 salários mínimos, há a exigência da presença de um profissional.
Não precisa se preocupar, caso não haja possibilidade de custear o pagamento de um advogado, pois você pode buscar atendimento gratuito na Defensoria Pública da sua cidade.
Além de saber quais documentos necessários para apresentar no Juizado de Pequenas Causas, é fundamental saber de outros detalhes.
Portanto continue a leitura para ficar por dentro das principais dúvidas sobre esse assunto.
Quais são as ações que podem ser pauta no Juizado de Pequenas Causas?
Certamente saber aquilo que pode ou não virar pauta no Juizado de Pequenas Causas é tão importante quanto ficar a par dos documentos necessários.
Portanto vale lembrar aquelas causas que não podem receber a atenção do Juizado de Pequenas Causas:
- Ações trabalhistas;
- Ações de família, como alimentos, interdições, dissoluções de união estável, inventários, arrolamentos, falências e concordatas;
- Divórcios.
Ou seja, uma vez que não é possível resolver esse tipo de problema no Juizado de Pequenas Causas não há sequer a necessidade de sabaer quais documentos necessários.
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Afinal, quais são as ações mais comuns no Juizado de Pequenas Causas?
Já que você sabe quais são os documentos necessários para apresentar no Juizado de Pequenas Causas, veja a seguir as ações mais comuns:
- Indenizações por danos oriundos de acidentes de trânsito;
- Podem ocorrer as ações de despejo para uso próprio do imóvel;
- Ações de cobrança de valores que não ultrapassam 40 salários mínimos;
- Ações de restituição de valores pagos indevidamente por consumidores;
- Ações de danos materiais de baixos valores;
- Ações de indenização por danos em muros particulares ou imóveis.
Além disso, vale destacar que o cliente que procurar o Juizado de Pequenas Causas não precisará arcar com o custas judiciais ou honorários sucumbenciais.
Este último é relativo a qualquer cobrança que possa surgir durante o processo.
Portanto, se uma empresa for processada por você, ela deve arcar com os custos que você desembolsar no processo!
Contudo, somente nos casos em que a causa corresponde a valores acima de 20 salários mínimos.
Sendo assim, para como processar empresas sozinho, você deve apresentar o caso entre uma das sedes dos Juizados Especiais Cíveis mais próxima da sua casa.
Assim, no JEC, você fará um relato oral do problema sofrido e irá solicitar sua ação.
Aliás, é bem possível que o funcionário te auxilie com todo esse primeiro momento. Ah, não esqueça de levar seus documentos!
Como devo prosseguir com uma ação no Juizado de Pequenas Causas?
Sabendo de todos os documentos necessários para adentrar no Juizado de Pequenas Causas, o próximo passo é saber como prosseguir a ação.
Portanto, veja a seguir uma das possibilidades de fazer isso.
Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, mais conhecido como Tribunal de Pequenas Causas não costuma demorar ou ser burocrático.
Um dos documentos necessários para seguir com uma ação no Pequenas Causas é por meio do Certificado Digital, o qual vale tanto para pessoa jurídica, como física.
Através desse documento você pode ajuizar causas com valores até 20 salários mínimos.
Nesse sentido, você precisará do Certificado Digital com validade vigente, portanto esteja atento a alguns detalhes:
- Fique atento aos prazos para entrar com a ação. Se o caso for referente a produtos e serviços não duráveis, como alimentos, é preciso abrir o processo em até 30 dias;
- Para os bens e serviços duráveis, portanto, o prazo para abrir o processo é de 5 anos.
- Não esqueça as provas, então junte o máximo de provas que conseguir. Em casos de acidente, não deixe de registrar um Boletim de Ocorrência;
- Outra opção é abrir o processo on-line, mas é preciso comparecer à audiência, ou a ação será extinta e ficará sem julgamento.
- Por fim, para abrir a ação on-line basta acessar o site do Tribunal de Justiça do seu Estado e seguir atentamente as instruções, não esquecendo o Certificado Digital, claro.
Agora que você já sabe de todos os documentos necessários para pequenas comparecer a um Juizado de Pequenas Causas e outras informações importante, hora de arregaçar as mangas!
Não fique aí parado, vá em busca de seus direitos!
Mas você não precisa fazer isso sozinho, você pode contar com a ajuda da Resolvvi!
Quanto custa contratar um advogado para pequenas causas?
Em suma, os custos para contratar um advogado para pequenas causas no Brasil podem variar amplamente com base na localização, na complexidade do caso e na experiência do advogado.
Em geral, os honorários de um advogado para pequenas causas podem variar de algumas centenas a alguns milhares de reais, ou até mais em casos complexos.
Sendo assim, recomenda-se obter orçamentos de diferentes advogados e discutir detalhadamente os custos antes de contratar os serviços de um profissional.
Além disso, com a nossa ajuda você pode ter acesso a uma equipe especializada para te ajudar a lidar com o seu prejuízo e conseguir uma indenização!
Portanto, não deixe de exigir seus direitos no caso de violação deles!
Dessa forma, você pode fazer uma avaliação gratuita e 100% on-line, agora!
Por fim, lembre-se de que os requisitos para documentos necessários para pequenas causas podem variar de acordo com a jurisdição e o tribunal local.
Portanto, é aconselhável verificar as regras específicas da sua localidade ou buscar orientação legal antes de iniciar o processo em pequenas causas!
Perguntas frequentes sobre documentos necessários para pequenas causas
Pequenas causas são processos judiciais de baixo valor monetário, usados para resolver disputas de menor complexidade, como questões de consumo, locação, danos menores, etc. Você pode recorrer a elas quando sua disputa se encaixa nos critérios de valor e natureza estabelecidos pelo tribunal local.
Os documentos necessários podem variar, mas geralmente incluem: formulário de petição, evidências (contratos, recibos, correspondências), e documentos de identificação. Consulte as regras locais do tribunal para detalhes específicos.
Leve cópias de todos os documentos relacionados ao seu caso, incluindo contratos, recibos, correspondências e documentos de identificação. Além disso, é importante ter seu documento original de identificação pessoal e uma cópia adicional.
Os custos de contratar um advogado para pequenas causas variam, e alguns advogados podem oferecer serviços de consultoria por um valor menor. Portanto, é importante obter orçamentos e entender os custos antes de contratar.
Sim, é geralmente possível usar mensagens de texto ou emails como documentos de prova em pequenas causas, desde que sejam relevantes para o caso e autenticados adequadamente.
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Supervisora de Operações Legais e advogada de formação, Melyssa Diniz escreve artigos para o Portal da Resolvvi sobre nome negativado, facilitando informações sobre tudo que os consumidores precisam saber.
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