Acompanhe este artigo e saiba mais sobre a Lei Federal que proíbe o corte de energia elétrica por inadimplência.
Saber a respeito da lei que ampara nossos direitos e deveres é sempre o melhor caminho para cumprirmos nosso papel enquanto cidadão.
Ainda mais quando passamos por algum problema em que nossos direitos são afetados e precisamos ir em busca de justiça.
Por isso, se você passou por algum problema relacionado a corte de energia e quer saber qual é a lei federal que proíbe corte de energia elétrica, atente-se a este artigo!
Separamos todas as informações que você precisa para entender quando a ENEL pode cortar energia.
E também sobre qual é a lei que ampara a proibição do corte de energia elétrica por inadimplência.
Então acompanhe esta leitura com bastante atenção!
Entendendo a lei federal que proíbe corte de energia elétrica
A Lei Federal que proíbe corte de energia elétrica teve criação para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica para pessoas que se encontram em situações vulneráveis.
Especialmente em momentos de crise econômica.
Neste tópico vamos apresentar mais informações sobre a Lei de corte de energia.
E afinal o que é a Lei de corte de energia?
A Lei de corte de energia é uma lei que proíbe as concessionárias de energia elétrica de realizar o corte do fornecimento de energia para pessoas de baixa renda que estejam com contas em atraso. Lei Federal nº 12.212/2010
A Lei federal de proteção do consumidor de energia elétrica nº 12.212/2010 tece sua criação em 20 de janeiro de 2010.
Mas essa Lei de corte de energia protege pessoas de baixa renda que estejam em situação de vulnerabilidade.
Assim como famílias de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves.
Mas, além disso, a lei também se aplica a locais que prestam serviços públicos essenciais, como hospitais, escolas, creches, delegacias e postos de saúde.
Seguindo essas informações, é possível compreender que a Lei Federal, isto é, a regulamentação federal de energia elétrica que proíbe corte de energia elétrica tem um importante papel social.
Assim como também te garante o acesso à energia elétrica para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Implicações da lei de corte de energia
A lei federal que proíbe o corte de energia elétrica é uma medida de proteção aos consumidores em momentos de dificuldade financeira.
Além de também estabelecer normas de proteção ao consumidor de energia elétrica.
Como também oferece garantias de fornecimento de energia elétrica para quem não tem condições de pagar a conta.
Assim como a suspensão de fornecimento de energia elétrica.
E essa lei tem várias implicações que afetam diretamente os consumidores e as empresas de energia elétrica.
Isso porque também é preciso levar em consideração a responsabilidade social das empresas de energia elétrica.
Então confira algumas dessas implicações:
- Multas: As empresas de energia elétrica que descumprirem a lei de corte de energia podem ser multadas em valores significativos;
- Proteção aos consumidores: A lei de corte de energia protege os consumidores que estão em situação de vulnerabilidade social e econômica, garantindo o fornecimento de energia elétrica mesmo em momentos de dificuldade financeira;
- Negociações de dívida: A lei de corte de energia incentiva as empresas de energia elétrica a negociarem as dívidas com os consumidores, evitando assim o corte de energia elétrica;
- Regras claras: A lei de corte de energia estabelece regras claras para o fornecimento de energia elétrica, protegendo os consumidores e as empresas de energia elétrica de eventuais abusos; e
- Fiscalização: A lei de corte de energia prevê a fiscalização das empresas de energia elétrica para garantir que elas estejam cumprindo com suas obrigações de fornecimento de energia elétrica para os consumidores.
Como agir em caso de corte de energia elétrica
Muitos consumidores estão se perguntando o que fazer em caso de falta de energia.
Neste tópico iremos te fornecer dicas valiosas sobre como agir caso ocorra um corte de energia elétrica.
Mas antes veja abaixo como fazer uma reclamação formal:
- Verifique a causa do corte de energia elétrica: Antes de fazer uma reclamação formal, verifique a causa do corte de energia elétrica. Algumas situações, como a falta de pagamento de contas de energia elétrica.
- Entre em contato com a companhia de energia elétrica: Se o corte de energia elétrica ocorreu indevidamente, entre em contato com a companhia de energia elétrica. Anote o nome do atendente e o número do protocolo da reclamação.
- Aguarde o prazo estabelecido pela companhia de energia elétrica: A companhia de energia elétrica tem um prazo para solucionar a reclamação. Aguarde o prazo estabelecido pela companhia de energia elétrica antes de tomar outras medidas.
E agora aprenda como acionar os órgãos de defesa do consumidor:
- Verifique se a reclamação teve solução pela companhia de energia elétrica: Antes de acionar os órgãos de defesa do consumidor, veja se a reclamação teve solução.
- Entre em contato com os órgãos de defesa do consumidor: Se a reclamação não teve solução pela companhia de energia elétrica, entre em contato com os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Anote o nome do atendente e o número do protocolo.
- Aguarde o prazo estabelecido pelo órgão de defesa do consumidor: O órgão de defesa do consumidor tem um prazo para solucionar a reclamação. Aguarde o prazo.
Agora você sabe como agir mas é importante lembrar que a lei proíbe o corte de energia em determinadas situações está em vigor.
Mas se você teve seu fornecimento de energia elétrica que cortou indevidamente, saiba que existem medidas que podem ser feitas para solucionar isso.
Saiba quais são os seus direitos nessas situações
Afinal, você sabe o que fazer se houver um corte de energia sem notificação em sua residência?
Mas e se você está em dia com as suas contas e mesmo assim a companhia cortou sua luz, o que fazer?
Você precisa entender sobre os direitos do consumidor de energia elétrica.
Isso porque nós somos totalmente a favor da conscientização da população sobre seus direitos como consumidores de energia elétrica.
Sendo assim, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a companhia possui a obrigação de avisar o consumidor 15 dias antes de realizar o corte.
Então se o cliente não receber o aviso prévio, a empresa pode pagar uma indenização.
Isto é, sanções para empresas de energia elétrica que realizam cortes indevidos.
Portanto, o período de 15 dias é apenas o mínimo de suspensão dos serviços.
Por outro lado, considerando a data de vencimento da conta de luz, o período máximo para o corte de energia elétrica é de 90 dias após o vencimento.
Mas se a suspensão passar desse período, o consumidor possui o direito de cobrar judicialmente ou na via administrativa o valor do débito.
Então se você percebeu uma indeterminação e teve o corte da sua luz indevidamente, não fique parado(a)!
Assim você tem o direito de exigir uma indenização por corte indevido de luz.
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Este conteúdo é parte desse propósito e vai ajudar você a caminhar até os seus direitos como consumidor. Vamos com a gente?
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Perguntas e respostas frequentes sobre lei federal que proíbe corte de energia elétrica
A Lei Federal que proíbe o corte de energia elétrica é uma legislação que garante o fornecimento contínuo de energia elétrica para os consumidores, mesmo em caso de inadimplência.
A lei foi criada em 2010, por meio da Lei nº 12.212, que alterou a Lei nº 8.987/95, que regulamenta o setor elétrico no Brasil.
Todos os consumidores de energia elétrica, sejam residenciais, comerciais ou industriais, são protegidos por essa lei.
As empresas de energia elétrica que realizam cortes indevidos estão sujeitas a sanções e multas, mas podendo inclusive ter sua concessão de serviço público cassada.
Caso haja um corte indevido de energia elétrica, então o consumidor deve entrar em contato com a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica, mas formalizar uma reclamação e acionar os órgãos de defesa do consumidor, se necessário.
Sim, é possível realizar o corte de energia elétrica em caso de inadimplência. No entanto, é necessário que a empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica siga os procedimentos legais e respeite os prazos previstos em lei para a notificação do consumidor.
Analista de Operações Jurídicas e advogado de formação, Gabriel Camurça escreve artigos para o Portal Resolvvi sobre problemas com corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, alertando os consumidores sobre seus direitos.