Saiba como fazer o pedido de Justiça Gratuita e descubra quem tem direito.
Promover o senso de possibilidade de acesso à Justiça nunca será um assunto fora de moda.
Afinal, ano após ano, muitos cidadãos brasileiros deixam de reivindicar os seus direitos judicialmente por temerem a burocracia do sistema judiciário.
Porém, a sensação de incapacidade não se limita às burocracias: os custos de um processo também podem aterrorizar quem pretende agir judicialmente diante de uma situação problemática.
Por isso, tratar sobre o pedido de Justiça Gratuita é um assunto necessário já que, por meio dessa modalidade, cada vez mais mais brasileiros poderão buscar os seus direitos pelas vias jurídicas.
Com base nisso, preparamos este artigo para que você, nosso leitor e cidadão, possa ficar por dentro de como realizar o pedido de Justiça Gratuita.
Ficou curioso(a)? Então não deixe de acompanhar a leitura.
Afinal, como realizar o pedido de Justiça Gratuita?
Indo direto ao ponto, o pedido de Justiça Gratuita pode ocorrer na petição inicial, na contestação, no ingresso de terceiro em processo ou no recurso.
Para solicitar, a pessoa física interessada deve afirmar, por escrito, a sua condição financeira, para que então o Poder Judiciário possa presumir a veracidade e então conceder a gratuidade.
Por outro lado, no caso da pessoa jurídica, a comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo ocorrerá por meio de documentos como: deferimento de pedido de Recuperação Judicial, livros contábeis, demonstração de saldo bancário negativo, etc.
Com base nisso, vale saber também que o pedido de Justiça Gratuita pode ocorrer em todos os tipos de Justiça, ou seja, nas varas trabalhistas, cíveis, criminais, etc.
No entanto, vale apontar um requisito específico para solicitar nos casos de processos trabalhistas.
Para este, a concessão do pedido só ocorrerá àqueles que recebem salários iguais ou menores que 40% do teto máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Em todos os casos, se concedido pelo juiz, o cidadão terá isenção dos custos estabelecidos no artigo 98 do CPC, que mencionaremos logo mais.
O que é a Justiça Gratuita?
Agora que você já saber como fazer o pedido de Justiça Gratuita, achamos importante que você entenda o assunto de forma mais aprofundada.
Nesse sentido, a justiça gratuita é um direito fundamental dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, que é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e garante a dispensa do pagamento de custas e taxas judiciárias, assim como dos honorários advocatícios.
Porém, é de grande importância saber que só há a garantia desse direito àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com os custos de um processo do qual é parte.
De acordo com o artigo 98 do CPC/2015 (Código de Processo Civil):
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A seguir, entenda a importância de realizar o pedido de Justiça Gratuita.
A importância da Justiça Gratuita
Quando alguém faz o pedido de Justiça Gratuita está contribuindo para a importância de se fazer possível o acesso à justiça pelos menos favorecidos!
Afinal, a existência da justiça gratuita parte da ideia de que todo cidadão deve contar com os meios necessários para reclamar direitos por via judicial.
Isso porque, devido aos custos do processo, que podem ser altos, muitos brasileiros acabam deixando de recorrer ao Poder Judiciário.
Nesse sentido, a possibilidade de realizar o pedido de Justiça Gratuita pode garantir que essas pessoas, que se veem impossibilitadas de arcar com os processos, reclamem os seus direitos judicialmente.
Sendo assim, essa modalidade de justiça ajuda, inclusive, a amenizar a descrença que muitos cidadãos têm em relação à burocracia do sistema jurídico e o temor com os custos que o processo pode acarretar.
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Quem pode fazer o pedido?
Como você já pôde deduzir nos tópicos anteriores, têm direito a realizar o pedido de Justiça Gratuita as pessoas físicas ou jurídicas que alegam e comprovam que não podem arcar financeiramente com os custos do processo.
Isso se trata, na verdade, de um direito constitucional assegurado pelo artigo 5°, incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal.
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O que a Justiça Gratuita garante, segundo a lei?
Sendo a Justiça Gratuita garantida aos brasileiros (e estrangeiros residentes no país), pelo novo CPC/2015, no artigo 98, ao realizar e ser aceito pedido de gratuidade, podem ser isentados(as):
- as taxas ou as custas judiciais;
- os selos postais;
- as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
- a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
- as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
- os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
- o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
- os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
- os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.”
Além disso, vale saber que, na maioria das vezes, ao realizar o pedido de Justiça Gratuita e ele ser aceito, a defesa é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista, pode ser por advogado nomeado pelo juiz e a ser pago pelo Estado.
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O que acontece se alguém mentir sobre a condição financeira?
Se o juiz descobrir, posteriormente, que a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo é falsa, haverá a aplicação de uma multa.
Por isso, apenas faça o pedido de Justiça Gratuita se realmente fizer jus a esse benefício.
A multa pode chegar a até 10 vezes o valor total dos custos do processo.
A cobrança poderá ocorrer pelo tempo de 5 anos.
Após 5 anos, ela prescreve e o Poder Judiciário não pode mais realizar a cobrança.
No entanto, a melhor saída sempre será evitar esse tipo de problema, certo?!
E aí, gostou de saber como fazer o pedido de Justiça Gratuita? Então não deixe de acompanhar o Portal Resolvvi para muitos outros assuntos de seu interesse enquanto cidadão(ã) brasileiro(a)!
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Perguntas frequentes sobre pedido de justiça gratuita
O pedido de Gratuidade de Justiça é uma solicitação feita ao Poder Judiciário para que uma pessoa (física ou jurídica) seja isenta do pagamento de custas processuais e demais despesas relacionadas ao processo judicial. Essa isenção é concedida a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com tais despesas.
Qualquer pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos financeiros pode solicitar a Gratuidade de Justiça.
Sim, o pedido de Gratuidade de Justiça pode ser negado se o requerente não apresentar documentos suficientes para comprovar a falta de condições financeiras. Além disso, se for constatado que o requerente possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, o pedido também pode ser negado.
Sim! Se o Judiciário descobrir que a alegação de incapacidade de arcar com os custos do processos, feita por um benefeciado pela gratuidade, haverá a aplicação de multa. Nesse sentido, a multa pode chegar até 10 vezes o valor dos custos do processo.
Analista de Operações Jurídicas na Resolvvi e advogada de formação, Gabriela escreve artigos para o Portal Resolvvi sobre direitos do consumidor.