Se você possui dúvidas sobre para que serve o PROCON (Proteção de Defesa do Consumidor), você veio ao artigo certo!
A Resolvvi vai te ajudar a entender tudo sobre esse órgão e sobre a atuação dele!
Para entender, de antemão, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é algo de cunho federal.
Todavia, ele vai atuar por meio de sistemas estaduais e municipais de defesa do consumidor.
Aí, é que o PROCON entra! O Procon é o órgão principal que os consumidores procuram para reclamar questões relacionadas a consumo.
Logo, o Procon está pronto para te proteger de golpes, produtos inseguros e tratamento injusto de empresas.
Isto é, tudo o que está na Lei de Defesa do Consumidor, o PROCON tem o dever de fazer funcionar.
Assim, o PROCON oferece atendimento para qualquer consumidor que encontre problemas ou dúvidas relacionadas a consumo:
- Compra de produtos (por pessoa física);
- Contratação de serviços (por pessoa física);
- Serviços oferecidos pelas instituições financeiras;
- Serviços de operadoras de plano de saúde;
- Relação entre entidade de previdência privada (aberta) e seus participantes;
- Relação entre bancos de sangue e doador;
- Relação entre agente financeiro do Sistema de Habitação (SFH) e mutuário.
Agora, para tratar de casos de pessoa jurídica, é preciso mostrar que é consumidora final daquele produto ou serviço.
A seguir, veja quais são as atuações do PROCON!
Para que serve o PROCON? Veja quais são os modos de atuação do órgão!
Mesmo que existam vários PROCONS, sejam eles estaduais ou municipais, não há um tipo de comando entre eles, uma hierarquia.
Então, veja para que serve o PROCON!
Simultaneamente, os PROCONS de estados e municípios atuam, em suas localidades, para lidar com as seguintes demandas:
- orientação: direito do consumidor ser ouvido, pessoalmente ou por telefone. Também por mídias sociais ou pela impressa;
- atendimento: presencial, ou através de reclamações formal protocolada no órgão;
- conciliação: quando o fornecedor é notificado para explicar sua conduta com o consumidor, e é convocado para uma audiência de conciliação;
- fiscalização: o PROCON, por meio de seu poder de polícia, apura prejuízos que estão se repetindo com vários consumidores;
- estudos, pesquisas e projetos – os PROCONS acompanham a evolução do mercado, o surgimento de novas tecnologias, o estímulo do consumidor etc.;
- repressão – aplicação de penalidade à empresa, em que há provas de que a empresa lesou o Código de Defesa do Consumidor.
Assim, fica claro que o PROCON não lida com causas trabalhistas, questões de tributos em geral, nem realiza cobranças de dívidas ou direito de vizinhança etc.
Desse modo, o PROCON trabalha para minimizar os conflitos entre consumidores e fornecedores, de maneira que equilibre e harmonize essas relações.
Agora, veja para que serve o PROCON e como utilizá-lo, para exigir e garantir que seus direitos não sejam ultrapassados por outras pessoas!
Como utilizar os serviços do PROCON?
Para que serve o PROCON? Os consumidores precisam ser capazes de obter informações precisas e verdadeiras sobre os produtos e serviços que adquirem.
Assim, o PROCON está para agir em função disso.
Dessa forma, uma vez que tem seus direitos assegurados pelo PROCON, os consumidores podem escolher melhor seus produtos e perceber quando estão sendo enganados.
Nesse sentido, cada estado do Brasil possui o seu próprio PROCON. Por vezes, algumas cidades também têm o PROCON.
Então, para você entrar em contato com o PROCON, você precisa primeiro conhecer o PROCON da sua própria cidade.
Por exemplo, a Fundação Procon-SP faz atendimento presencial, virtual e por telefone.
Dessa maneira, os tipos de atendimentos que os PROCONS realizam dependem de cada sua localidade.
Mas, a forma mais prática de conseguir solicitar uma reclamação pelo PROCON é através da internet.
Veja o que o PROCON pode fazer por você em caso de lesão aos seus direitos de consumidor!
O que o PROCON pode fazer por você?
Se o fornecedor de algum produto ou serviço lesou os seus direitos de consumidor, saiba que esse é o momento propício para você fazer justiça através do PROCON!
Em outras palavras, por meio de uma denúncia formalizada no PROCON, você pode determinar se o fornecedor prejudicou você e lesou seus direitos.
E saiba que o PROCON é altamente cauteloso na questão da liberação de seus dados, uma vez que os dados do consumidor não são revelados ao fornecedor denunciado.
Contudo, para fazer a denuncia, você deve se identificar no site do PROCON, pois pode ser necessária a solicitação de informações adicionais para que o caso seja analisado melhor.
Posteriormente, sua denúncia será analisada, e se, enfim, o PROCON concluir que você sofreu lesão em seus direitos, entrará em contato com as partes envolvidas para solucionar.
Agora que você descobriu para que serve o PROCON, veja o passo a passo para realizar uma reclamação através do PROCON!
Como fazer uma reclamação no PROCON?
Veja o que o PROCON pode fazer por você caso tenham lesado seus direitos de consumidor!
Antes de registrar uma reclamação no PROCON, veja quais documentações são essenciais para que você siga adiante:
- RG/CPF em se tratando de pessoa física ou CNPJ, no caso de o consumidor ser uma pessoa jurídica;
- Comprovante de endereço;
- Nota fiscal, comprovante de compra ou qualquer outro documento que facilite a comprovação de que você adquiriu o produto ou serviço que lhe gerou o dano;
- Contrato entre você e o fornecedor, se houver
- Descrição sobre o produto ou serviço que tenha gerado o prejuízo.
Depois, você deve aguardar um período de pelo menos dez dias para que a empresa possa ver a reclamação e depois respondê-la.
Logo depois, o consumidor tem até 20 dias para comentar a resposta recebida.
Agora que já sei para que serve o PROCON, onde posso fazer a reclamação? De modo simples, é possível fazer uma solicitação de reclamação pelo PROCON através do Consumidor.gov.br.
Esse site oferece um serviço grátis que permite diálogo entre consumidores e empresas para solução de conflitos por questões de consumo.
A seguir, veja alguns links de sites de PROCONS para você contatar:
- São Paulo: https://www.procon.sp.gov.br/espaco-consumidor/;
- Distrito Federal: https://www.procon.df.gov.br/;
- Rio Grande do Sul: https://www.procon.rs.gov.br/inicial;
- Goiás: https://www.procon.go.gov.br/;
- Santa Catarina: https://www.procon.sc.gov.br/;
- Campinas: https://procon.campinas.sp.gov.br/;
- Fortaleza: https://dataged.dynns.com:8887/DATAGED/AUDIENCIA_V2/index.asp;
- Amazonas: http://www.procon.am.gov.br/;
- Acre: http://acre.gov.br/procon-instituto-de-protecao-e-defesa-do-consumidor/;
- Rio de Janeiro: http://www.procon.rj.gov.br/;
- Bahia: http://www.justicasocial.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=84
- Maranhão: https://www.procon.ma.gov.br/.
Em caso de lesão aos seus direitos, consumidor, mande o seu caso para a Resolvvi! Nós estamos aqui para te ajudar de forma rápida e prática!
Conheça a Resolvvi
💡 Já parou para pensar no número de consumidores que nunca buscou seus direitos porque não os conhece bem ou acha que não vai dar em nada?
A Resolvvi é uma startup que tem como missão garantir o acesso à justiça para todos os brasileiros.
Este conteúdo é parte desse propósito e vai ajudar você a caminhar até os seus direitos como consumidor. Vamos com a gente?
Nos siga nas redes sociais:
E também faça parte da nossa comunidade de consumidores que não deixam barato e querem fazer justiça.
Analista de Operações Jurídicas na Resolvvi e advogada de formação, Gabriela escreve artigos para o Portal Resolvvi sobre direitos do consumidor.