A cobrança indevida é uma das principais reclamações dos consumidores brasileiros.
O problema é tão real que o Banco do Brasil já ressarciu mais de 1,59 milhão de clientes, totalizando R$ 20 milhões em devoluções por cobranças indevidas.
Ela acontece quando uma empresa exige o pagamento de um valor que não é devido, não foi contratado ou já foi quitado.
Além do impacto financeiro, esse tipo de erro pode gerar transtornos emocionais, constrangimento e até a negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.
Neste artigo, você vai entender:
- ✅O que caracteriza uma cobrança indevida e por que ela acontece com frequência
- ✅Como identificar cobranças indevidas em faturas, extratos e contratos
- ✅Quais são os seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor
- ✅Como pedir a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente
- ✅O que fazer se a empresa não resolver o problema
- ✅Quando é possível pedir indenização por danos morais
- ✅Como agir em casos de negativação indevida
- ✅E quais medidas ajudam a prevenir cobranças indevidas no futuro
Acompanhe o conteúdo completo e saiba como proteger sua vida financeira com base na lei e na experiência de quem já ajudou milhares de consumidores a buscar seus direitos.
O que é considerado cobrança indevida
A cobrança indevida acontece quando o consumidor é cobrado por valores que não deveriam ser exigidos.
Isso inclui cobranças fora do contrato, duplicadas, referentes a serviços não contratados ou já cancelados, e até débitos que já foram pagos.
Esse tipo de erro pode ocorrer por falha operacional, má-fé da empresa ou até por golpes e fraudes.
Em muitos casos, o consumidor só percebe o problema após o pagamento ou quando recebe uma notificação de dívida que não reconhece.
Quando a cobrança indevida se repete ou causa prejuízos relevantes, o consumidor pode buscar indenização por danos morais, além da restituição do valor pago.
Como as cobranças indevidas acontecem
As cobranças indevidas podem surgir em diversos contextos e setores, afetando consumidores de diferentes perfis.
Elas não se limitam a erros pontuais: muitas vezes são resultado de falhas sistêmicas, práticas abusivas ou até fraudes.
Entender como esse problema se manifesta é essencial para saber quando contestar e como agir.
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Erros operacionais e falhas de sistema
Empresas que não atualizam seus sistemas corretamente podem continuar cobrando por serviços já cancelados ou dívidas já quitadas.
Isso é comum em operadoras de telefonia, instituições financeiras e plataformas de assinatura. O consumidor paga, mas continua recebendo boletos ou notificações de débito.
Serviços não contratados ou ativados automaticamente
Cobranças por serviços que o consumidor nunca solicitou são recorrentes. Seguros embutidos em cartões de crédito, antivírus ativados sem consentimento e pacotes adicionais de telefonia são exemplos clássicos.
Muitas vezes, esses valores aparecem discretamente na fatura, dificultando a identificação.
Débito automático não autorizado
Quando o consumidor não autoriza o débito automático, mas a empresa realiza a cobrança mesmo assim, configura-se uma cobrança indevida.
Isso pode acontecer após o cancelamento de um serviço ou quando há falha na comunicação entre setores internos da empresa.
Fraudes e golpes
Cobranças indevidas também podem ser consequência de fraudes, como clonagem de cartão, compras não reconhecidas ou uso indevido de dados pessoais.
Nesses casos, o consumidor é surpreendido por valores que não reconhece e precisa agir rapidamente para evitar prejuízos maiores.
Taxas abusivas e cláusulas ocultas
Algumas empresas incluem taxas que não foram previamente informadas ou que não constam no contrato.
Um exemplo comum é a cobrança de taxa de corretagem em compras diretas com construtoras, prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
Cobrança após cancelamento de contrato
Mesmo após o cancelamento formal de um serviço, algumas empresas continuam gerando cobranças mensais.
Isso acontece por falha de registro ou má-fé, e o consumidor precisa comprovar que solicitou o encerramento para evitar a continuidade das cobranças.
Quais são os direitos do consumidor em caso de cobrança indevida
O consumidor que enfrenta uma cobrança indevida tem uma série de direitos garantidos por lei.
O principal deles está no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera esse tipo de cobrança uma prática abusiva e prevê medidas reparatórias.
Restituição em dobro do valor pago
De acordo com o artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor pago indevidamente, com correção monetária e juros.
Esse direito é conhecido como repetição do indébito e se aplica sempre que a cobrança não for justificada por engano da empresa.
Por exemplo, se você pagou R$ 80 por um serviço que deveria custar R$ 50, tem direito a receber R$ 60 de volta, o dobro dos R$ 30 cobrados indevidamente.
Correção imediata do erro
Além da devolução do valor, a empresa é obrigada a corrigir a cobrança indevida imediatamente, sem burocracia ou demora.
Isso inclui a retirada de valores da fatura, cancelamento de débitos automáticos e regularização de registros financeiros.
Indenização por danos morais
Em casos mais graves, como negativação indevida do nome, constrangimento público ou prejuízo emocional, o consumidor pode buscar indenização por danos morais.
A Justiça tem reconhecido esse direito especialmente quando há insistência na cobrança mesmo após contestação formal.
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Acesso aos canais de defesa
Se a empresa não resolver o problema de forma amigável, o consumidor pode recorrer aos seguintes canais:
- Procon: atendimento presencial ou online para mediação de conflitos
- Consumidor.gov.br: plataforma oficial para reclamações contra empresas
- Juizado Especial Cível: ideal para ações judiciais de menor complexidade, sem necessidade de advogado em causas até 20 salários mínimos
Esses direitos são válidos para qualquer tipo de cobrança indevida, seja em serviço
Como identificar uma cobrança indevida
Identificar uma cobrança indevida exige atenção aos detalhes e conhecimento sobre os serviços contratados.
Muitas vezes, o erro passa despercebido por estar diluído em faturas extensas ou por parecer um valor pequeno.
Mas mesmo cobranças de baixo valor podem se repetir e gerar prejuízos ao longo do tempo.
Sinais de alerta que indicam cobrança indevida
Alguns indícios comuns ajudam a reconhecer quando uma cobrança não deveria estar ali:
- Valores diferentes dos acordados em contrato ou plano
- Débitos automáticos que você não autorizou
- Serviços que aparecem na fatura, mas que você nunca contratou
- Cobranças que continuam mesmo após o cancelamento do serviço
- Tarifas bancárias ou de telefonia que não foram informadas previamente
- Notificações de dívida que você não reconhece
Esses sinais podem surgir em contas de telefone, cartão de crédito, serviços de streaming, planos de saúde, instituições financeiras e até em compras parceladas.
Como confirmar se a cobrança é indevida
Para ter certeza, compare os valores cobrados com o contrato original ou com os termos do serviço.
Verifique datas, prazos, condições de pagamento e se houve alguma alteração recente no plano ou pacote contratado.
Também é importante consultar seu extrato bancário com frequência, especialmente se você utiliza débito automático.
Observe se há cobranças recorrentes que não foram autorizadas ou que não fazem sentido dentro da sua rotina de consumo.
Se houver divergência, reúna os documentos que comprovam o erro: faturas anteriores, comprovantes de pagamento, registros de cancelamento e qualquer comunicação oficial da empresa.
O que fazer em caso de cobrança indevida
Ao identificar uma cobrança indevida, o consumidor não deve ignorar o problema, mesmo que o valor pareça pequeno. Toda cobrança não autorizada, duplicada ou fora do contrato deve ser contestada o quanto antes. A boa notícia é que você tem respaldo legal para exigir a correção e, em muitos casos, a devolução em dobro do valor pago.
Passo a passo para resolver a cobrança indevida
1. Reúna provas do erro
Antes de qualquer contato com a empresa, organize os documentos que comprovam a cobrança indevida. Isso pode incluir:
- Faturas e extratos bancários
- Comprovantes de pagamento
- Contratos ou termos de serviço
- Registros de cancelamento ou alteração de plano
- Prints de mensagens, e-mails ou protocolos de atendimento
2. Entre em contato com a empresa
O primeiro passo é sempre tentar resolver diretamente com a empresa responsável pela cobrança. Use os canais oficiais, como SAC, chat ou ouvidoria, e explique a situação com clareza. Solicite a correção imediata e, se já tiver pago, peça a devolução do valor.
3. Anote todos os protocolos
Durante o atendimento, registre o número de protocolo, data, horário e nome do atendente. Esses dados são importantes caso você precise recorrer a outros canais.
4. Formalize a reclamação
Se a empresa não resolver o problema de forma amigável, registre uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor:
- Procon: atendimento presencial ou online
- Consumidor.gov.br: plataforma oficial para resolver conflitos com empresas
- Banco Central: para cobranças indevidas feitas por bancos ou instituições financeiras
- Juizado Especial Cível: para ações judiciais, especialmente em casos de danos morais ou negativações indevidas
5. Solicite a devolução em dobro
Se você já pagou a cobrança indevida, tem direito à restituição em dobro do valor, com correção monetária e juros, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
6. Avalie a possibilidade de indenização
Se a cobrança indevida causou prejuízo emocional, financeiro ou expôs você a constrangimento, é possível buscar uma indenização por danos morais. Isso é especialmente válido em casos de negativação indevida do nome.
Como pedir a devolução em dobro
Quando o consumidor paga por uma cobrança indevida, tem o direito de receber o valor de volta em dobro, com correção monetária e juros. Esse direito está previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e é conhecido como repetição do indébito.
A devolução em dobro é uma forma de compensar o prejuízo causado e de penalizar a empresa pelo erro. Mas para que ela seja aplicada, é necessário que a cobrança não tenha sido fruto de um engano justificável por parte da empresa.
Quando a devolução em dobro se aplica
A restituição em dobro pode ser exigida quando:
- O consumidor pagou por um valor que não devia
- A empresa não justificou o erro de forma clara e documentada
- A cobrança não foi resolvida de forma espontânea e imediata
- Há provas do pagamento e da cobrança indevida
Mesmo que o valor pareça pequeno, o direito à devolução em dobro continua válido. O importante é reunir os documentos que comprovem o erro e formalizar a solicitação.
Como solicitar a devolução
O ideal é começar pela via administrativa, entrando em contato com a empresa e solicitando a devolução do valor pago em dobro. Para isso:
- Apresente os comprovantes de pagamento e a fatura com o valor indevido
- Solicite a devolução com base no artigo 42 do CDC
- Registre a solicitação por escrito (e-mail, protocolo, mensagem no app da empresa)
- Guarde todos os registros da comunicação
Se a empresa se recusar a devolver o valor ou não responder, o consumidor pode registrar uma reclamação no Procon ou no Consumidor.gov.br. . Em último caso, é possível ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível, sem necessidade de advogado para causas de até 20 salários mínimos.
Exemplo prático de devolução em dobro na cobrança indevida
Imagine que você contratou um plano de internet de R$ 100, mas foi cobrado R$ 150 no mês seguinte. Por medo de ficar inadimplente, você pagou o valor total.
Ao perceber o erro, entrou em contato com a empresa e solicitou a devolução. Como os R$ 50 foram cobrados indevidamente, você tem direito a receber R$ 100, o dobro do valor pago a mais.
Cobrança indevida pode gerar indenização por danos morais
Nem toda cobrança indevida gera automaticamente o direito à indenização por danos morais.
No entanto, quando o erro da empresa causa constrangimento, prejuízo emocional ou afeta diretamente a vida financeira do consumidor, é possível buscar compensação judicial.
A jurisprudência brasileira reconhece que, em determinadas situações, a cobrança indevida ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação aos direitos da personalidade.
Isso inclui casos em que o consumidor é exposto ao ridículo, sofre pressão psicológica ou tem o nome negativado injustamente.
Quando há direito à indenização
A indenização por danos morais pode ser solicitada quando:
- O consumidor é cobrado de forma insistente, mesmo após contestar o débito
- A cobrança indevida causa constrangimento público ou emocional
- Há negativação indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito
- O valor cobrado é excessivo ou recorrente
- A empresa se recusa a corrigir o erro, mesmo diante de provas claras
Esses fatores são analisados caso a caso, e o valor da indenização pode variar conforme o impacto causado e o perfil do consumidor.
Como solicitar a indenização em caso de negativação indevida
A negativação indevida do nome do consumidor é uma das consequências mais graves de uma cobrança indevida.
Quando o CPF é incluído nos cadastros de inadimplência por uma dívida que não existe ou já foi paga, o consumidor sofre prejuízos que vão além do financeiro, como restrições de crédito, constrangimento e danos à reputação.
Nesses casos, é possível solicitar uma indenização por danos morais, além da retirada imediata da negativação e da devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.
O que fazer ao descobrir a negativação indevida
- Confirme a origem da dívida: consulte seu CPF em plataformas como Serasa ou SPC e identifique qual empresa fez a negativação.
- Reúna provas: guarde comprovantes de pagamento, registros de cancelamento, faturas, extratos e qualquer comunicação com a empresa.
- Solicite a retirada imediata: entre em contato com a empresa responsável e peça a exclusão do registro indevido.
- Formalize a reclamação: se não houver resposta, registre a queixa no Procon ou no Consumidor.gov.br..
- Avalie a possibilidade de indenização: se houve prejuízo comprovado, você pode buscar compensação judicial.
Como a Resolvvi pode ajudar
A Resolvvi oferece uma solução prática e sem burocracia para quem teve o nome negativado indevidamente.
Ao avaliar seu caso gratuitamente, você pode dar entrada no pedido de indenização de forma 100% online, com acompanhamento jurídico especializado.
Você só paga pelo serviço se ganhar a causa, e recebe atualizações frequentes sobre o andamento do processo.
Basta reunir os documentos que comprovam a negativação indevida e acessar a plataforma para verificar se tem direito à indenização.
Como se prevenir contra cobranças indevidas
Além dos transtornos imediatos, a cobrança indevida pode gerar consequências graves.
Segundo pesquisa da plataforma Meutudo, esse tipo de erro é uma das principais causas de inadimplência no Brasil, afetando diretamente a saúde financeira dos consumidores e dificultando o acesso ao crédito.
Evitar cobranças indevidas exige atenção aos detalhes e organização financeira.
Embora nem sempre seja possível prever erros das empresas, o consumidor pode adotar medidas simples para reduzir os riscos e se proteger juridicamente.
Dicas práticas para evitar cobranças indevidas
1. Leia atentamente os contratos antes de assinar
Verifique cláusulas sobre valores, reajustes, serviços adicionais e formas de cancelamento. Evite contratos verbais ou sem documentação.
2. Guarde todos os comprovantes de pagamento
Tenha registro de boletos pagos, extratos bancários, recibos e mensagens de confirmação. Eles são essenciais para contestar cobranças futuras.
3. Acompanhe seus extratos e faturas regularmente
Cheque os valores cobrados, identifique serviços não contratados e monitore débitos automáticos. Quanto mais cedo detectar o erro, mais fácil será resolver.
4. Cancele serviços por escrito e registre o protocolo
Evite cancelamentos apenas por telefone. Solicite confirmação por e-mail ou SMS e guarde o número do protocolo.
5. Consulte seu CPF com frequência
Use plataformas como Serasa, SPC ou Boa Vista para verificar se há registros indevidos em seu nome. A negativação indevida pode ocorrer sem aviso.
6. Conheça seus direitos como consumidor
O Código de Defesa do Consumidor garante proteção contra práticas abusivas, cobrança indevida e negativação injusta. Saber disso ajuda a agir com mais segurança.
Perguntas frequentes sobre cobrança indevida
É quando uma empresa cobra por um valor que não é devido, não foi contratado ou já foi pago. Pode ocorrer por erro, má-fé ou falha de sistema.
Reúna provas, entre em contato com a empresa, registre a reclamação e solicite a devolução do valor. Se não resolver, procure o Procon ou o Consumidor.gov.br..
Tenho direito à devolução em dobro?
Sim, se você pagou uma cobrança indevida e a empresa não justificar o erro, pode exigir a restituição em dobro, conforme o artigo 42 do CDC.
4. Cobrança indevida gera indenização por danos morais?
Em alguns casos, sim. Especialmente quando há negativação indevida, constrangimento ou prejuízo emocional. A Justiça avalia caso a caso.
Consulte seu CPF em plataformas como Serasa ou SPC. Se houver registro por uma dívida que você não reconhece, trata-se de negativação indevida.
A Resolvvi oferece uma solução online e sem burocracia para quem sofreu cobrança indevida ou negativação injusta. Você pode avaliar seu caso gratuitamente e só paga se ganhar a causa.
