Qual é a Lei federal que proíbe corte de energia elétrica?

lei federal que proíbe corte de energia elétrica

Quer saber qual é a lei federal que proíbe corte de energia elétrica? Então acompanhe este artigo e veja quais são os seus direitos!

Saber a respeito da lei que ampara nossos direitos e deveres é sempre o melhor caminho para cumprirmos nosso papel enquanto cidadão.

Ainda mais quando passamos por algum problema em que nossos direitos são afetados e precisamos ir em busca de justiça.

Por isso, se você passou por algum problema relacionado a corte de energia e quer saber qual é a lei federal que proíbe acontecer o corte de energia elétrica, atente-se!

Separamos todas as informações que você precisa para entender quando a ENEL pode cortar energia e qual a lei que ampara a proibição do corte de energia elétrica.

Então acompanhe com atenção!

Existe uma lei federal que proíbe o corte de energia elétrica?

Antes de saber se existe uma lei federal que proíbe o corte de energia elétrica, é válido entender em que condições o corte de luz pode ocorrer.

Dito isso, vale lembrar que durante os anos de pandemia do novo Coronavírus, muitos setores sofreram flexões.

Tendo em vista que muita gente teve um abalo em sua situação econômica, foi preciso algumas mudanças na lei vigente.

Nesse sentido, um dos setores que possibilitou mudança foi a do ramo de energia elétrica.

O qual suspendeu o corte em caso de inadimplência das famílias de baixa renda durante o período de pandemia.

Essa mudança entrou em vigor em abril de 2021, por determinação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

E como dissemos, o que possibilitou isso entrar em vigor foi a crise provocada pela pandemia.

No entanto, a partir do dia 1º de outubro de 2021, o corte de energia elétrica por falta de pagamento em residências de baixa renda voltou a ser permitido.

É valido chamar atenção para essas modificações na lei, visto que muitas vezes o consumidor pode não ficar atento.

Assim acabam deixando passar batido informações que são essenciais e podem fazer toda a diferença na hora de buscar nossos direitos.

Então vamos recapitular: ao pensar em uma lei que proíbe o corte de energia elétrica, isso ocorreu somente durante o período de pandemia.

Além disso, a proibição do corte de energia elétrica se aplicava somente às famílias de baixa renda, mesmo em situação de inadimplência.

Quer saber como ficam as regras atuais sobre a lei federal que proíbe o corte de energia elétrica? Entenda no tópico a seguir!

Lei federal que proíbe o corte de energia elétrica: quais são as regras após o período de calamidade da pandemia?

Como dissemos, ao pensar como funciona a lei federal que proíbe o corte de energia elétrica, isso somente abraçou as famílias de baixa renda durante a pandemia.

No entanto, mesmo as famílias de baixa renda passaram a se adequar ao que prevê a lei e o Código do Consumidor sobre corte de energia elétrica.

Saber os que os órgãos regulamentadores dizem é importante para entender as leis e regras que regem o abastecimento de energia em nosso país e região.

Sendo assim, vamos entender quando uma empresa pode realizar o corte de energia em residências e/ou estabelecimentos.

Agora que você já sabe que não existe mais uma lei federal que proíbe o corte de energia elétrica em condições específicas, entenda quando o corte pode acontecer.

Entenda quando pode ocorrer o corte de energia

Agora que você já sabe que não existe mais uma lei federal que proíbe o corte de energia elétrica em condições específicas, entenda como acontece o corte de luz.

Em resumo, dentre os motivos pelos quais uma empresa poder cortar a sua energia, estão:

  1. Corte de luz por falta de pagamento;
  2. Corte de luz por falta de leitura;
  3. Desligamento para testes.

No primeiro caso, quando a empresa cortar a energia por inadimplência, isso quer dizer que o cliente não cumpriu com suas obrigações.

No entanto, há necessidade da empresa enviar uma notificação para informar sobre o corte de energia.

Caso contrário, o cliente pode receber uma indenização por corte indevido de energia.

Além disso, vale lembrar que somente um aviso em sua fatura não cumpre o dever de enviar uma notificação formal relatando o corte de energia.

Já nos casos de corte de luz por falta de leitura, é preciso que o medidor esteja visível e ao alcance do técnico responsável por medir o gasto do mês.

Se houver alguma dificuldade que impeça o acesso do técnico ao leitor, uma média do valor é calculada com base em seu consumo nos últimos meses.

Mas recomendamos criar um acesso mais simples e que seja mais seguro para o seu bolso.

Isso pode, inclusive, evitar a perda das faturas e o possível desligamento da energia em sua residência.

Assim você não passa pela preocupação de tentar lembrar se a conta de luz foi paga.

No caso de desligamento para testes, isso somente acontece diante de alguma manutenção na rua ou no bairro.

Mas em casos específicos como esse, os moradores recebem um aviso prévio.

Agora que você já sabe como e quando pode ocorrer o corte de luz além de entender que não há mais lei federal vigente que proíbe o corte de energia elétrica, confira a seguir!

Lei federal que proíbe corte de energia elétrica: saiba quais são os seus direitos em corte de energia!

Afinal, você sabe o que fazer se houver um corte de energia sem notificação em sua residência?

Agora você já tirou todas as suas dúvidas a respeito da possibilidade de uma lei federal que proíbe o corte de energia elétrica.

Mas e se você está em dia com as suas contas e mesmo assim a companhia cortou sua luz, o que fazer?

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a companhia possui a obrigação de avisar o consumidor 15 dias antes de realizar o corte.

Se o cliente não receber o aviso prévio, a empresa pode pagar uma indenização.

Portanto, o período de 15 dias é apenas o mínimo de suspensão dos serviços.

Por outro lado, considerando a data de vencimento da conta de luz, o período máximo para o corte de energia elétrica é de 90 dias após o vencimento.

Se a suspensão passar desse período, o consumidor possui o direito de cobrar judicialmente ou na via administrativa o valor do débito. 

Então se você percebeu uma indeterminação e sua luz foi cortada indevidamente, não fique parado(a)!

Você tem o direito de exigir uma indenização por corte indevido de luz.

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