A multa por danos morais é uma das formas de compensação judicial para reparar prejuízos não materiais sofridos por uma pessoa.
Em casos de ofensa à honra, privacidade, imagem, ou até em situações de constrangimento público e discriminação, as vítimas podem recorrer à justiça.
Ao contrário dos danos patrimoniais, a multa por danos morais busca compensar o abalo emocional e psicológico, sendo por isso mais subjetiva e variável.
Essa modalidade de indenização é especialmente relevante em processos que envolvem assédio, exposição indevida, calúnia ou abusos no ambiente de trabalho.
Além disso, práticas abusivas no mercado de consumo também são motivos que geram uma multa por danos morais, como a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito.
A legislação brasileira, por meio do Código Civil, não define um valor fixo para a multa, cabendo ao juiz responsável determinar o montante com base na gravidade do dano.
Ao longo do texto, você entenderá melhor os critérios utilizados pela justiça para definir esse tipo de penalidade e como garantir que seus direitos sejam devidamente respeitados.
O que é uma multa por danos morais?
A multa por danos morais é uma penalidade aplicada em processos judiciais para compensar a violação de direitos pessoais que afetam a dignidade, honra, intimidade ou imagem de alguém.
Ela se diferencia de outros tipos de indenizações porque não tem relação com prejuízos financeiros concretos, como é o dano material.
Mas sim a abalos emocionais e psicológicos, que podem variar de desconfortos momentâneos a traumas mais profundos.
O conceito de dano moral está previsto na Constituição Federal, no Artigo 5º, inciso X, que garante a inviolabilidade da honra e da vida privada.
Ou seja, se ocorrer um dano material, o indivíduo terá seu direito assegurado, pela justiça, à multa por danos morais sempre que houver violação.
Casos comuns incluem ofensas públicas, assédio moral no trabalho, exposição indevida de dados pessoais, ou até a negativação indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito.
Embora a legislação proteja a vítima, o cálculo da multa por danos morais é uma tarefa subjetiva, cabendo ao juiz analisar cada situação de forma individual.
Por isso, duas situações aparentemente semelhantes podem resultar em valores de indenização diferentes, dependendo da interpretação do magistrado e das circunstâncias específicas.
A justiça adota critérios orientados pela jurisprudência, como a gravidade do ato, o impacto sobre a vítima e a condição financeira das partes, para definir o valor da multa.
Dessa forma, a multa por danos morais não apenas repara a vítima, mas também busca desestimular novas práticas ilícitas.
Assim pode-se promover um mundo mais justo e respeitoso para todos.
Entenda o que pode gerar uma multa por danos morais
A multa por danos morais é uma forma de compensar situações que ferem a dignidade e os direitos pessoais, gerando sofrimento ou transtornos.
Em outras palavras, também pode-se usar o termo “indenização por dano moral“.
Esses casos podem variar desde erros operacionais, como cobranças indevidas, até situações mais graves, como erro médico ou exposição negativa nas redes sociais.
Veja, abaixo, quais são as 20 situações mais comuns que resultam em multas por danos morais.
1. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água
Quando o consumidor possui comprovantes de pagamento, mas ainda assim tem o serviço interrompido, ele pode pleitear uma multa por danos morais.
Isso porque energia e água são serviços essenciais e a isso chamamos de corte indevido de energia ou de água.
Descubra mais artigos relacionados:
2. Falta de notificação na inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida
Se o nome do devedor parar em órgãos de proteção sem notificação prévia, a empresa pode ser condenada a pagar multa por danos morais, devido ao constrangimento que causou.
Essa é das formas de negativação indevida.
3. Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou outros meios de comunicação
Mesmo com liberdade de expressão, ofensas públicas podem gerar uma ação de processor por danos morais para a pessoa que se sentir prejudicada.
4.Erro médico, quando for demonstrada a culpa do profissional
Caso haja comprovação do erro médico, o profissional e a instituição de saúde podem ser responsabilizados e condenados ao pagamento de multa por danos morais.
5. Cobranças abusivas, ameaças ou protesto indevido
Cobranças abusivas e/ou agressivas podem levar o consumidor a entrar com uma ação judicial pedindo multa por danos morais.
6. Clonagem de cartão de crédito ou fraude
O uso indevido de cartões (como por clonagem de cartão) pode resultar em transtornos para o consumidor, que tem direito à reparação financeira por danos morais quando comprovada a falha da instituição financeira.
7. Retenção do salário para pagamento de débitos bancários
Os bancos não podem reter salários para quitar dívidas, e, se isso ocorrer, cabe ao correntista buscar na justiça um processo por danos morais.
8. Descontos não autorizados em contas bancárias
Cobranças bancárias indevidas, sem autorização do cliente, são passíveis de ação para requerer uma multa por danos morais.
9. Pessoas atingidas por bala perdida em tentativas de roubo em agências bancárias
A falta de segurança em locais como agências bancárias pode justificar o pagamento de danos morais.
Isso porque situações como essa vão além da violência cotidiana, podendo ainda gerar danos à honra do cliente.
10. Vazamento de dados pessoais por empresas de telefonia ou TV a cabo
Compartilhar informações de clientes sem consentimento é outra atitude que pode levar ao processor por danos morais.
11. Bloqueio de linhas telefônicas sem aviso prévio
Outra atitude que envolve a suspensão de um serviço essencial como o de uma linha telefônica, sem aviso do fornecedor, pode resultar em uma compensação financeira por danos morais.
Até porque essa atitude gera um impacto negativo significativo na vida do consumidor.
12. Fraturas por quedas em vias públicas mal conservadas
A má conservação de vias públicas pode acarretar uma ação por danos morais se resultar em lesões ao cidadão.
13. Perda de compromissos por atraso de voo ou overbooking
A impossibilidade de cumprir compromissos importantes por falhas na aviação pode dar direito à multa por danos morais.
Isso pode ocorrer em situações de atraso de voo, cancelamento ou overbooking.
14. Negativa de cobertura de tratamento médico
Planos de saúde que negam tratamentos essenciais podem ser condenados a pagar danos morais ao consumidor que for lesionado.
15. Prisão equivocada
Ser preso injustamente dá direito a uma multa por danos morais, devido ao abalo moral e social.
Além disso, a pessoa presa injustamente teve o seu direito à liberdade cerceado.
16. Falta de energia elétrica por tempo excessivo
Como dissemos, a suspensão de serviços essenciais, como a demoras no restabelecimento de energia, sem justificativa, podem resultar em ação por danos morais contra a concessionária.
17. Bagagem extraviada em voos
Extravio de bagagem pode causar transtornos ao passageiro e justificar uma multa por danos morais.
18. Cancelamento de voos
Se o cancelamento do voo prejudicar o passageiro porque a companhia não atendeu à resolução 400 da ANAC ou nos casos que há perda de um compromisso profissional/pessoal ele pode requerer na justiça uma multa por danos morais.
19. Corte indevido de energia elétrica
A interrupção do fornecimento, mesmo com pagamento comprovado, pode levar ao pagamento de multa por danos morais.
20. Perfil falso em redes sociais
Perfis falsos que difamem alguém podem resultar em multa por danos morais caso o provedor não tome providências.
Como funciona a multa por danos morais na esfera trabalhista
No contexto trabalhista, o dano moral possui características específicas que impactam tanto a identificação quanto o cálculo das indenizações.
A Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) trouxe alterações importantes para deixar esse processo mais objetivo, estabelecendo parâmetros claros para a fixação dos valores.
A multa por danos morais no ambiente de trabalho é aplicada quando o funcionário é submetido a situações constrangedoras, humilhantes ou ofensivas, seja por colegas, superiores ou pelo próprio empregador.
O Artigo 932, inciso III, do Código Civil determina que o empregador deve responder por atos prejudiciais cometidos por seus funcionários ou prepostos durante o exercício de suas funções.
Com a Reforma Trabalhista, a gravidade da ofensa se tornou um critério central para definir o valor da multa por danos morais.
A legislação estabelece que o cálculo deve respeitar o teto dos benefícios pagos pela Previdência Social (R$ 6.101,06, valor vigente em agosto de 2020).
Assim, os valores para pessoas físicas são:
- Danos de natureza leve: até R$ 18.303,18 (3 vezes o teto do INSS);
- Danos de natureza média: até R$ 30.505,30 (5 vezes o teto do INSS);
- Danos de natureza grave: até R$ 122.021,20 (20 vezes o teto do INSS);
- Danos de natureza gravíssima: até R$ 305.053,00 (50 vezes o teto do INSS).
Com essa nova estrutura, busca-se maior previsibilidade nos valores das indenizações.
Assim garantindo que a multa por danos morais no ambiente de trabalho seja proporcional à gravidade das infrações e sirva como uma medida justa de reparação ao trabalhador lesado.
E se você teve o nome negativado indevidamente ou sofreu problemas com voo (como atrasos e cancelamentos que atrasaram a sua chegada em 4 ou mais horas), conte com a Resolvvi para fazer justiça!
Juntos buscaremos uma indenização justa pelo dano que você sofreu. Avalie seu caso grátis:
FAQ – Saiba mais sobre multa por danos morais
É uma indenização financeira concedida à vítima por ofensas à sua dignidade ou honra.
O valor é definido com base na gravidade do dano, impacto na vida da vítima e precedentes judiciais.
Sim, especialmente em casos de assédio ou discriminação.
Provas documentais, testemunhais e, em alguns casos, laudos psicológicos.
É importante contar com um advogado especializado e reunir provas que comprovem o dano sofrido.
Conheça a Resolvvi
💡 Já parou para pensar no número de consumidores que nunca buscou seus direitos porque não os conhece bem ou acha que não vai dar em nada?
A Resolvvi é uma startup que tem como missão garantir o acesso à justiça para todos os brasileiros.
Este conteúdo é parte desse propósito e vai ajudar você a caminhar até os seus direitos como consumidor. Vamos com a gente?
Nos siga nas redes sociais:
E também faça parte da nossa comunidade de consumidores que não deixam barato e querem fazer justiça.
Supervisora de Operações Legais e advogada de formação, Melyssa Diniz escreve artigos para o Portal da Resolvvi sobre nome negativado, facilitando informações sobre tudo que os consumidores precisam saber.