Entenda o que é contestar fatura, como realizar o processo e o que fazer após a contestação. Leia nossas dicas e evite cobranças indevidas.
Muitas pessoas sabem que o cartão de crédito costuma dar condições que aliviam o bolso de qualquer cliente.
Dessa forma, a facilidade para pagar acaba sendo um grande atrativo.
Porém, assim como existem vantagens também acabam tendo as desvantagens.
Sendo assim, muitas pessoas já passaram pela situação de receber uma fatura que parece estar cobrando um valor maior do que o esperado.
E é normal querer saber como resolver essa questão da melhor maneira possível.
Mas, felizmente, existe um processo chamado contestação de fatura que pode ajudar a lidar com essas cobranças indevidas.
Então leia este artigo com atenção e aprenda todos os detalhes sobre como contestar fatura, como realizar o processo e o que fazer após o processo de contestação.
Entenda o que é contestação de fatura
Contestação de fatura é nada mais do que o processo em que o cliente insatisfeito questiona uma cobrança que considera indevida em uma fatura.
E essa prática é permitida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Que dá o direito ao consumidor de fazer a contestação de qualquer serviço ou produto que considere irregular.
Recentemente, a Lei 14.871/2021, inseriu no Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado há 32 anos, medidas importantes para evitar e solucionar o problema do superendividamento.
Como medida de prevenção ao superendividamento, foi incluindo no CDC, o artigo 54-G.
E esse artigo incluso proíbe que os fornecedores de serviços de crédito, como bancos, instituições financeiras e administradoras de cartões, façam cobranças de compras contestadas pelos consumidores, mas que ainda não tiveram uma solução do impasse.
Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas:
I – realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação;
CDC – Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
Sendo assim, a contestação pode ser feita tanto em relação ao valor cobrado.
Mas também como a questões relacionadas ao serviço prestado.
Dessa forma, se você acredita que recebeu uma cobrança que não condiz com o serviço utilizado, tem o direito de entrar em contato com o fornecedor para contestar a fatura.
Como contestar uma fatura indevida
A primeira coisa que se deve fazer ao perceber que uma fatura está cobrando um valor indevido é entrar em contato com a empresa responsável pelo serviço.
Mas é importante que esse contato seja feito o mais breve possível, para que a empresa possa analisar a situação e resolver.
Na maioria das vezes, as empresas dão um prazo de 30 dias após o recebimento da fatura para que o cliente possa contestar.
E esse prazo é importante porque, caso a empresa não receba nenhuma contestação, ela pode entender que o cliente está concordando com a cobrança.
Assim, consequentemente, a dívida passará a ser legal.
Caso contrário, se a empresa receber a contestação dentro do prazo estipulado, ela deve analisar o caso e responder o atendimento ao cliente em até 5 dias úteis.
Mas a empresa pode concordar com a contestação, o que pode levar a uma correção na fatura de cobrança, ou não aceitar a contestação.
Porém, se a empresa não concordar com a contestação, ela poderá apresentar justificativas para a cobrança e apresentar uma nova cobrança.
Nesse caso, é importante que você tenha em mãos todos os documentos que comprovem a sua contestação.
Mas lembre-se que conforme o CDC, o consumidor deve notificar a administradora do cartão pelo menos 10 dias antes do vencimento da fatura para que não tenha cobrança.
Feito isso, a valor contestado não pode constar na fatura seguinte e fica garantido ao consumidor o direito de pagar a fatura descontado o valor questionado.
Entenda o que fazer após a contestação da fatura
Após o contato com a empresa responsável e a contestação da fatura, existem alguns cuidados para você realizar
E essas medidas servem para garantir que a situação tenha a melhor solução possível.
Então listamos abaixo algumas dicas sobre o que fazer após a contestação da fatura:
- Documente tudo – o registro de todas as interações com a empresa é importante para garantir que você tenha dados precisos e relevantes para comprovar sua contestação;
- Busque orientação – em algumas situações, a contestação de uma fatura pode exigir conhecimentos técnicos específicos. Nesses casos, é importante buscar orientação junto aos órgãos de defesa do consumidor ou a um advogado;
- Acompanhe o processo – é importante acompanhar o processo junto à empresa e verificar se as alterações necessárias foram feitas; e
- Não pague a dívida até que tudo se resolva – é importante que você não pague até que a situação se resolva.
Lembre-se sempre que a contestação de fatura é um processo importante para garantir que o consumidor não pague por cobranças indevidas e exageradas.
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Fatura contestada: o que significa?
Contestar fatura é questionar as cobranças indevidas ou qualquer outra informação incorreta presente na fatura.
Portanto, caso você pode desconfiar que uma cobrança foi realizada incorretamente ou que algum serviço foi cobrado sem sua autorização.
Mas saiba que é possível recorrer a uma contestação de fatura.
Vale lembrar que, para isso, é importante conferir sempre as faturas e identificar qualquer divergência.
Assim, você garante que não está pagando mais do que deve e ainda evita possíveis problemas futuros.
Dicas para evitar cobranças indevidas
Mas como evitar cobranças indevidas e possíveis contestações de fatura?
Confira algumas dicas:
- Verifique a fatura assim que recebê-la: é importante conferir todas as informações da fatura logo que ela chegar em suas mãos. Assim, é possível identificar possíveis cobranças indevidas e requerer a correção ainda mais rapidamente;
- Conheça seus direitos como consumidor: para saber quais ações podem ser feitas em caso de cobranças indevidas. Até por que você tem o direito de exigir a correção da fatura e deixar de pagar pelo valor que não é o certo, não é mesmo?;
- Mantenha os comprovantes de pagamento de faturas: Sempre guarde os comprovantes pois eles comprovam que você já quitou a fatura e impedem que ocorram cobranças indevidas;
- Faça contato com a empresa responsável: A empresa tem a obrigação de corrigir os erros cometidos em suas cobranças, isto é, o erro na fatura. Então faça a comunicação com a empresa;
- Utilize serviços financeiros que possam auxiliar você: É possível utilizar aplicativos de controle financeiro para acompanhar suas despesas e acompanhar suas faturas.; e
- Caso não haja solução, procure uma entidade de defesa do consumidor: Caso a empresa não resolva o problema ou se recuse a corrigir a fatura, procure um órgão de proteção ao consumidor.
Neste sentido, de forma resumida, contestar fatura é uma ação importante para garantir que você pague apenas pelos serviços contratados e utilizados além dos valores corretos.
Conferir sempre sua fatura e identificar cobranças indevidas são medidas preventivas que ajudam a evitar problemas futuros.
Então procure sempre seus direitos do consumidor e utilize serviços financeiros que possam auxiliar você nesse processo.
Saiba que você pode contar conosco caso esteja passando por essa situação!
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Perguntas e respostas sobre contestar fatura
A contestação de fatura é um processo em que o consumidor questiona cobranças indevidas ou valores excessivos em sua fatura de cartão de crédito.
Quais são as principais razões para contestar uma fatura? R: As principais razões para contestar uma fatura incluem: cobrança de taxas indevidas, valores incorretos, produtos ou serviços não contratados e fraudes.
Para contestar uma fatura, o primeiro passo é entrar em contato com a empresa responsável pelo serviço ou produto e solicitar uma revisão da cobrança. Se não houver acordo, é possível fazer um registro de reclamação formal junto aos órgãos de defesa do consumidor ou acionar a Justiça.
O prazo para contestar uma fatura pode variar de acordo com a empresa e com o tipo de serviço ou produto contratado. Assim, de modo geral, recomenda-se que o consumidor entre em contato o mais rápido possível para resolver a situação.
Se a empresa se recusar a revisar a cobrança, o consumidor pode fazer uma reclamação formal junto aos órgãos de defesa do consumidor ou acionar a Justiça. Então em alguns casos, pode ser necessário contratar um advogado para acompanhar o processo.
Head Financeiro na Resolvvi, Lucas escreve artigos para o Portal sobre planejamento financeiro para ajudar consumidores a terem mais organização e segurança no dia a dia.